Z^'^^ a^ev ^ '^ Declaração á Lei de 20 de Março do mefmo anno de p de Junho de iJS^- U ELREY. Faço faber aosqueeíle Alvará em fórma de Lei virem , que tendo extingui- do por outro de vinte de Março deíle anno os ÒíScios de Executores das Alfandegas do AíFucar , e do Tabaco , e do das execuçoens da Junta da Adminiílraçaõ donieímo, que eítavao conimetíidas a hum dos Deputados _ delia; ecreado hum Executor, queíervilíe rodas as íobreditas , Miniílro de Letras , e lugar , de primeiro Ban- co , que eíle conheceíTe de todos os embargos , diíputas , e inci- dentes na primeira íníbncia, com appellaçao, eaggravo para o juí- zo dos Feitos da Fazenda da Caía da Supplicaçaó , e que da mef- ma fórma determinaílè as prefeiencias , que algumas peííoas per- tendeííem ter aos bens dos devedores da minha Real Fazenda , e executaíle as condemnaçoens impoítas nas Sentenças ; que paííaf- iem em julgado, e as penas procedidas dos defcaminhos , em que Tsao houveííem fazendas apprehendidas; econheceífe das reíiften- cias feitas aos Oíiiciâes das Executórias, Alfandegas , ajunta , re- metteedo humas , e outras ao Juizo dos Feitos da Fazenda. E porque no dito Alvará fe nao expreílou , que o dito Executor déííe appeíiaçaô, e aggravo para a Junta da Adminiílraçaô do Ta- baco em tudo'o que tiveífe origem deíle género, por fer a dita Jun- ta Tribunal cõnipetentej e privativo, e que tem melhor conhecimen- to que outro algum ; e poder o Procurador da Fazenda daquella re- partição affirtir ás cauías,que fe íentencearem a final íobre as execu- çoens , e dependências delias; e ferem muitas das Sentenças profe- íidãs na dita Janta , a quem pertence na fórma da Lei do Reino co- nhecer dos embargos oppoíios ás fobreditas execuçoens, e da mef- mi fórma das preferencias , e mais incidentes, e das refiílencias fei- tas aos Oíiiciaes do dito género na fórma do Regimento doTaba:- co , e outras varias reíoluçoens minhas , que fe achaô na dita Junta. Sou feivido declarar o dito Alvará ; e mando, que o Executor nomeado, e os que lhe fuccederem , demappellaçaÔ, e aggravo pa- - ra ajunta da Adminiílraçaô do Tabaco em tudo o que diííer ref- peito a efie género, e tiver nafcimento delle , como até agora fe pra- ticou ; e da mefma fórma nas reuftencias commetíidas contra os Of- ficiaes do Tabaco , e íuas Executórias ; porque naô foi , nem he da minha tenção em quanto ás cauías do Tabaco , e fuás execuçoens , e dependências , alterar o difpoílo no Regimento deile. Pelo mn ifc .. Pelo que mando aos Vedores de rainha Fazenda , Prefidente do '^ Defembargo do Paço , Regedor da Cafa da Supplicaçaõ , Gover- nador da Caía do Porto, Prefidente da Junta da Adminiíiraçaô do Tabaco , e aos mais Miniílros , Corregedores , Provedores , Ouvi- dores , e Juizes deíles meus Remos , e Senhorios cumprao , e. guar- dem efte meu Alvará , como nelle fe contém : E mando ao Deíem- baro'ador Manoel Gomes de Carvalho do meu Confelho , e Chan- celler mor de meus Reinos , e Senhorios , que o faça publicar na Chanceílaria, e enviar as Copias impreíías aosTribunaes , e Mi- niílros a que fe coílumaõ remetter ; e eíle fe regiílrará nas Cafas re- feridas , e o próprio fe lançará na Torre do Tombo. Dado em Be- lém aos nove de Junho de mil íetