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CONVENÇÃO 

ADDICIO NA L 

AO TRATADO 

DE 22 DE JANEIRO DE 1815. 
ENTRE 

OS MUITO ALTOS, 



E 



MUITO PODEROSOS SENHORES 

EL-REI DO REINO UNIDO 



D E 



PORTUGAL, DO BRAZIL, E ALGARVES, 



E 



EL-REI DO REINO UNIDO 

D A 

GRANDE BRETANHA E IRLANDA : 

FEITA EM- LONDRES 

PELOS PLENIPOTENCIÁRIOS 
DE HUMA E OUTRA CORTE 

EM 28 DE JULHO DE I817. 

E RATIFICADA POR AMBAS, 




10 De janeiro. 

NA IMPRESSÃO REGIA. 

1817. 



■ 



1 






L 



3 



D 



'OMJOÍO POR GRAÇA DE DEOS, REI DO REINO UNIDO DE 
Portugal , do Brazil , e Algarves , d/aquern , e d'alem Máf , em Africa Senhor dâ 
Guiné , e da Conquista, Navegação, é Commercio da Ethiopia, Arábia , Pérsia , e da 
índia, &c. Faço saber aos que a presente Carta de Confirmação, Approvação, e Ra- 
tificação virem, que em vinte e oito de Julho do Corrente anno se côncluio, e assignoú 
na Cidade de Londres , entre Mim , e o Sereníssimo c Potentíssimo Príncipe, JORGE III. 
Rei do Reino Unido da Grande Bretanha, t Irlanda* Meu Bom Irmão e Primo, pe ! 
Íos Respectivos Plenipotenciaf ios , munidos de competentes Poderes, huma Convenção Addi- 
tional ao Tratado de vinte e dojs de Janeiro de mil oitocentos e quinze , com o fim 
de preencher fielmente, e em toda a sua extensão, as mutuas Obrigações, que Gontractaraos 
pdo sobredito Tratado: da qual Convenção à sua forma e theor he a seguinte: 



Convenção addicional ao Tratado de 22 de 
Janeiro de 18I<$, entre SUA MAGESTA- 
DÉ FIDELÍSSIMA , e SUA MAGES* 
TADE BRITANNICA , para o fim de 
impedir qualquer Commercio illicito de Es- 
cravos por parte dos Seus Respectivos 

\ Vassallos. 



Addi tional Contientión to the Treaty gf the 
22 f/ of January 1815 between HIS MÕST 
FAITHFUL MAJESTY and HIS B RU 
TANNIC MAJESTY for the purpose of 

frevenling Heir Subjects from engaging itt 

any illicit Traffie in Slaves, 



O UA MAGESTADÉ EL-REI do Reiriò 
Unido de Portugal , do Brazil , e Al- 
garves , e SUA MAGESTADÉ ÊL-REÍ do 
Reino Unido da Gram Bretanha <í Irlanda , 
Adhefindo aos Princípios que Manifestarão 
na Declaração do Congresso de Vienna 
de 8 de Fevereiro de 18 15 ; e Desejando 
Preencher fielmente, e em toda a sua ex- 
tensão , as mutuas Obrigações , que Con- 
tractarão pelo Tratado de 22 de Janeiro 
de 1815, cm quanto não chega a Época ern 
<|ue, segundo o theor do Artigo IV. do sobre- 
dito Tratado, SUA MAGESTADÉ FlDE^ 
LISSIMA Se Reservou de Fixar, de accordo 
com SUA MAGESTADÉ BRITANNICA, 
o tempo em que o Tráfico de' Escravos de- 
verá cessar inteiramente , e ser prohibído nos 
Seus Domínios ; E SUA MAGESTADÉ EL- 
REI do Reino Unido de Portugal , do Brazil, 
e Algarves, Tendo-Se obrigado, pelo Arti- 
go IÍ, do mencionado Tratado , a Dar as 
providencias necessárias para impedir aos Seus 
Vassallos todo o Cctomercio illicito de Escra* 



H 



IS MAJESTY TfÍE KING of the 

United Kingdom of Portugal , Brazil y and 
Algarves, and HIS MAJESTY THE KING 
òf the United Kingdom of Great Britairi 
arid Ireland , adhering to the Principies which 
They have manifested irt the Decláration of 
the Congréss of Vienrta bearing date the 8.'^ 
òf February 1815 ; and beirig desirous to 
fulhl faithfully , and to their utmost extent , 
the Engagements which They mutually con« 
tracted by the Treaty ôf the Twenty secortd 
of January 1815, and till the Period shall 
arrive when , according to the tenor of the 
4.'* Artícle of the said Treaty , HIS 
MOST FAITHFUL MAJESTY has re^ 
served to himself , in còncert with HIS BRI^ 
TANNIC MAJESTY, to fix the time when 
the Trade in Slaves shall cease entirely, arid 
be prohibited in his Dominiorts ; and HIS* 
MAJESTY THE KING of the United 
Kingdom of Portugal , Brazil , and Algarves, 
having bound himself, by the ÍI. Afticlé of 
the said Treaty , to adopt the measures heces-» 




\os ; E Tendo-Se SUA MAGESTADE EL- 
REI do Reino Unido da Gram Bretanha e Ir- 
landa Obrigado , da Sua Parte , a adoptar , de 
accordo com SUA MAGESTADE FIDE- 
LÍSSIMA , as medidas necessárias para impe- 
dir , que os Navios Portuguezes que se empre- 
garem no-Commercio de Escravos segundo as 
Leys do Seu Paiz , e os Tratados existentes, 
náo soffrão perdas c encontrem estorvos da 
parte dos Cruzadores Britannicos : SUAS 
DITAS MAGESTADES Determinarão Fazer 
huma Convenção para este fim ; E Havendo 
Nomeado Seus Plenipotenciários ad hoc , a 
saber , 

SUA MAGESTADE EL-REI do Reino 
Unido de Portugal, do Brazil , e Algarves, ao 
fllustrissimo e Excellentissimõ Senhor Dom 
Pedro de Souza e Holstein , Conde de Pal- 
mella , do Séu Conselho , Capitão da Sua 
Guarda Real da Companhia Allemãa , Com- 
Iftendador da Ordem de CHRISTO , Grão 
Cruz da Ordem de Carlos III. em Espa- 
nha , e Seu Enviado Extraordinário e Mi- 
nistro Plenipotenciário junto a SUA MA- 
GESTADE BRITANNICA ; e SUA MA- 
GESTADE EL-REI do Reino Unido da 
Gram Bretanha e de Irlanda ao Muito Honra- 
do Roberto Stewart, Visconde de Castlereagh , 
Conselheiro de SUA DITA MAGESTADE 
no Seu Conselho Privado , Membro do Seu Par- 
lamento , Coronel do Regimento de Milícias 
de Londonderry , Cavalleiro da Muito No- 
bre Ordem da Jarreteira , e Seu Principal 
Secretario de Estado Encarregado da Repar- 
tição dos Negócios Estrangeiros : os quaes , 
depois de haverem trocado os Seus Plenos 
Poderes respectivos , que se acharão em 
boa e devida forma , convierão nos seguintes 
Artigos : 



sary to preveni His Subjects from ali iU 
licit Traffic in Slaves , and HIS MAjESTY 
THE KING of the United Kingdom of Great 
Britain and Ircland having , on His Part, en- 
gaged , in conjunction with HIS MOST 
FAITHFUL MAJESTY, to employ ef- 
fectnal means to prevent Portuguese Vessels 
trading in Slaves, in conformity with the 
Laws of Portugal , and the existing Treatiés, 
from suffering any loss or Hidrancc from 
British Cruizers : THEIR SAID MA- 
J ESTIES have accordinglyTesolved to proceed 
to the arrangement of a Convention for the 
attainment of these objects, and have there- 
fore Named as Plenipotentiaries ad hoc , viz* : 
HIS MAJESTY THE KING of The 
United Kingdom of Portugal , Brazil , and Al- 
garves , ThemOst Illustrious and most Excel- 
féní Lord , Don Pedfo de Souza e Holstein , 
Count of Palmella , Councillor of HIS SAID 
MAJESTY, Captam of the German Compâny 
of His Royal Guards» Commander of the 
Order of CHRIST, Grand Cross of the Order 
of Charles III. of Spain , and His Envoy 
Extraordinary and Miníster Plenipotentiary to 
HIS BRITANNIC MAJESTY; and HIS 
MAJESTY THE KING of The United 
Kingdom of Great Britain and Ireland , The 
Right Honorable Robert Stewart, Viscõunt 
Castlereagh, a Member ofHISSAlD MA- 
JESTY most Honorable Privy Council , á 
Member of Parliament t Colonel of the Lon- 
donderry Regiment of Mil itia, Knight of the 
Most Noble Order of the Garter , and His 
Principal Secretary of State for Foreign Af- 
fairs : Who , after having exchanged their re- 
spective Full Powers , found to be in good and 
due form , Have agreed upon the following 
Artícles : 



ARTIGO í. 



A R T I C L E I. 



O objecto desta Convenção he, por parte 
de Ambos os Governos , vigiar mutuamente que 
os Seus Vassallos Respectivos não facão o Com- 
mercio illicito de Escravos. As DUAS ALTAS 
PARTES CONTRACTANTES Declarão , 
que Elias considerão como Trafico illicito 



The object of this Convention is , on the 
part of the Two Governments , mutually t(* 
prevent their respective Subjects from Car- 
rying on an illicit Slaves Trade. The TWO 
HIGH CONTRACTING POWERS de- 
clare , t-hat They consider as illicit , any Trafrk 



(de Escravos , o que , para o Futuro , hou- 
vesse de se fazer em taes circunstancias 
como as seguintes * a saber : 

i.° Em Navios e debaixo de Bandeira 
Britannica, ou por conta de Vassallos Bri- 
tannicos em qualquer Navio , ou debaixo de 
qualquer bandeira que seja. 

2. Em Navios Portuguezes em todos os 
Portos ou Paragens da Gosta d' Africa que 
se achão prohibidas em virtude do Artigo 
i.° do Tratado de vinte e dois de Janeiro 
de mil oitocentos e quinze. 

3. Debaixo de Bandeira Portugueza ou 
Britannica , quando por conta de Vassallos 
de outra Potencia. 

4. Por Navios Portuguezes que se des- 
tinassem para hum Porto qualquer fora dos 
Domínios de SUA MAGESTADE FIDE* 
LISSIMA. 



in Slaves carried on under the followíng 
circunstances : 



st 



Either by British ships , and under 
the British Flag , or for the account of Bri- 
tish Subjects by any Vessel , or under any 
Flag whatsoever. 

24 y By Portuguese Vessels in any of the 
Harbours or Roads of the Coast of Africa 
which are prohibited by the i. sí Article of 
the Treaty of the Twenty second of January 
one thousand Eight hundred and fifteen. 

3. y Under the Portuguese or British 
Flag, for the account of the Subjects of 
any other Government^ 

4. l y By Portuguese Vessels bound for 
any Port not in the Dominions of HIS 
MOST FAITHFUL MAJESTY. 



ARTIGO IL 

Os Territórios nos quaes , segundo o 
Tratado de vinte e dois de Janeiro de mil 
oitocentos e quinze , o CommerciO dos Ne- 
gros fica sendo licito para os Vassallos de 
SUA MAGESTADE FIDELÍSSIMA , são 

t.° Os Territórios que a Coroa de Por- 
tugal possue nas Costas d' Africa ao Sul 
do Equador , a saber ;■ na Costa Oriental 
da Africa , o Território comprehendido en- 
tre o Cabo Delgado e a Bahia de Louren- 
ço Marques ; e , na Costa Occidental , to- 
do o Território comprehendido entre o oi- 
tavo e decimo oitavo gráo de latitude me- 
ridional. 

2. Os Territórios da Costa d' Africa ao 
Sul do Equador sobre os quaes SUA 
MAGESTADE FIDELÍSSIMA Declarou 
Reservar Seus Direitos , a saber ; 

Os Territórios de Molembo e de Ca- 
binda na Costa Oriental da Africa , desde 
o quinto gráo e doze minutos até o oitavo 
de latitude meridional* 



ARTICLE II. 

The Territories in which the Traffic in 
Slaves continues to be permitted , under the 
Treaty of the Twenty second of January 
orie Thousand Eight hundred and fifteen , to 
the Subjects of HIS MOST FAITHFUL 
MAJESTY, are the following : 

1/ The Territories possessed by the 
Crown of Portugal upon the Coast of Afri- 
ca to the South of the Equator , that is 
to say ; upon the Eastern Coast of Africa j 
the Territory laying between Cape Delgado 
and the Bay of Lourenço Marques ; and 
upon the Western Coast, ali that which ia 
sítuated from the Eighth to the Eighteenth 
Degree of Sonth Latitude. 

z.y Those Territories on the Coast of 
Africa to the South of the Equator, over 
which HIS MOST FAITHFUL MA- 
JESTY has declared that he has retained 
His Rights; namely , the Territories of Mo- 
lembo and Cabinda upon the Eastern Coast of 
Africa from the Fifth degree 12" to the 
Eighth Degree South Latitude, 




__._:_ 



ARTIGO III. 



ART1CLE III. 



SUA MAGESTADE FIDELÍSSIMA 
Se Obriga , dentro do espaço de dois mezes de- 
pois da troca das Ratificações da presente Con- 
venção , a Promulgar na Sua Capital , e logo 
que for possivel , em todo o resto dos Seus 
Estados , huma Ley determinando as penas 
que incorrem todos os Seus Vassallos que , 
para o futuro , fizerem hum Trafico illicito 
de Escravos ; e a Renovar , ao mesmo tem- 
po , a prohibição já existente , de importar 
Escravos no Brazil debaixo de outra Bandei- 
ra que não seja a Portugtieza. E a este 
respeito, SUA MAGESTADE FIDELÍS- 
SIMA , Conformará, quanto for possivel, 
a Legislação Portugueza com a Legislação 
actual da Gram Bretanha. 



HIS MOST FAITHFUL MAJESTY 
engages , within the Space of Two Months 
after the exchange of the Ratifications of 
this present Convention , to promulgate in 
His Capital , and in the other parts of His 
Dominions as soon as possible , a Law 
which shall prescribe the Punishment of 
any of His Subjects who may in future 
participate in an illicit Traffic of Slaves , 
and at the same time to renew the Prohi- 
bition which already exists to import Slaves 
in to the Brazils under any Flag , other 
than that of Portugal; and HIS MOST 
FAITHFUL MAJESTY engages to as- 
similate , as much as possible , the Legislation 
of Portugal in this respect , to that of 
Great Britain. i 



ARTIGO IV. 



ARTI.CLE IV. 



Todo o Navio Portuguez , que se des- 
tinar para fazer o Commercio de Escravos 
cm qualquer parte da Costa d' Africa em 
que este Commercio fica sendo licito , de- 
verá hir munido de hum Passaporte Real , 
conforme ao Formulário annexo á presente 
Convenção , da qual o mesmo Formulário 
faz parte integrante : o Passaporte deve ser 
escrito em Portuguez, com a traducçáo au- 
thentica em Inglez unida ao dito Passapor- 
te , o qual deverá ser assignado pelo Mi- 
nistro da Marinha , pelo que respeita aos 
Navios que sahirem do Rio de Janeiro ; para 
os Navios que sahirem dos outros Portos do 
Brazil , e mais Domínios de SUA MAGES- 
TADE FIDELÍSSIMA fora da Europa, os 
quaes se destinarem para o dito Commer- 
cio , os Passaportes serão assignados pelo 
Governador e Capitão General da Capita- 
nia a que pertencer o Porto. E para os 
Navios, que sahindo dos Portos de Portugal , 
se destinarem ao mesmo Trafico , o Passa- 
porte deverá ser assignado pelo Secretario 
do Governo da Repartição da Marinha. 



Every Portuguese Vessel which shall be 
destined for the Slave Trade , on any Point 
of the African Coast whrre this Traffic still 
continues to be lawful , must be provided 
with a Royal Passport contormable to the 
model annexed to this present Convention , 
and which model forms an integral Part of 
the same. The Passport must be written in 
the Portuguese Language , with an authentic 
Translation in English annexed thereto , and 
it must be signed for those Vessels sailing 
from the Port ot Rio Janeiro by the Minis- 
ter of Marine ; and for ali other Vessels 
which may be intended for the said Traffic, 
and which may sail from any other Ports of 
the Brazils, or from any other of the Do- 
minions of HIS MOST FAITHFUL MA- 
JESTY not in Europe , the Passporís must 
be signed by the Governor in Chief of the 
Captaincy to which the Port belongs : and 
as to those Vessels which may proceed from 
the Ports of Portugal to carry on the Traffic 
in Slaves , their Passports must be signed 
by the Secretary of the Government for 
the Marine Department. 







% 



ARTIGO V. 

As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES, para melhor conseguirem o 
fim que Se Propõem , de impedir todo o Com- 
mercio illicito de Escravos aos Seus Vassallos 
respectivos, Consentem mutuamente em que, 
os Navios de Guerra de Ambas as Mari- 
nhas Reaes que , para esse fim , se acha- 
rem munidos das Instrucções Especiaes de 
que abaixo se fará menção , possão vizitar 
os Navios, mercantes de Ambas as Nações 
que houver motivo razoável de se suspeitar 
terem a bordo Escravos adquiridos por hum 
Commercio illicito : os mesmos Navios de 
Guerra poderáõ ( mas somente no cazo em 
que de facto se acharem Escravos a bordo) 
deter e levar os ditos Navios , a fim de os 
fazer julgar pelos Tribunaes estabelecidos 
para este effeito , como abaixo será decla- 
rado. Bem entendido , que os Commandan- 
tes dos Navios de ambas as Marinhas Reaes , 
que exercerem esta Commissão , deveráõ 
observar r stricta e exactamente, as Instruc- 
ções de que serão munidos para este effeito. 
Este Artigo, sendo inteiramente reciproco, 
a* DUAS ALTAS PARTES CONTRAC- 
TANTES Se Obrigão , Huma para com a 
Outra, á indemnização das Perdas que os Seus 
Vassallos respectivos houverem de soffrer in- 
justamente pela detenção, arbitraria e sem cau- 
sa legal , dos seus Navios. Bem entendido , 
que a indemnização será sempre á custa do 
Governo ao qual pertencer o Cruzador que 
tiver commetido o acto de arbitrariedade. 
Bem entendido também , que a vizita e a 
detenção dos Navios de Escravatura , con- 
forme se declarou neste Artigo , só poderão 
effeituar-se pelos Navios Portuguezes ou Bri- 
tannicos que pertencerem a qualquer das 
duas Marinhas Reaes , e que se acharem 
munidos das Instrucções especiaes annexas 
á presente Convenção. 

ARTIGO VI. 



A R T I C L E V. 



The TWO HIGH CONTRACTING 
POWERS , for the more complete attainment 
of .Their Object , namely the prevention 
of ali illicit Traffic in Slaves on the part of 
Their respective Subjects , Mutually consent 
that the ships of War of Their Royal Navies , 
which shall be provided with special Instructions 
for this purpose , as hereinafter provided , may 
visit such Merchant Vessels of the Two 
Nations as may be suspected , upon reasonable 
Grounds , of having Slaves on board acquired 
by an illicit Traffic ; and (in the Event only of 
their actually finding Slaves on board) may 
detain and bring away such Vessels , in order 
that they may be brought to Trial before the 
Tribunais established for this purpose , as shall 
hereinafter be specified. Provided always that 
the Commànders of the ships of War of the 
Two Royal Navies , who shall be employed 
on this Service , shall adhere strictly to the 
exact tenor of the Instructions which they 
shall have received for this purpose. As this 
Article isentirely reciprocai, the TWO HIGH 
CONTRACTING PARTIES engage mutu^ 
ally to make good any losses which Their re- 
spective Subjects may incur unjustly by the arbi- 
trary and iilegal detention of their Vessels. It 
being understood that this Indemnity shall in- 
variably be borne by the Government whose 
Cruizer shall have been guilty of the arbitrary 
detention. Provided always , that the visit and 
detention of Slave Ships specified in this Arti- 
cle , shall only be effected by those Portu- 
guese or British Vessels which may form 
part of the Two Royal Navies, and by 
those only of such Vessels which are pro- 
vided with the special Instructions annexed 
to the present Convcntion. 



ARTICLE VI. 



I 



Os Cruzadores Portuguezes ou Britan- No Portuguese or British Cruizer shall 

nicos não poderáõ deter Navio algum de detain any Slave ships not having slaves 
Escravatura em que actualmente não se acha- actually on board 3, and in order to render 



— — 



8 



rem Escravos a bordo ; e será precizo , para 
legalisar a detenção de qualquer Navio, ou 
seja Portuguez , ou Britannico, que os Es- 
cravos, que se acharem a seu bordo, sejao 
effectivamente conduzidos para o Trafico , e 
que aquelles que se acharem a bordo dos Na- 
vios Portuguezes , hajão sido tirados d' aquel- 
la parte da Costa d' Africa onde o Trafico 
foi prohibido pelo Tratado de 22 de Janei- 
ro de 1815. 

ARTIGO VII. 

Todos os Navios de Guerra das duas 
Nações que , para o futuro , se destinarem 
para impedir o Trafico illicito de Escravos, 
hiráo munidos , pelo seu próprio Governo , 
de huma Copia das InstrucçÕes annexas á 
presente Convenção , e que serão considera- 
das como parte integrante d'ella. Estas Ins- 
trucçÕes serão escritas em Portuguez e em In* 
glez , e assignadas, para os Navios de cada hu- 
ma das duas Potencias, pelos Ministros Respe- 
ctivos da Marinha. As DUAS ALTAS PAR- 
TES CONTRACTANTES Se Reservao 
a faculdade de mudarem , em todo ou em par» 
te , as ditas InstrucçÕes , conforme as circuns- 
tancias o exigirem. Bem entendido todavia, 
que as ditas mudanças não se poderáÕ fa- 
zer senão de commum accordo , e com o 
consentimento das DUAS ALTAS PAR- 
TES CONTRACTANTES. 



lawful the detention of any ship , whether 
Portuguese or British , the Slaves found on 
board such Vessel must have been brought 
there for the express purpose of the Traffic, 
and those on board Portuguese ships must 
have been taken from that part of the Coast 
of Africa where the Slave Trade was pro- 
hibited by the Treaty of the aa* of January 
1815. 



A R T I C L E VII. 

Ali Ships ofWar of the Two Nations 
which shall hereafter be destined to prevent 
the illicit Traffic in Slaves, shall be furnished. 
by their own Government with a Copy 
of the Instructions annexed to the present 
Convention , and wich shall be considered 
as an integral Part thereof. These Instructions 
shall be written in Portuguese and English , 
and signed for the Vessels of each of the 
Two Powers , by the Ministers of their re- 
spective Marine. The TWO HIGH CON- 
TRACT1NG PARTI ES reserve the Faculty 
of altering the said Instructions in whole or in 
part , according to circunstances , it being 
however , well understood , that the said al- 
terations cannot take place but by common 
agreement , and by the consent of the TWO 
HIGH CONTRACTING PARTIES. 



ARTIGO VIII. 



A R T I C L E VIII. 



Para julgar com menos demoras e in- 
convenientes os Navios que poderáó ser deti- 
dos como empregados em hum Commercio 
illicito de Escravos , se estabelecerão (ao mais 
tardar dentro do espaço de hum anno depois 
da troca das Ratificações da presente Con- 
venção) duas Commissões mixtas , compostas 
de hum numero igual de Indivíduos das duas 
Nações, nomeados para este effeito pelos Seus 
Soberanos Respectivos. Estas Commissões 
rezidiráõ , huma nos Domínios de SUA MA- 
GESTADE FIDELÍSSIMA, e a outra nos 
de SUA MAGESTADE BRITANNICA. E 
os DOIS GOVERNOS Declararão na Época 



In order to bring to adjudication , with 
the least delay and inconvenience , the Vessels 
which may be detained for having been 
engaged in an illicit Traffic of Slaves , there 
shall be cstablished within the space of a 
year , at furthest * from the Exchange of the 
Ratifications of the present Convention, two 
mixed Commissions formed of an equal 
nurnber of Individuais of the Two Nations, 
named for this purpose by their respectiva 
Sovereigns. These Commissions shall reside , 
one within the Territories of HIS MOST 
FAITHFUL MAJESTY, the other in a 
Possession belonging to HIS BRITANNIC 







da Troca das Ratificações da presente Con- 
venção , Cada Hum pelo que diz respeito aos 
Seus Próprios Dominios , os Lugares da re- 
sidência das sobreditas CommissÕes : Reser- 
vando-se Cada huma das DUAS ALTAS 
PARTES CONTRACTANTES , o Direi- 
to de mudar, a Seu Arbítrio, o lugar de 
residência da Commissão que rezidir nos Seus 
Estados. Bem entendido todavia , que huma 
das duas CommissÕes deverá sempre rezidir 
no Brazil , e a outra na Costa d'Africa. 



Estas CommissÕes julgarão, sem appe- 
lação , as Causas que lhes forem appresen- 
tadas , e conforme ao Regulamento , e Ins- 
trucções annexas á presente Convenção , e 
que serão consideradas como parte integran- 
te d' ella. ' 

ARTIGO IX. 



MAJESTY and the Two Governments , at 
the period of the Exchange of the Ratifica- 
tions of the present Convention, shall de- 
clare ( each for it's own Dominions ) in 
whate Places the Commissions shall respective- 
ly reside, Each of the TWO HIGH CON- 
TRACTING PARTIES reserving to itself 
the Right of changing , at its' pleasure , the 
place of Residence of the Commission held 
within it's own Dominions , provided how- 
ever, that one of the Two Commissions shall 
always be held in the Brazils , and the other 
upon the Coast of Africa. 

These Commissions shall judge the Causes 
submitted to them without appeal , and ac- 
cording to the Regulation and Instructions 
annexed to the present Convention , of wich 
they shall be considered as an integral part. 

A R T I C L E IX. 









■ 



SUA MAGESTADEBRITANNICA, 
em conformidade ao que foi estipulado no 
Tratado de vinte e dois de Janeiro de mil 
oitocentos e quinze , Se Obriga a Conce- 
der , pelo modo abaixo explicado , indemni- 
dades sufficientes a todos os Donos de Na- 
vios Portuguezes e Suas Cargas , appreza- 
das pelos Cruzadores Britannicos desde a 
Época do primeiro de Junho de mil oitocen- 
tos e quatorze até a Época em que as 
duas CommissÕes indicadas no Artigo oitavo 
da presente Convenção se acharem reuni- 
das nos seus lugares respectivos. 

As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES Convierão , que todas as 
Reclamações da natureza acima apontada , 
serão recebidas e liquidadas por huma Com- 
missão mixta , que residirá em Londres , e 
que será composta de hum numero igual 
de Indivíduos nomeados pelos Seus Sobera- 
nos Respectivos , e debaixo dos mesmos prin- 
cípios estipulados pelo Artigo oitavo desta 
Convenção AdJicional , e pelos demais Actos 
que formão parte integrante d'ella. 

A sobredita Commissão entrará em ex- 
ercício seis mezes depois da Troca das Ra- 
tificações da presente Convenção , ou antes 
se for possível. 



HIS BRITANNIC MAJESTY in 
conformity with the stipulations of the Treaty 
of the Twenty second of January one Thou- 
sand Eight hundred and Fifteen , engages 
to grant , in the manner hereafter explained , 
sufficient Indemnification to ali the Pro- 
prietors of Portuguese Vessels and Cargoes , 
captured by British Cruizers between the 
First of June one Thousand Eight Hundred 
and Fourteen , and the period at which the 
Two Commissions, pointed out in the Eighth 
Article of the present Convention , shall as- 
semble at their respective Posts. 

THE TWO HIGH CONTRACTING 
PARTI ES agree that ali Claims of the nature 
hereinbefore mentioned , shall bc received and 
líquidated by a mixed Commission to be held 
at London , and which shall consist of an 
equal number of the Individuais of the Two 
Nations named by Their respective Sover- 
eigns , and upon the same Principies sti- 
pulated by the Eighth Article of this Ad- 
ditional Convention , and by the other Acts 
which form an integral part of the same. 

The afore said Commission shall com- 
mence their Functions six months after the 
Ratification of the present Convention , or 
sooner , if possible. 
3 * 




IO 



As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES Convierão em que os Do- 
nos dos Navios tomados pelos Cruzadores 
Britannicos , não possão reclamar indemni- 
dades por hum maior numero de Escravos 
do que aquelle que , segundo as Leys Por- 
tuguezas existentes , lhes será permittido de 
transportar, conforme o numero de Tonella- 
das do Navio apprezado. 

As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES igualmente Convierão , que 
todo o Navio Portuguez apprezado com Es- 
cravos a bordo para o Trafico , os quaes le- 
galmente se provasse terem sido embarcados 
nos Territórios da Costa d' Africa situados 
ao Norte do Cabo de Palmas , e não per- 
tencentes á Coroa de Portugal ; assim co- 
mo que todo o Navio Portuguez , appre- 
zado com Escravatura a bordo para o Tra- 
fico , seis mezes depois da troca das Ratifi- 
cações do Tratado de vinte c dois de Janeiro 
de mil oitocentos e quinze , e ao qual se 
poder provar , que os ditos Escravos hou- 
vessem sido embarcados em paragens da Cos- 
ta d' Africa situadas ao Norte do Equador , 
náo terão direito a reclamar indemnidade 
alguma. 



The TWO HIGH CONTRACTING 
PARTIES have agreed, that the Proprietors 
of Vessels captured by the British Cruizers 
cannot claim compensation for a larger num- 
ber of Slaves than that which , according to 
the existing Laws of Portugal , they were 
permitted to transport according to the Rate 
of Tonnage of the Captured Vessel. 

The TWO HIGH CONTRACTING 
PARTIES equally agreed , that every Por- 
tuguese Vessel captured with Slaves on board 
for the TrafKc , wich shall be proved to 
have been embarked within the Territories 
of the Coast of Africa situated to the North 
of Cape Palmas and not belonging to the 
Crown of Portugal ; as well as ali Portu- 
guese Vessels Captured with Slaves on board 
for the Traffic six months after the Exchan- 
ge of the Ratifications of the Treaty of the 
Twenty second of January one Thousand 
Eight hundred and fifteen , and on which 
it can be proved , that the aforesaid Slaves 1 
were embarked in the Roadsteds of the Coast 
of Africa situated to the North of the E- 
quator , shall not be entitled to claim any 
Indemnification. 



ARTIGO X. 

SUA MAGESTADE BRITANNICA 
Se Obriga a Pagar , o mais tardar no es- 
paço de hum anno depois que cada Senten- 
ça for dada , as sommas que , pelas Com- 
missoes mencionadas nos Artigos precedentes , 
forem concedidas aos Indivíduos que tiverem 
direito de as reclamar. 

ARTIGO XI. 

SUA MAGESTADE BRITANNICA 
Se Obriga formalmente a Pagar as trezen- 
tas mil Livras Esterlinas de indemnidade , es- 
tipuladas pela Convenção de 21 de Janeiro 
de i8i5 , a favor dos Donos dos Navios 
Portuguezes apprezados pelos Cruzadores Bri- 
tannicos , até á Época do primeiro de Ja- 
neiro de mil e oitocentos e quatorzc , nos 
termos seguintes , a saber : 



A R T I C L E X. 

HIS BRITANNIC MAJESTY enga- 
ges to pay , within the space of a year , at 
furthest , from the decision of each case , 
to the Individuai having a just Claim to the 
same , the sums which shall be granted to 
them by the Commissions named in the pre- 
ctding Articles. 

A R T I C L E XI. 

HIS BRITANNIC MAJESTY for- 
mally engages to pay the Three Hundred 
Thousand Pounds sterling of Indemnification 
«tipulated by the Convention of the 2\. st 
of January 1815, in favor of the Proprie- 
tors of Portuguese Vessels Captured bv 
British Cruizers up to the peiiod of the 
First of June one Thousand Eight hundred 
and Fourteen , in the manner following vizt s 



O primeiro pagamento, de cento e cin- 
coenta mil Livras Esterlinas , seis mezes depois 
da Troca das Ratificações da presente Conven- 
ção ; E as cento e cincoenta mil Livras Ester- 
linas restantes, assim como os juros de cin- 
co por cento devidos sobre toda a somma , 
desde o dia da troca das Ratificações da Con- 
venção de vinte e hum de Janeiro de" mil 
oitocentos e quinze , serio pagas nove me- 
zes depois da troca da Ratificação da pre- 
sente Convenção. Os Juros devidos serão 
abonados até o dia do ultimo pagamento. 
Todos os sobreditos pagamentos serão feitos 
em Londres ao Ministro de SUA MAGES- 
TADE FIDELÍSSIMA junto a SUA MA- 
GESTADE BRITANNICA , ou ás Pes- 
soas , que SUA MAGESTADE FIDE- 
LÍSSIMA houver por bem de Authorisar 
•para esse effeito. 



ARTIGO XII. 

Os Actos ou Instrumentos annexos a 
presente Convenção , e que formão parte 
integrante d'ella , são os seguintes ; 

N.° 1.0 Formulário de Passaporte para 
os Navios Mercantes Portuguezes que se des- 
tinarem ao Trafico licito de Escravatura. 

N.° 2. y Instrucções para os Navios de 
Guerra das duas Nações que forem destina- 
dos a impedir o Trafico illicito de Escravos. 

N. Q 3- Q Regulamento para as Commis- 
sões mixtas que residirão na Costa d' Afri- 
ca , no Brazil, e em Londres, 



The first payment of one Hundred and Fifty 
Thousand Pounds sterling, s i x months after 
the Exchange of the Ratifications of the pre- 
sent Convention, and the remaining one 
Hundred and Fifty Thousand Pounds sterling, 
as well as the Interest at Five per cent 
due upon the total sum from the day of 
the Exchange of the Ratifications of the 
Convention of the Twenty first of January 
one Thousand Eight Hundred and fifteen , 
shall be paid nine months after the Exchan- 
ge of the Ratifications of the present Coru 
vention. The Interest due shall be payable 
up to the day of the last Payment. Ali the 
aforesaid Payments shall be made in London 
to the Minister of HIS MOST FAITHFUL 
MAJESTY at the Court of HIS BRI- 
TANNIC MAJESTY, or to the Persons 
whom HIS MOST FAITHFUL MAJES, 
TY shall think proper to authorise for that 
purpose. 

A R T I C L E XII. 

The Acts or Instruments annexed tb 
this Additional Convention, and which forra 
an integral part thereof, are as foílows I 

N.° 1. Form of Passport for the Portu. 
guese Merchant Ships idestined for the lawful 
Traffic in SIaves. 

N.° 2. Instructions for the ships of 
War of both Nations destined to prevent 
the illicit Traffic in Slaves. 

N.° 3. Regulation for the mixed Com- 
missions which are to hold their Sittings ân 
the Coast of Africa , at the Brazils , and 
in London. 



ARTIGO XIII. 

A presente Convenção será Ratificada, 
e as Ratificações serão trocadas no Rio de 
Janeiro , no termo de quatro mezes , o 
mais tardar , depois da data do dia da sua 
assignatura. 

Em fé do que os Plenipotenciários res- 
pectivos a assignarão e sellarao com o Sello 
das Suas Armas. 



A R T I C L E XIII. 

The present Convention shall be raíified 
and the Ratifications thereof exchanged at 
Rio Janeiro within the space of four months , 
at furthest , dating from the day of it's signa-: 
ture. 

In witness whereof , the respective Pie- 
nipotenciaries have signed the same , and 
have thereunto aííixed the Seal of their Arms. 






■-..■■ - 



13 

Feita cm Londres aos vinte e oito dias Done at London , the Twenty Eighth 

do mez de Julho do anno do Nascimento day of July, in the year of OUR LORD 

de NOSSO SENHOR JEZUS CRISTO , one Thousand Eight hundred and seventeen. 
mil oitocentos e dezesete. 



( L. S. ) Conde de Pahnella, 



( L. S. ) Castlereagh. 




N.° I. 

Formulário de Passaporte para as Em- Form of Passport for Portuguese Vessels 

barcaçóes Portuguezas que se destinarem ao destined for the lawful Traffic in Slaves. 
Trafico licito de Escravos. 



( Lugar das Armas Reaes. ) 

p Ministro 

e Secretario de Estado dos Negócios da 
Marinha e Domínios Ultramarinos &c. &c. 
( ou Governador , ou Secretario do Gover- 
no de Portugal. ) 

Faço saber a todos que o presente 
Passaporte virem , que o Navio denomi- 
nado 
<j e Tonelladas , 

levando homens de tripula- 

ção , e passageiros; 

de que he Mestre 

e Dono Por " 

tuguezes e Vassallos deste Reino Unido , 
segue viagem para os Portos de 

e e 

Costa de d' onde 

frade voltar para 

Os ditos Mestre e Dono havendo primeiro 
prestado o juramento necessário perante a 
Real Junta do Commercio desta Capital ( ou 
Meza da Inspecção desta Capitania ) e ten- 
do provado legalmente que no dito Navio 
e Carga não tem parte pessoa alguma Es- 
trangeira , como se mostra pela Certidão da 
mesma Real Junta ( ou da Meza da Ins- 
pecção ) que vai annexa a este Passaporte. 
Os ditos 

Mestre e Dono do dito Na- 

vio ficando obrigados a entrar unicamente 
n'aquelles Portos da Costa de Africa onde 
o Trafico da Escravatura he permittido aos 
Vassallos do Reino Unido de Portugal , do 



( Place for the Royal Arms. ) 

J Minister 

and Secretary of State for the Affairs of the 
Marine and Transatlantic Dominions. &c. 
(or Governor of this Province , or Secreta- 
ry of the Government of Portugal. ) 

Make known to those that shall see 
the present Passport , that the Vessel 
Called of 

Tons, 
and Carrying men 

and Passengers . 

Master , and Owner , 

Portuguese , and Subjects of the United 
Kingdom is bound to the Ports of 

and 
and Coast of 
from whence she is to return to 

, the said Master and Owner having 
previously taken te required oath before the 
Royal Board of Cornmerce of this Capital 
(or Board ot lnspection of this Province) 
and having legally proved that no Foreigner 
has any share in the above Vessel and Cargo, 
as appears by the Certificate of that Royal 
Board ( or Board of lnspection) which is 
annexed to this Passport. The said 

Master, 
and Owner 

of the said Vessel , being under an obligation 
to enter solely such Ports on the Coãst 
of Africa where the Slave Trade is permitted 
to the Subjects of the United Kingdom of 
Portugal , Brazil , and Algaryes , and to 



Brazil, e Algarves , e a. voltar de lá return from thence to any ofthè Ports et 
para qualquer dos Portos deste Reino, on- this Kingdom, where alone they shall bi- 
dé imicamente lhes será permittido 'desem- permitted to land the Slaves whom the 
barcar os Escravos que trouxerem , depois carry , after going through the prober Form7 
de ter satisfeito ás formalidades necessárias to shew that they have in 
para mostrar que se tem em tudo confor- complied with the Provísions ^f Th/Tlwíá 
mado com as Determinações do Alvará de of the 24.^ of November 1813 , by which 
24 de Novembro de 1813, pelo qual SUA HIS MAJESTY was pleased ' to re u- 
MAGESTADE Foi Servido Regular o trans- late the Conveyance of Slaves from the cSt 
porte de Escravos da Costa d'Africa para of Africa to his Dominions of Brazil. And 
os Seus Dominios do Brazil. E deixando el- should they fail to execute any of these 
les de cumprir qualquer d' estas condições Conditions, they shall be liable to the Penal 
fcaráõ sugeitos ás penas impostas pelo Al- ties denounced by the Alvará of (a) against tho" 
vara de (a) contra aquelles que fizerem o se who shall carry on the Slave Trade h 

Trafico de Escravos de huma maneira illi- an illicit manner AnH ** ;„ • 

u ... , ' dS ln g oin g or re- 

cita. E porque na hida ou volta pode ser turning she may > either at sea or in Port 
encontrado em quaesquer mares ou portos meet officers of ships and Vessels of the same 
pelos Cabos e Officiaes das Náos , e mais Kingdom; THE KING OUR LORD O^ 

Embarcações do mesmo Reino: Ordena ders them not to give Her any obstruction," 

EL-REI Nosso Senhor que lhe não po- and HIS MAJESTY recommends to the Oifi- 

nhão .mpedimento algum e Recommenda cers of the Fleets , Squadrons , and ships of the 

aos das Armadas, Esquadras, e mais Em- Kings, Princes , Republics, and Potentates 

barcaçoes dos Re.s , Pr.ncipes , Republicas , the Friends and Allies of the Crown not & 

Potentados , Amigos e Alijados desta Co- prevent Her from prosecuting Her ' 

roa, que lhe não embarassem seguir a sua but , on the contrary , to afFord Her any 

v lag em , antes para a fazer lhe dêm a aju- aid and accomodation she may want for 

da e favor de que necessitar, na certeza de continuing the same; being persuaded that 

que aos recommendados pelos SEUS PRIN- th ose recommended by Their Princes will 

CIPES se fará pela nossa parte o mesmo on Our Part , experience the same Treatment' 

e igual tratamento. Em fé do que SUA I n Testimony of which, HIS MATESTY 

MAGESTADE lhe Mandou dar este Pas- has ordened Her to be furnished by me witl 

saporte por mim assignado e sellado com o this Passport , signed ( and sealed ^ ^ 

Sello Grande das Armas Reaes ; o qual Great Seal of the Royal Arms , which shall 

Passaporte valerá somente por have Validity only 

e só por huma viagem. Dado no Pa- for < r 

... ° and for oné 

5 aci ° de a0 * dias Voyage alone. Givenin the Palaceof the 

do mez de do anno do f 

N«ctaen,„ de NOSSO SENHOR JESUS aft „ ,„. B i„h of OUR LORo' JESUS 
CHKISTO. CHRIST, 



( L. S. ) 



N. 



Por Ordem de Sua Êxcellencla. 

O Official que lavrou o Passaporte. 



(L. S.) 



JV. 



By Order of His Excellency. 

The Oíficer who made out the Passaport. 



Noa. W Es,e Alvará devera S er promolga. N, U (a) This Alvará ,„ be pron.uIg.Kd in 
da em conseqneneu do Artigo ,,. da Con- pursoanee of ,he - ,." Article of ,he Addi 
veneão Add.c.onal de 2 8 de Jolho de ,., 7 . tiom , Conven.ion of ,he *fi of J ^ 



^jgj 



14 



— 






Este Passaporte ( N.° 

) authorisa o Navio nelle mencio= 
nado a levar a seu bordo de huma vez qual- 
quer numero de Escravos não excedendo 

sendo 
por Tonellãda , conforme he permittido pe- 
lo Alvará de (b) exceptuando sem- 
pre os Encravos empregados como Marinhei- 
ros ou Criados , e as Crianças nascidas a 
bordo durante a viagem. 

( assignado como Passaporte pelas Au- 
thoridades Portuguezas respectivas ). 

Conde de Palmellà. 



This Passports numbered 

authorises any 
Number of Slaves not exceeding 
being per Ton , as 

permitted by the Alvará of (b) to be on 
board of this ship at one time , excepting 
always such Slaves employed as Sailors or 
Domestics , and Children born on board 
during the voyage. 

( Signed as above by the proper Portu- 
guese Authorities. ) 

Castlereagh. 



N.o % 

InstrucçÕes destinadas para os Navios Instructions intended for the British and. 

de Guerra Portuguezes e Inglezes que ti- Portuguese Ships of War employed to 

verem a seu Cargo o impedir o Commer- prevent the illicit Traffic in Slaves. 
cio illicito de Escravos. 



ARTIGO I. 



A R T I C L E I. 



Todo o Navio de Guerra Portuguez 
ou Britannico terá o direito , na Conformi- 
dade do Artigo quinto da Convenção Addi- 
cional de data de hoje , de vizitar os Na- 
vios Mercantes de huma ou de outra Poten- 
cia que fizerem realmente, ou forem suspei- 
tos de fazer o Commercio de Negros ; e 
se a bordo deites se acharem Escravos , con- 
forme o theor do Artigo sexto da Conven- 
ção Addicional acima mencionada ; e pelo 
que diz respeito aos Navios Portuguezes, se 
houverem motivos para se suspeitar que os 
sobreditos Escravos fossem embarcados em 
hum dos Pontos da Costa de Africa onde 
este Commercio não lhes he já permittido, 



Every British or Portuguese ship of War 
shall , in Conformity with the Fifth Article 
of the additional Convention of this date , have 
a Right to Visit the Merchant ships of either 
of the Two Powers actually engaged , or sus- 
pected to be ensjaged in the Slave Trade ; and 
should any Slaves be found on board , ac- 
acording to the tenor of the sixth Article of 
the aforesaid Additional Convention , and, as 
to what regards the Portuguese Vessels ; should 
there be ground to suspect , that the said 
Slaves have been embarked on a Part of 
the Coast of Africa where the Traffic in 
Slaves can no longer be legally carried on , 
in consequence of the Stipulations in force 



Nota. (b) Isto he , o Alvará de 24 de No- Note. (b) That is to say the Alvará of the 

vembro de 1813 , ou outra qualquer Ley «4. November 1813 , or any other Portu- 

Portugueza, que haja de se promulgar para guese Law which may herealter be promul-' 

o futuro era lugar desta, gated in lieu thereof. 



15 



segundo as Estipulações existentes entre as 
DUAS ALTAS POTENCIAS : neste ca- 
so tão somente, o Commandante do dito Na- 
vio de Guerra os poderá deter ; e haven- 
do-os detido, deverá conduzi-los o mais 
promptamente que for possível para serem 
julgados por aquella das duas CommisÕes 
mixtas , estabelecidas pelo Artigo oitavo da 
Convenção Addicional de data de hoje , de 
que estiverem mais próximos , ou á qual o 
Commandante do Navio apprezador julgar, 
debaixo da sua responsabilidade, que pôde 
mais depressa chegar desde o ponto onde o 
Navio de Escravatura houver sido detido. 

Os Navios a bordo dos quaes se não 
acharem Escravos destinados para o Trafico , 
não poderáó ser detidos debaixo de nenhum 
pretexto ou motivo qualquer. 

Os Criados ou Marinheiros Negros que 
se acharem a bordo destes ditos Navios , não 
serão, em caso nenhum, hum motivo suficien- 
te de detenção. 

ARTIGO II. 

Não poderá ser vizitado ou detido , de- 
baixo de qualquer pretexto ou motivo que 
seja, Navio algum Mercante ou empregado 
no Commercio de Negros em quanto esti- 
ver dentro de hum porto ou enseada perten- 
cente a huma das DUAS ALTAS PARTES 
CONTRACTANTES , ou ao alcance de ti- 
ro de peça das baterias de terra ; mas dado 
o caso que fossem encontrados nesta situa- 
ção Navios suspeitos , poderáõ fazer-se as 
Representações convenientes ás Authoridades 
do Paiz , pedindo-lhes que tomem medidas 
eficazes para obstar a semelhantes abusos. 



between TWO HIGH POWERS : In these 
cases alone, the Commander of the said 
ship of War may detain them ; and having 
detained them , he is to bring them as soon 
as possible for Iudgment before that of the 
Two mixed Commissions appointed by the 
Eighth Article of the Additional Convention 
of this date , which shall be the nearest , 
or which the Commander of the Capturing 
ship shall , upon his own Responsibility , 
think he can soonest reach , from the spot 
where the Slave ship shall have been detained. 



Ships on board of which no Slaves 
shall be found intended for purposes of 
Traffic , shall not be detained on any 
account or pretence whatever. 

Negro Servants or Sailors that may bé 
found on board the said Vessel , cannot , 
in any case, be deemed a sufficient cause 
for detention. 

ARTICLE II. 

No Merchantmen or Slave ship cari, 
on any account or pretence whatever , bé 
visited or detained whilst in the Port or 
Roadsted belonging to either of the TWO 
HIGH CONTRACT1NG POWERS, or 
within Cannon shot of the Batteries on 
Shore. But in case suspicious Vessels should 
be found so circunstanced, proper Represen- 
tations may be addressed to the Authorities 
of the Country, requesting them to take 
effectual measures for preventing such abuses; 






ARTIGO III. 

As ALTAS PARTES CONTRAC- 
TANTES , considerando a immensa ex- 
tensão das Costas de Africa ao Norte do 
Equador, onde este Commercio fica prohi- 
bido , e a facilidade que haveria de fazer hum 
Trafico illicito naquellas paragens, onde a 
falta total ou talvez a distancia das Autho- 
ridades competentes impedisse, de se recor- 



ARTICLE IH. 

The HIGH CONTRACTING POWERS 

having in view the immense extent of the 
Shores of Africa to the North of the 
Equator , along which this Commeree con- 
tinues prohibited , and the Facility thereby 
afforded for illicit Traífic on Points where 
either the total absence , or at leasf the 
distance of lawful authorities , bar ready 



16 






rer a estas Aufhoridades para se opporem 
ao dito Commercio: e para mais facilmen- 
te alcançarem o fim útil que tem em vista , 
Convierao de conceder,, e com effeito se con- 
cedem , mutuamente a faculdade , sem preju- 
dicar aos Direitos de Soberania , de vizi- 
tar e de deter , como se se encontrasse no 
mar largo , qualquer Navio que for achado 
com Escravatura a bordo , ainda mesmo ao 
alcance de tiro de peça de terra das Costas 
dos seus territórios respectivos no Continen- 
te da Africa ao Norte do Equador ; huma 
vez que ali não haja Authoridade local ã 
qual se possa recorrer , como fica dito no 
Artigo antecedente. No caso sobredito os 
Navios vizitados poderáõ ser conduzidos pe- 
rante as CommissSes mixtas , na forma es- 
tipulada no Artigo primeiro das presentes Ins- 

írucçoes. 

ARTIGO IV. 



access to those autherhies ; in Arder to pre- 
veni it , have agreed , for lhe more readily 
attaining the salutary End which they pro r 
pose , to grant , and They do actually grani- 
to each other the Power , without prejudice 
to the Rights of Sovereignty , to visit and 
detain , as if on the High Seas , any Vessel 
having Slaves on board , even within Cannon 
shot of the shore of Their respective Terri- 
tories on the Continent of Africa to the 
North of the Equator , in case of there being 
no loca! Authorities to whom Recourse 
might be had , has been stated in the pre- 
ceding; Article. In such case Vessels sq 
visited may be brought befoie the mixed 
Commissions in the form prescribed in the 
first Article of the preceding Instructions. 



ARTICLE IV. 



Não poderáÔ ser detido* , debaixo de No Portuguese Merchantman or SIave 

pretexto algum , os Navios Portuguezes Mer- shipe shall , on any pretence whatever , be 

cantes , ou empregados no Commercio de detained , which shall be íoimd any where 

Negros', que forem encontrados em qual- near the Land , or on the High Seas , Soutk 

quer paragem que seja , quer perto de ter- of the Equator , unless after a chace that 

ra , quer no mar largo , ao Sul do Equador , shall have commenced North of the Equator. 
a menos que não seja em consequência de 
se lhes haver começado a dar caça ao Nor- 
te do Equador. 




ARTIGO V. 

Os Navios Portuguezes , munidos de hum 
Passaporte em regra, que tiverem carregado 
a seu bordo Escravos nos Pontos da Costa 
d'Africa onde o Commercio de Negros he 
permittido aos Vassallos Portuguezes , e que 
depois forem encontrados ao Norte do Equa- 
dor ; não deverão ser detidos pelos Navios 
de Guerra das duas Nações > quando mesmo 
estejão munidos das presentes Instrucções , 
com tanto que justifiquem a sua derrota , 
seja por ter , segundo os usos da Navega- 
ção Portugueza , feito hum bordo para o 
Norte de alguns gráos > a fim de hir bus- 
car ventos favoráveis ; seja por outras cau- 
sas legitimas , como as fortunas do mar , 



ARTICLE V. 

Portuguese Vessels furnished with a 
regular Passport , having Slaves on board 
shipped at those Parts of the Coast of Africa 
where the Trade is permitted to Portuguese 
Subjects , and which shall afterwards be 
found North of the Equator , shall not 
be detained by the ships of War of the 
Two Nations , tho' furnished with the 
present Instructions , provided lhe same can 
account for their course , either in contormity 
with the practice of the Portuguese Navi- 
gation , by steering some Degrees to the 
Northward in search of fair Winds , or for 
other legitimate causes , such as the dangers 
of the sea duly proved ; or lastly in the 




" 



17 



' devidamente provadas ; ou seja finalmente 
no cazo em que 05 seus Passaportes mos- 
trem que elles se destinão para algum dos 
portos pertencentes á Coroa de Portugal que 
estão situados fora do Continente da Africa. 

Bem entendido que , pelo que respeita 
aos Navios de Escravatura que forem deti- 
dos ao Norte do Equador , a prova da legalida- 
de da viagem deverá ser produzida pelo Na- 
vio detido ; e que ao contrario acontecendo 
que hum Navio de Escravatura seja detido 
ao Sul do Equador , conforme a Estipulação 
do Artigo precedente , neste cazo a prova 
da illegalidade deverá ser produzida pelo ap- 
prezador. 

He igualmente estipulado que , ainda 
mesmo quando o numero de Escravos , que 
os Cruzadores acharem a bordo de hum 
Navio de Escravatura, não corresponder ao 
que declarar o seu Passaporte , não será este 
motivo bastante para justificar a detenção do 
Navio ; mas n 'este cazo o Capitão e o Do- 
no do Navio deveráõ ser denunciados peran- 
te os Tribunaes Portuguezes no Brasil , pa- 
ra ali serem castigados conforme as Leis do 
Paia. 

ARTIGO VI, 

Todo o Navio Portuguez que se des- 
tinar a fazer o Commercio licito de Escra- 
vos , debaixo dos principios declarados na 
Convenção Addieional de data de hoje , de- 
verá ter o Capitão e os dois terços , ao me- 
nos , da Tripulação de Nação Pòrtugueza. 
Bem entendido que o ser o Navio de Cons- 
trucção Estrangeira nada implicará com a 
stía nacionalidade ; e que os Marinheiros 
Negros serão sempre considerados como Por- 
tuguezes , com tanto que ( se forem Escra- 
vos ) pertenção a Vassallos da Coroa de Por- 
tugal , ou que tenhão sido forrados nos 
Domirvios de SUA MAGESTADE FIDE- 
LÍSSIMA. 

ARTIGO VII. 



case of their Passports proving that they 
were bound for a Portuguese Port 
within the Cominem of Africa, 



noí 



Provided always that, with regard to 
ali slave ships detained to the North of the 
Equator, the Proof of the Legality of the 
Voyage is to be furnished by the Vessel so 
detained ; On the other hand with respect to 
Slave ships detained to the South of the 
Equator , in conformity whith the Stipulation 
of the preceding Article, the proof of the 
illegality of the Voyage is to be exhibited 
by the Captor. 

It is in ltke manner stipulated that the 
number of Slaves found on board a Slave 
ship by the Cruizers , even should the num- 
ber not agree with that contained in their 
Passport , shall not be a sufficient reason to 
justify the detention of the ship ; But the 
Captain and the Proprietor shall be denounced 
in the Portuguese Tribunais in the Brazils , 
in order to their being punished aceording 
to the Laws of the Country. 

ARTICLE VI.- 

Every Portuguese Vessel intended to 
be employed in the legal Traffic in Slaves, 
in conformity with the Principies laid down 
in the Additional Convention of this date ± 
shall be commanded by a Native Portu- 
guese , and Two Thirds, at leasty of the 
Crew shall likewise be Portuguese : pro- 
vided always, that ifs Portuguese or Foreigrt 
Construction shall, in no wise, affect it's 
nationality, and that the negro saiíors shall 
always be reckoned as Portuguese ; provided 
they belong , as Slaves , to Subjects of the 
Crown of Portugal , or that they have been 
enfranchised in the Dominions of HIS MOST 
FAITHFUL MAJESTY. 

ARTICLE VII. 












Todas as vezes que huma Embarcação Whenever a ship of war shall meet a 

de Guerra encontrar hum Navio Mercante Merchant Vessel liable to be searched, it 
que estiver no cazo de dever ser vizitado , shall be done in the raost mild manner, and 

- * 



is 



. 



aquella deverá comportar-se com toda a mo- with every attention which is due betweer* 

deração , e com as attençoes devidas entre Allied and Friendly Nations : and in no case 

Nações Amigas e Alliadas ; e em todo o shall the search be made by an Officer holding 

cazo a vizita será feita por hum Official a Rank inferior to that of Lieulenant in the 

que tenha o posto ao menos de Tenente de Navy. 
Marinha. 

ARTIGO VIII. A R T I C L E VIII. 



As Embarcações de Guerra, que, de- 
baixo dos princípios declarados nas presentes 
Instrucções , detiverem os Navios de Escra- 
vatura , deveráó deixar a bordo toda a Car- 
ga de Negros intacta, assim como o Capi- 
tão e huma parte ao menos da Tripulação 
do dito Navio. 

O Capitão fará huma declaração au- 
thentica por escrito, que mostre o estado em 
que elle achou a Embarcação detida , e as al- 
terações que nelia tiverem havido. Deverá 
também dar ao Capitão do Navio de Escra^ 
vatura hum Certificado assignado dos papeis 
que houverem sido apprehendiJos ao dito 
Navio , assim como do Numero de Escravos 
achados a bordo ao tempo da detenção. 

Os Negros não serão desembarcados se não 
quando os Navios , a bordo dos quaes se achão , 
chegarem ao lugar onde a validade da preza 
deve ser julgada por huma das duas Com- 
missões mixtas , para que , no cazo que não 
sejão julgados de boa preza , a perda dos 
Donos possa mais facilmente ressarcir-se. Se 
porém houverem motivos urgentes, procedidos 
da duração da Viagem , do estado de saúde 
dos Escravos, ou outros quaesquer que exi- 
jáo que os Negros sejão desembarcados to- 
dos , ou em parte delles , antes de poderem 
os Navios ser conduzidos ao lugar da rezi- 
dencia de huma das mencionadas Commis- 
sÕes , o Commandante do Navio npprezador 
poderá tomar sobre si esta responsabilidade , 
com tanto porém que aquella necessidade 
seja constatada por hum Attestado em forma. 



The Ships of War which may detain 
the síave ships in pursuance of the Principies 
laid down in the present Instructions , shall 
leave on board ali the Cargo of negros 
untouched, as well as the Captain , and a 
Part , at least , of the Crew of the above 
mentioned slave ship. 

The Captain shall draw up , in writing, 
an authentic Declaration , which shall exhibit 
the state in which he found the detained 
ship , and the changes which may have 
take place in it. He shall deliver to the 
Captain of the Slave ship a signed Certificate 
of the Papers seized on board the saii 
Vessel , as well as of the number of Slaves 
found on board at the moment of detention. 

The negrões shall not be disembarked 
till after the Vessel which contain them 
shall be arrived at the place where the 
legality of the Capture is to be hied by 
one of the Two mixed Commissions , in 
order that , in the event of their not being 
adjudged legal Prize , the Loss of the 
Proprietors may be more easily repaired. If 
however , urgent motives , deduced from 
the length of the Voyage , the state of 
health of the negrões , or other. causes , 
required that they should be disembarked 
entirely or in part , before the Vessels 
could arrive at the " place of Residence of 
one of the said Commissions , the Commander 
of the Capturing ship may take on himself 
the responsibility of such disembarkation , 
provided that the necessity be stated in a 
Certificate in proper form. 



ARTIGO IX. 



A R T I C L E IX. 



Nao se poderá fazer transporte algum No Conveyance of Slaves from one Port 

de Escravos , como objecto de Commercio , of the Brazils to another , or from the Con- 
de hum para outro porto do Brazil , ou do tinent or Islands of Africa to the Posses^ions 



19 



Continente e Ilhas na Costa da Africa pa- 
ra os Dominios da Coroa de Portugal fora 
da America, senão em Navios munidos de 
Passaportes ad hoc do Governo Portuguez. 

Feito em Londres aos vinte e oito dias 
do mez de Julho do Anno do Nascimento 
de NOSSO SENHOR JEZUS CHRISTO 
mil oitocentos e dezesete. 

( L. S. J Conde de Palmella. 



of Portugal out of America, shall takeplace» 
as objects of Commerce, except in ships 
provided with Passport from the Portuguese 
Government ad hoc. 

Done at London , the Twenty Eight day 
of July in the year of OUR LORD one 
Thousand Eight Hundred and Seventeen. 



( L. S. ) Castlereagh. 






Regulamento para as CommissÕes mix- Regulations for the mixed Commissions 

ias que devem rezidir na Costa de Africa, which are to reside on the Coast of Africa, 
no Brazil, e em Londres. in the Brazils, and at London. 



ARTIG O I. 

As Commissóes mixtas , estabelecidas 
pela Convenção Addicional da data de hoje 
na Costa de Africa , e no Brazil , são des- 
tinadas para julgar da legalidade da detenção 
dos Navios empregados no tranco da Escra- 
vatura , que os Cruzadores das duas Na- 
ções houverem de deter em virtude da mes- 
ma Convenção, por fazerem hum Com- 
mercio illicito de Escravos. 

As sobreditas CommissÕes julgaráõ , sem 
appellação, conforme a letra e espirito do 
Tratado de vinte e dois de Janeiro de mil 
oitocentos e quinze , e da Convenção Addi- 
cional ao mesmo Tratado , assignada em Lon- 
dres no dia vinte e oito de Julho de mil 
oitocentos e dezesete. — As CommissÕes de- 
VeráÕ dar as suas Sentenças tão summaria- 
mente quanto for possível ; e lhes he pres- 
cnpto o decidirem, (sempre que for prati- 
cável ) no espaço de vinte dias , contados 
daquelle em que cada Navio detido for con- 
duzido ao porto da sua rezidencia : 
i.° Sobre a legitimidade da Captura. 
!2. Q Sobre as indemnidades que o Navio 
apprezado deverá receber , no cazo de se 
lhe dar liberdade. 

Ficando estipulado , que , em todos os 
cazos, a Sentença final não poderá ser di-ffe- 



A R T I C L E I. 

The mixed Commissions to be established 
by the Additional Convention of this date , 
upon the Coast of Africa , and in the Brazils, 
are appointed to decide upon the legality of 
the Detention of such Slave Vessels as the 
Cruizers of both Nations shall detain , in 
pursuance of this same Convention for Car- 
rying on an illicit Commerce in Slaves. 

The above mentioned Commissions shall 
judge without appeal , according to the letter 
and spirit of the Treaty of the 2'2. . of 
January 181,5, and of the Additional Con- 
vention to the said Treaty , signed at London on 
this Twenty Eight day ofjuly one Thousand 
Eight hundred and seventeen. The Com- 
missions shall give Sentence as summarily as 
possible; and they are required to decide (as far 
as they shall find it praticable) within the space 
of Twenty days , to be dated from that on 
which every detained Vessel shali have beera 
brought into the Port where they shall reside : 
*■■/' Upon the legality of the Capture» 
2. In the case in which the capturedi 
Vessel shall have been liberated , as to the 
Indemnification which she is to receive. 

And it is hereby provided that in ali 
cases the final Sentence shall not be delayed, 



r " 



■ 



— — I 



20 



fida além do termo de dous mezes , quer 
seja por causa de auzencia de testemunhas, 
ou por falta de outras provas ; excepto á 
requerimento de alguma das partes interes- 
sadas , com tartto que estas dêm fiança sufi- 
ciente de se encarregarem das ^espezas e 
riscos da demora , no qual cazo os Com- 
missarios poderáõ á sua discrição conceder 
huma demora addicional , a qual não passa- 
rá de quatro mezes. 



on account cf the absence of Witnesses , or 
for want of other proofs , bcyond the period 
cf Two months, except upon the application 
of any of the Parties interested ; when , upon 
their giving satisfacíory security to charge 
themselves with the expence and Risks 
of the Delay , the Commissioners may , at 
their discretion , grant an Additional delay 
not exceeding four months. 



ARTIGO II. 



ARTICLE II. 



Cada huma das sobreditas Commissoes 
mixtas , que devem rezidir na Costa de Afri- 
ca , e no Brazil , será composta da maneira 
seguinte ; a saber -s 

As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES nomearão , Cada huma del- 
ias , hum Commissario Juiz , e hum Com- 
missario Arbitro , os quaes serão atithorisa- 
dos a ouvir e decidir 5 sem appellação , to- 
dos os cazos de Captura dos Navios de Es- 
cravatura que lhes possão ser submettidos , 
conforme a Estipulação da Convenção Addi- 
cional da data de hoje. Todas as partes es-. 
senciaes do processo perante estas Commis- 
soes mixtas deverão ser feitas por escrito, 
na lingua do Paiz onde rezidir a Commis- 
são. Os Commissarios Juizes , e os Commis- 
sarios Árbitros, prestarão juramento, perante 
o Magistrado principal do Paiz onde rezidir 
a Commissão , de bem e fielmente julgar ; 
de não dar preferencia alguma nem aos Re- 
clamadores nem aos Captores ; e de se 
«miarem em todas as suas Decisões pelas 
Estipulações do Tratado de vinte e dois 
de Janeiro de mil oitocentos e quinze , e 
da Convenção Addicional ao mesmo Tra- 
tado. 

Cada Commissão terá hum Secretario , 
ou Official de Registo, nomeado pelo SOBE- 
RANO do Paiz onde rezidir a Commissão. 
Este Official deverá registar todos os Actos 
da Commissão ; e antes de tomar posse do 
lugar deverá prestar juramento , ao menos 
perante hum dos Juizes Commissarios , de 
se comportar com respeito á sua authorida- 



Each of the above mentioned mixt Corrt- 
missions , which are to reside on the Coast 
of Africa , and in the Brazils , shall be 
composed in the following manner : 

The TWO HIGH CONTRACTING 
PARTIES shall Each of them name a 
Commissary Judge , and a Commissioner of 
Arbitration, who shall be authorised to hear 
and to decide , without appeal , ali cases 
of Capture of Slave Vessels which , in 
pursuance of the Stipulaticn of the Additional 
Convention of this date may be laid before 
them. AU the essential Parts of the Procedings 
carried on before these mixt Commissions , 
shall be written down in the Language of 
the Country in which the Commission may 
reside. The Commissary Judges and the 
Commissioners of Arbitration shall make 
Orfth , in presence of the Principal Magistrate 
of the Place in which the Commission may 
reside , to judge fairly anl faithfully ; to 
have no preference either for the Claimants 
or the Captors ; and to act , in ali their 
Decisions , in pursuance of the Stipulations 
of the Treaty of the 22. of January 181 ç, 
and of the Additional Convention to the said 
Treaty. 

There shall bc attached to each Com- 
mission a Secretary or Registrcr appointed 
by the SOVEREIGN of the Country in 
which the Commission may reside , whe» 
shall register ali its Acts , and who , previ- 
ous to his laking charge of his Port , shall 
make Oath , in presence of at leasí one 
of the Commissary Judges , to conduet 



9A 



de > e de proceder com fidelidade em todos himself wlth respect for theif Authority 
os Negócios pertencentes ao seu emprego. and to act with Fidelity j n a ll the Affairs 

which may belong to his charge. 



A R T I G O HL 

A forma do Processo será como se 
segue : 

Os Commissarios Juizes das duas Nações 
deveráó, em primeiro lugar, proceder ao exa- 
me dos papeis do Navio , e receber os 
depoimentos, debaixo de Juramento, do Ca- 
pitão , e de dois ou três , pelo menos , dos 
principaes indivíduos a bordo do Navio de- 
tido ; assim como a declaração do Captor 
debaixo de Juramento , no cazo que pareça 
necessária; afim de se poder julgar e decidir, 
se o dito Navio foi devidamente detido, ou não> 
segundo as Estipulações da Convenção Addi- 
cional da data de hoje, e para que, avista 
deste Juízo, Seja condemnado , ou posto em 
liberdade. E no cazo que os dous Com- 
missarios Juizes não concordem na Sentença 
que deveráõ dar , já seja sobre a legitimidade 
da detenção , já sobre a indemnidade que se 
deverá conceder, ou sobre qualquer outra 
duvida que as Estipulações da Convenção 
desta data possáo suscitar ; nestes cazos, fa- 
rão tirar por sorte o nome de hum dos 
dous Commissarios Árbitros , o qual , de- 
pois de haver tomado conhecimento dos Au* 
tos do Processo , deverá conferir com os so- 
breditos Commissarios Juizes sobre o cazo 
de que se trata; e a Sentença final se pro- 
nunciará conforme os votos da maioria dos 
sobreditos Commissarios Juizes, e do sobre- 
dito Commissario Arbitro. 



ARTIGO IV. 

Todas as vezes que a Carga de Escra- 
vos , achada a bordo de hum Navio de Es- 
cravatura Portuguez , houver sido embar- 
cada em qualquer Ponto da Costa d'Africa , 
onde o trafico de Escravos he licito aos 
Vassallos de SUA MAGESTADE FIDE- 
LÍSSIMA, hum tal Navio não poderá ser 



A R T I C L E III. 

The Form of the Process shall be as 
fbllows : 

The Commissary Judges of the Two 
Nations shall , in the first Place, proceed 
to the Examination of the Papers of the 
Vessel , and to receive the Depositions on 
Oath oí the Captain artd of the two or three , 
at least, of the Principal Individuais on board 
of the detained Vessel , as well as the Decla- 
ration on Oath of the Captor , should it appear 
necessary , in order to be abie to judge 
and to pronounee if the said Vessel has 
been justly detained or not, according to 
the Stipulations of the Additional Convention 
of this date ; and in order that , according 
to this Judgement , it may be condemned or 
liberated» And in the event of the. Two 
Commissary Judges not agreeing on the 
Sentence they ought to pronounee , whether 
as to the Legality of the detention , or the 
Indemnification to be allowed, or on any 
other Question which might result from the 
Stipulations ofthe Convention of this date, 
they shall draw by lot the name of one of 
the Two Commissioners of Arbitration , who > 
after having cottsidered the Documents of 
the Process, shall conâult with the abovemen*. 
tioned Commissary Judges on the case in 
question , and the final Sentence shall be 
pronounced conformably to the opinion of 
the majority of the abovementioned Commis- 
sary Judges , and of the abovementioned 
Commissioner of Arbitration. 

ARTICLE IV. 

As often as the Cargo of Slaves found 
on board of a Portuguese SIave ship shall 
have been embarked on any Point whatever 
of the Coast of Africa Where the Slave 
Trade continues lawful to the Subjects of 
Crown of Portugal , such Slave ship shall 
not be detairied on Pretext that the above 
6 * 



22 



detido debaixo do pretexto de terem sido os raentioned Slaves have been brought oíiginajly" 

sobreditos Escravos trazidos na sua origem by Lund from any other Part whateyer of„ 

por terra de outra qualquer parte do Con- the Continent. 
tinente. 

AR T I G O V. . A R T I C L É V, 



' ■ Na declaração authentica que o Captor 
deverá fazer perante a Commissão , assim 
como na Certidão dos papeis apprehendidos, 
que se deverá passar ao Capitão do Navio 
aprezado no momento da sua detenção , o 
sobredito Captor será obrigado a declarar o 
seu nome, e o nome do seu Navio, assim 
como a latitude e longitude da paragem on- 
de tiver acontecido a detenção j e o nu- 
mero de Escravos achados vivos a bordo do 
Navio ao tempo da detenção. 



In the authenticated Declaration which. 
the Captor shall make before the Commission a 
as well as in the Certificate of the Papers 
seized , which shall be delivered to the. 
Captain of the Captured Vessel at the time 
of the detention , the abovementioned Captor 
shall be bound to declare his name , the 
name of his Vessel , as well as the Latitude 
and Longitude of the Place where the Detention' 
shall have taken place , and the number o£ 
Slaves tound living on board the slave ship 
at the time of the Detention. 






ARTIGO VI. 



A R T I C L E VI. 



Immediatamente depois de dada a Sen- 
tença , o Navio detido , ( se for julgado li- 
vre) e quanto restar da sua Carga, serão res- 
tituídos aos Donos , os quaes poderáÔ recla^ 
mar perante a mesma Commissão a avaliação 
das indemnidades a que terão direito de pcr- 
tender. 

> O mesmo Captor , e, na sua falta, o seu 
Governo , ficará responsável pelas sobredi- 
tas indemnidades. 

As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES se Obrigão a, satisfazer, 
no prazo de hum anno desde a data da 
Sentença , as indemnidades que forem conce- 
didas pela sobredita Commissão. Bem enten- 
dido que estas indemnidades serão sempre á 
custa daquella Potencia á qual pertencer o 
Captor. 

>ART1 GO VII, 



As soon as Sentence shall have beeá 
passed , the detained Vessel , if liberated j 
and what remains of the Cargo , shall be 
restored to the Proprietors , who may, before 
the same Commission , claim a Valuation of 
the Damages which they may have a Righb 
to demand. 

The Captor himself, and in his default , 
his Government , shall remain responsible for 
the above mentioned Damages. 

The TWO HIG CONTRACTING 
PARTI ES bind themselves to defray , withiri 
the term of a Year from the date of the 
Sentence , the- Indemnifications which may 
be granted by the abovenamed Commission. 
It being understood that these Indemnifications 
shall be at the Expence of the Power of 
which the Captor shall be a Subject. 

ART I C L E VII. 



No cíazo de ser qualquer Navio con- 
demnado por viagem illicita , serão declarados 
boa preza o Casco , assim como a Carga , 
qualquer que ella seja ; á excepção dos Es- 
cravos que se acharem a bordo para objecto 
fio Commercio : e o dito Navio e a dita 
Carga serão vendidos cm leilão publico á 



In case of the Condemnation of a Vessel 
of an unlawful Voyage , she shall be dcclared 
lawful Prize , as well as her Cargo , of what- 
ever description it may be, with the exception. 
of the Slaves who may be on board as objets 
of Commerce : And the said Vessel , as well 
as her Cargo , shall be sold by Public sale. 




23 



beneficio dos dois Governos : e quanto aos 
Escravos , estes deverão receber da Com- 
missão mixta huma Carta de Alforria , e se- 
rão consignados ao Governo do Paiz em que 
rezidir a Commissão que tiver dado a Seiji- 
tença , para serem empregados em qualidade 
de Criados ou de trabalhadores livres. — Ca- 
da hum dos dois Governos Se Obriga a ga- 
rantir a liberdade daquella porção destes in- 
divíduos que lhe for respectivamente consi- 
gnada. 



for the Profit of the Tvvo Governments : And 
as to the Slaves , they shall receive from the 
mixt Commission a Certificate of Eraancipation, 
and shall be delivered over to the Government 
on whose Territory the Commission which. 
shall have so judged them shall be established , 
to be employed as Servants or free Labourers.— » 
Each of the Two Governments binds itself 
to guarantee the Liberty of such Portion of 
these Individuais as shall be respectively 
consigned to it» 



. 



ARTIGO VIII. 

Qualquer reclamação de indemnidade , 
por perdas occasionadas aos Navios suspeitos 
de fazerem o Commercio illicito de Escra- 
vos que não forem condemnados como boa 
preza pelas Commissões mixtas , deverá ser 
igualmente recebida , e julgada pelas sobre- 
ditas Commissões na forma especificada pelo 
Artigo 3. Q do prezente Regulamento. 

E em todos os cazos em que se passar 
Sentença de restituição, a Commissão adju* 
dicará a qualquer Requerente , ou aos seus 
Procuradores respectivos , reconhecidos como 
taes em devida forma , huma justa e com- 
pleta indemnidade , em beneficio da pessoa 
ou pessoas que fizerem as reclamações : 

i.° Por todas as Custas do Processo , e 
por todas as perdas e damnos que qualquer 
Requerente ou Requerentes possão ter soífndo 
por tal Captura e Detenção ; isto he, no ca- 
zo de perda total , o Requerente ou Reque- 
rentes serão indemnizadosí 

í.° Pelo casco, massame , apparelho,~e 
mantimentos. 

2.° Por todo o frete vencido , ou que 
se possa vir a dever. 

3. Pelo valor da sua carga de géneros, 
se a tiver. 

4. Pelos Escravos que se acharem a 
bordo no momento da detenção , segundo o 
calculo do valor dos sobreditos Escravos no 
lugar do seu destino ; dando sempre porém 
o desconto pela mortalidade que naturalmen- 
te teria acontecido , se a viagem não tives- 
se sido interrompida j e além disso por to- 



ARTICLE VIII. 

Every Claim for Compensation of Losses 
occasioned to ships suspected of Carrying on, 
an illicit Trade in slaves , not condemned as 
lawful Prize by the mixt Commissions t 
shall be also heard and judged by the above 
named Commissions , in the form provided 
by the Third Article of the present Regulation* 

And in ali cases wherein Restitution shall 
be so decreed , the Commission shall award 
to the Claimant or Claimants , or his or their 
lawful Attorney or Attornies , for his or 
their use , a jusí and complet Indemnification t 



i, st . For ali Costs of Suit and for ali 
Losses and Damages which the Claimant or 
Claimants may baVe actually sustained by 
such Capture and Detention — that is to say t 
in Case of total Loss , the Claimant or 
Claimants shall be indemnified : 

l. si For the ship , her Tackle , appareil 
and stores. 

a. d For ali Freight due and payable. 

3. For the value of the Cargo of 
Mercandize , if any. 

^tfily p or t j ie S} aves on board at the 

time of Detention , according to the computei 
value of such Slaves at the Place of Destination; 
deducting thcrefrom the usual fair average 
mortality for the unexpired period of the 
regular Voyage , deducting also for ali charges 
and Expences payable upon the sak of such 



1 



9A 



todos ©s gastos e despezas que se hajão de 
incorrer com a venda de taes Cargas , incluin- 
do Commissão de venda, quando esta haja 
de se pag.tr. 

5. Por todas as demais despezas or- 
dinárias em cazos semelhantes de perda total. 

E em outro qualquer cazo em que a 
perda não seja total , o Requerente ou Re- 
querentes serão indemnizados: 

i.° Por todos os damnos e despezas 
especiaes occasionadas ao Navio pela deten- 
ção, e pela perda do frete vencido , ou que 
se possa vir a dever, 

2. Huma somma diária , regulada pelo 
numero de toneladas do Navio , para as des- 
pezas da demora , quando a houver , segun- 
do a Cédula annexa ao prezente Artigo. 

3.° Huma somma diária para manuten- 
ção dos Escravos , de hum shelling ( ou cen- 
to e oitenta réis ) por cabeça , sem distinc- 
çâo de sexo, nem de idade, por tantos dias 
quantos parecer á Commissão que a Viagem 
haja sido, ou possa ser, retardada por causa da 
detenção ; e também 

4. Por toda e qualquer deterioração 
da Carga ou dos Escravos. 

5. Por qualquer diminuição no valor 
da. Carga de Escravos , por effeito de mor- 
talidade augtnentada além do computo ordi- 
nário para taes Viagens, ou por causa de 
moléstias occasionadas pela detenção ; este va- 
lor deverá ser regulado pelo calculo do pre- 
ço que os sobreditos Escravos terião no lu- 
gar do seu destino , da mesma forma que 
no cazo precedente da perda total. 

6.° Hum Juro de cinco por cento sobre 
t> importe do Capital empregado na compra, 
e manutenção da Carga , pelo periodo da 
demora occasionada pela detenção. 

E 7. Por todo o premio de Seguro so- 
bre o augmento de risco. 

O Requerente ou Requerentes poderão 
outrosim pretender hum Juro , á razão de 
cinco por cento por anno , sobre a somma 
adjudicada , até que ella tenha sido paga pe- 
lo Governo a que pertencer o Navio que ti- 
ver feito a preza. O importe total das taes 
indemnidades deverá ser calculado na moeda 
do Paiz a que pertencer o Navio detido , 



Cargoes , including Commission of sale whett 
payable at such Port. And 



5. y For ali other regular charges in ' 
such Cases of total Loss. 

And in ali other Cases not of total Loss, 
theClaimant or Claimants shal! be indemnified: 

1. For ali special damages and Expences 
occasioned to the ship by the detention , and 
for Loss of Freight when due or payable. 

2. y A Demurrage when due , according 
to the Shedule annexed to the present Article. 

3. y A daily Allowance for the subsistence 
of Slaves of one shelling, or one hundred 
and eighty reis , for each person , without 
distinction of sex nor age , for so many 
days as it shall appear to the Commission 
that the Voyage has been or may be delayed 
by reason of such detention; — As likewise 

^"h For any Deterioration of Cargo 
or Slaves. 

5. y For any Diminution in the value 
of the Cargo of Slaves proceeding from an 
Enereased Mortality beyond tha average 
amount of the Voyage , or from Sickness 
occasioned by Detention ; This value to be 
ascertained by their computed Price at the 
place of Destination , as in the above Case of 
total Loss. 

6. f "'y An allowance of Five per cent on 
the amount of Capital emploved in the Purchase 
and Maintenance of Cargo , for the period 
of delav occasioned by the Detention ; And 

jtnly Yox ali Premium of Insurajice on 
Additional Risks. 

The Claimant or Claimants shall likewise 
be entitled to Interest at the rate of Five per 
cent per annum on the sum aw.irdcd , untit 
paid by the Government to which the Capturin» 
ship belongs. The whole amount of such 
Indemnifications being calcuiated in the money 
of the Country to which the Capturcd ship 
belongs , and to be liquidated at Exchange 




25 



e liquidado ao Cambio corrente do dia da 
Sentença da Commissão, excepto a totali- 
dade da manutenção dos Escravos , que se- 
rá paga ao Par, como acima fica estipulado. 
As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES, Dezejando evitar, quanto 
for possível , toda a espécie de fraudes na ex- 
ecução da Convenção Addicional da data de 
hoje , Convierão que , no cazo em que se pro- 
vasse de huma maneira evidente e convin- 
cente para os Juizes de Ambas as Nações, 
e sem lhes ser precizo recorrer á decisão 
do Commissario Arbitro, que o Captor fo- 
ra induzido á erro por culpa voluntária e 
reprehensivel do Capitão do Navio detido ; 
nesse cazo somente , não terá o Navio detido 
direito a receber, durante os dias de deten- 
ção , a compensação pela demora estipulada 
no presente Artigo. 



current at the time of Award , excepting the 
sum for the subsistence of Slaves, which 
shall be paid at Par as above stipulated. 

THE TWO HIGH CONTRACTING 
PARTIES wishing to avoid , as mil ch as 
possible, every species of fraud in the execution 
of the Additional Convention of this date , 
have agreed , that if k should be proved ,' 
in a manner evident to the Conviction of 
the Judges of the Two Nations, and without 
having recourse to the decision of a Com- 
missioner of Arbitration , that the Captor 
has been led into error by a voluntary and 
reprehensible fault on the part of the Captai n 
of the detained ship , — in that Case only , 
the detained ship shall not have Right of 
rcceiving , during the Days of Her detention 
the Demurrage stipulated by the present 
Article. 



Cçdula para regular a Estalia , ou Com- Shedule of Demurrage or Daily AL 

pensaçao diana das despezas da demora. lowance. 



Por hum Navio de 
100 Toneladas até 120 inclusive. 



For a Vessel of 
100 Tons to 120 incl. ve 

















Pounds Sterling. \ , . 


• 5 1 




121 


dito 


a 


150 


inclusive 


6 




121 


d.* 


to 


150 


incl. ve 


6 


I 




151 


dito 


a 


170 


dito 


8 




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d.° 


to 


170 


dito 


8 






171 


dito 


a 


200 


dito 


10 




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171 


d.» 


to 


200 


dito 


10 


I 


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201 


dito 


a 


220 


dito 


11 


201 


d.° 


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220 


dito y 
dito 


11 


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221 


dito 


a 


250 


dito 


12 


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221 


d.° 


to 


250 


12 






251 


dito 


a 


270 


dito 


14 




2 5 I 


d.° 


to ' 


270 


dito 


»4 






27 ! 


dito 


a 


300 


dito 


*5 J 




271 


d.<* 


to 


300 


dito 







e assim em proporção. 

ARTIGO IX. 

Quando o Dono de qualquer Navio sus- 
peito de fazer Commercio illicito de Escra- 
vos , que tiver sido posto em liberdade , em 
consequência de Sentença de huma das Com- 
missões mixtas ( ou no cazo acima especifi- 
cado de perda total ) reclamar indemnidades 
pela perda de Escravos que possa haver soffri- 
do , nunca elle poderá pretender mais Es- 
cravos além do numero que o seu Navio 
tinha direito de transportar, conforme as 



and so on in proportion. 

ARTICLE IX. 

When the Proprietor of a Ship suspected 
of carrying on an illicit Trade in Slaves, 
released in consequence of a Sentence of 
one of the mixed Commissions (or in Case, 
as above mentioned , of total loss ) shall 
claim indemnification for the Loss of Slaves 
which he may have suffered , he shall , in 
no Case , be entitled to claim for more 
than the number of Slaves wich his Vessel was, 
by the Portuguese Laws , authorised to carry ; 




26 



Leis Portugtiezas, o qual numero deverá which number shall always be declared In his 
sempre ser estipulado no seu Passaporte. Passport. 






ARTIGO X. 

A Commissão mixta estabelecida em 
Londres pelo Artigo IX da Convenção da 
data de hoje , receberá e decidira todas as 
Reclamações feitas á cerca de Navios Por- 
tuguezes e suas Cargas aprezadas pelos Cru- 
zadores Britannicos por motivo de Commer- 
cio illicito de Escravos desde o primeiro 
de Junho de mil oitocentos e quatorze , até 
a Época em que a Convenção da data de 
hoje tiver sido posta em plena execução , 
adjudicando-lhes , em conformidade do Arti- 
po IX da dita Convenção Addicional , hu^ 
ma indemnisação justa e completa conforme 
as bases estabelecidas nos Artigos prece- 
dentes, tanto no cazo de perda total, como 
por despezas feitas e prejuízos soffridos pelos 
Donos e outros Interessados nos ditos Navios 
e Cargas. A sobredita Commissão estabele- 
cida em Londres será composta da mesma 
maneira , e será guiada pelos mesmos prin- 
cipios já ennunciados nos Artigos I , II , 
III. deste Regulamento para as Com- 
missões estabelecidas na Costa de Africa , e 
no Brazil. 



A R T I C L E X. 

The mixed Commission established in 
London by the Ninth Article of the Con- 
vention of this date , shall hear and determine 
ali Claims for Portuguese ships and Cargoes 
Captured by British Cruizers on account of 
the unlawful trading in Slaves since the first 
of June , one thousand hight hundred and 
fourteen , till the period when the Convention 
of this date is to be in complete execution , 
awarding to them , conformably to the Ninth 
Article of the Additional Convention of this 
date, a just and complete Compensation upon 
the Basis laid down in the preceding Article, 
either for total Loss , or for Losses and 
Damages sustained by the Owners and Pro- 
prietors of the said ships and Cargoes. The 
said Commission established in London , shall 
be composed and proceed exactly upon the 
same Basis determined in the Articles 1,11, 
and III. of the present Regulation for the 
Commissions established on the Coast of 
Africa and the Brazils. 



ARTIGO XI. 



ARTICLE XI. 



Não será permittido a nenhum dos Juizes 
Commissarios , nem aos Árbitros, nem ao 
Secretario de qualquer das CommissÕes mis- 
tas , debaixo de qualquer pretexto que seja, 
o pedir ou receber, de nenhuma das Partes 
interessadas nas Sentenças que derem, emo- 
lumentos alguns em razão dos deveres que 
lhes são prescriptos pelo presente Regula- 
mento. 

ARTIGO XII. 



It shall not be permitted to any of the 
Commissary Judges, nor to the Arbitrators , 
nor to the Secretary of any of the mixt 
Commissions , to demand or receive , from 
any one of the Parties concerned in the 
Sentences which they shall pronounce , any 
Emolument under any Pretext whatsoever , 
for the performance of the Duties wich are 
imposed upon them by the present Regulation. 

ARTICLE XII. 



Quando as Partes interessadas julgarem When the Parties interested shall imagine 

ter motivo de se queixar de qualquer in- they have cause to complain of any evident 

justiça evidente da parte das CommissÕes injustice on the part of the mixt Commissions, 

mixtas , poderáõ representa-la aos seus Go- They may represent it to their respective 

vernos respectivos, os quaes se Reservão o Governments , who reserve to themselves 



X 



v. 



■I 



27 

direito de se Entenderem mutuamente para the Right of mutua] correspondence for 
mudar, quando o Julgarem conveniente, os removing when they think fit , the Individuais 
indivíduos de que se composerem estas Com- who may compose these Commissions. 



lli 

missões 



ARTIGO XIII. 



No cazo que algum Navio seja detido 
indevidanxnte com o pretexto das Estipu- 
lações da Convenção Addicional da data de 
hoje , e sem que o Captor se ache autho- 
xisado , nem peio theor da sobredita Con- 
venção , nem pelas InstrucçÕes a ella an- 
nexas , o Governo ao qual pertencer o 
JsJavio detido, terá o direito de pedir repara* 
ção ; e em tal cazo , o Governo ao qual 
pertencer o. Captor, se Obriga a Mandar pro- 
ceder eficazmente á hum exame do motivo 
i de queixa , e a fazer com que o Captor 
teceba, no cazo de o ter merecido, hum 
castigo proporcionado á infracção em que 
houver cabido. 



ARTIGO XIV. 

As DUAS ALTAS PARTES CON- 
TRACTANTES Convierão que , no cazo 
da morte de hum ou vários dos Commissa- 
rios Juizes e Árbitros que compõem as so- 
hreditas CommissÕes mixtas , os seus luea- 
res serão suppridos , ad ínterim , da maneira 
seguinte : 

Da parte do Governo Britannico , as 
vacâncias serão substituidas successivamente , 
na Commissão que rezidir nos Domínios 
de SUA MAGESTADE BRITANNICA, 
pelo Governador ou Tenente Governador 
rezidente naquella Colónia , pelo principal 
Magistrado do Lugar, e pelo Secretario : no 
Brazil , pelo Cônsul Britannico e Vice 
Cônsul , que rezídirem na Cidade onde se 
achar estabelecida a Commissão mixta. 

Da parte de Portuga], as vacâncias serão 
preenchidas , no Brazil , pelas pessoas que 
o Capitão General da Província nomear 
para este effeito ; e vista a dificuldade que 
o Governo Portuguez acharia de nomear 
pe-ssoas adequadas para substituir os lugares 
que possão vagar na Commissão rezidente 
nos Domínios Britannicos ; conveio-se que , 



A R T I C L E XIII. 

In the case of a Vessel detained unjustly 
imder pretence of the Stipulations ot the 
Additiondl Ccnvtntion of this date, and in 
which the Captor should neither be authorized 
by the tenor of the above mentioned Con- 
vention , nor of the Instructions annexed to 
it , the Government to which the detained 
Vessel may belong , shali be entitled to 
demand reparation ; and in such Case , the 
Government to wich the Captor may belong, 
binds itself to cause the subject of complainfe 
to be fully examined , and to inflict upon the 
Captor , if he be found to have deserved 
it , a Punishment proportioned to the 
Transgression which may have been committed. 

ARTICLE XIV. 



The TWO HIGH CONTRACTING 
PARTIES have' agreed , that in in the event 
of the Death of orie or more of the Com- 
missioners Judges and Arbitrators , composing 
the abovementióned mixt Commissions , 
their Posts shali be supplied , ad Ínterim , 
in the following manner. 

On the partof the British Government, 
the Vacancies shali filled successively , in the 
Commission which shali sit within the Pos- 
sessions of HIS ERITANNIC MAJESTY, 
by the Governor or Lieutenant Governor resi- 
dent in that Coloriy, by the Principal Magistrate 
of the Place and by the Secretary : and in the 
Brazils , by the British Cônsul and Vice 
Cônsul , resident in the City in which the 
mixt Commission may be established. 

On the part of Portugal , the Vacancies 
shali be supplied , in the Brazils , by such 
Persons as the Captain General of the Province 
shali name for that purpose; and, considering 
the difEculty , which the Portuguese Govern- 
ment would feel in naming fit Persons to 
fill the Posts which might become Vacant , 
in the Commission established in the British 






28 



succedendo morrerem os Commissarios Por- 
tuguezes , Juiz ou Árbitros, o resto dos 
indivíduos da sobredita Commissão deverá 
proceder igualmente a julgar os Navios de 
Escravatura que forem conduzidos perante 
elles , c á execução da sua Sentença. Toda- 
via , neste cazo somente , as Partes interes- 
sadas terão o direito de appellar da Senten- 
ça , se bem lhes parecer , para a Commis- 
são que rezidir no Brazil ; e o Governo 
ao qual pertencer o Captor , ficará obrigado 
a satisfazer plenamente as indemnidades que 
se deverem , no cazo que a appellação seja 
julgada a favor dos Reclamadores ; bem en- 
tendido que o Navio e a Carga ficaráõ , 
em quanto durar esta appellação , no lugar 
da rezidencia da primeira Commissão peran- 
te a qual tiverem sido conduzidos. 



As ALTAS PARTES CONTRAC- 
TANTES Se Obrigão a preencher , o 
mais depressa que seja possível , qualquer 
vacância que possa occorrer nas sobreditas 
Commissões por causa de morte , ou qual- 
quer outro motivo. E no cazo que a va- 
cância de cada hum dos Commissarios Por- 
tuguezes que rezidirem nos Dominios Bri- 
tannicos , não esteja preenchida no fim de 
seis mezes , os Navios que alli forem con- 
duzidos depois dessa Época , para serem jul- 
gados , cessaráõ de ter o direito de appella- 
ção acima estipulado» 

Feito em Londres aos vinte e oito dias 
do mez de Julho do anno do Nascimento 
de Nosso Senhor JEZUS CHRISTO mil 
oitocentos e dezesete. 



Possessions , it is agreed , that , in Case of 
the Death of the Portugueze Commissioners, 
Judge or Arbitrators in these Possessions , 
the remaining Individuais of the abovc 
mentioned Commission , shall be equally 
authorised to proced to the Judgment of such 
Slave ships as may be brought before them , 
and to the execution of their Sentence. In 
this Case alone however , the Parties interested 
shall hawe the Right of appealing from the 
Sentence , if they think fit , to the Com- 
mission resident in the Brazils , and the 
Government to which the Captor shall belong, 
shall be bound fully to defray the Indemni- 
fication wich shall be due to them , if the 
Appeal be judged in favor of the Claimants: 
It being well understood that the ship and 
cargo shall remain , during this Appeal, 
in the place of residence of the first Com- 
mission before whom they may have been 
conducted. 

The HIGH CONTRACTING 
PARTIES have agreed to supply , as soon 
as possible , every vacancy that may arise in 
the above mentioned Commissions, from Death 
or any other contingency. And in Case 
that the Vacancy of each of the Portu- 
guese Commissioners residing in the British 
Possesions, be not supplied at the End of 
six months the Vessels which are taken there 
to be judged after the Expiration of that 
time , shall no longer have the Right of 
Appeal herein before stipulated. 

Done at London the Twenty Eight 
day of July in the Year of OUR LORD 
One Thousand Eight hundred and Seventeen. 



( L. S, ) Conde de Pahnella. 



( L. S. ) Castlertagh. 



29 

E Sendo-Mé prezente a mesma Convenção Addicíonal , cujo theor fica acima inse* 
rido, e bem visto, considerado, e examinado por Mim tudo o que nella se contém, 
a Approvo , Ratifico , e Confirmo em todas as suas partes , e pela presente a Dou por 
firme e valida , para haver de produzir o seu devido effeito ; Prometendo em Fé e 
Palavra Pveal de Observa-la , e Cumpri-la inviolavelmente , e Faze-la cumprir e observar 
por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito , Fiz passar 
a presente Carta por Mim assignada , passada com o Sello Grande das Minhas Armas , 
e referendada pelo Meu Secretario e Ministro de Estado abaixo assignado. Dada no Pa- 
lácio do Rio de Janeiro aos oito de Novembro do Anno do Nascimento de Nosso Se- 
nhor JEZUS CHRISTO de mil oitocentos e dezesete. 



JLi jLà - xt, Jbj X 



Com Guarda, 



João Paulo Batrral 




I 



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I 



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- 



seu poder todas a? Atrtstaçoens flfccéttàiiásr de i>oa conducta , emcçSó e 
préstimo durante o seu emprego na" Secretaria da Intendência /como Official 
e Interprete; e que se requereu a Demissão do Lugar, foi por lhe pare 
cer desairoza a conservação, de hum Lugar Publico °aonde elle foi tratado 
tao mesquinhamente, f tendo sempre- cumprido os seus -'deveres ' e sujeitado- 
sc até a servir lugares que jamais lhe podengo pertencer. 



- • 107 






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RE^UJZ RI MEN TO. 



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SENHOR, 



Iz Luiz Sebastião Fafcregãs Surigué, que acnando-se desde ió deAsíos» 
to de 1823 empregado em a Secretaria da Intendência 'Geral da Policia ná 
qualidade de Interprete c Official delia, e tendo servido desde o seu irares 
so ate meado do mez de Maio próximo passado . teve então o grave desgosto 
e- desairosa sensaboria- de se ver qoasi qtie insensivelmente envdvido nYeml 
brulhada que deo occasiáo -á Portaria do Ministério da Justiça de 10 de 
Maio de 1824, que por isso que ja foi levada á Augusta Presença de V 
M. I., torna inútil nova exposição , visto que nelk teria o snppl.came dê 
replicar contra a maneira pouco decente, e menos H%* Com <mt se nrocu ' 
rou indispor o Animo de-V, m I. Contra o suppplicante i E como que em 
huma tal s-ituaçao , e á vista da educação do supplitante , e sua constante 
conducta, se torna inconsistente com -o seu modo de pensar e de orçar as 
vantagens e interesses desta vida ■» continuar a servir no Lu«ar onde teve de 
experimentar tão^ensivei djssabor j -Pede a V. Al. I. Se sirva Ordenar se 
Jhe de demissão do Lugar de Interprete e Official da Secretaria da Policia - 
Lugar nunca P or elle requerido , e que lhe -havia sido conferido pela mui- 
reconhecida concurrencia de circunstancias, de préstimo, e bOa condueca -• 
reservando.se o direito de s e ófferecer aV. M. L para bem do Servito Na- 
cional , e na extenso das suas forças , protestando humildemente contra a 
maneira verdadeuamente desabrida, com que se procurou aggravar na Pre- 
sença de V. M„ I, hum simples desforço contra o âugmento de Serviço One- 
roso e com cláusulas desairosas , como se jamais fosse , ou tivesse sido ne* 
cessano, estimular o supplicante no desempenho de seus deveres desem- 
penho não só publico e notório , como attestado pélas Autoridades com 
quem lhe coube servir. Roga, portanto, a V. M I. Se Digne Ordenar se' 
ae ao aupplicaatc- a demissão requerida. E R. Mi 



Luiz Sebastião JFabrcgas Surigué. 



RIO DE JANEIRO 1824. NA TyPOGRAPHIA DE TORRES. 






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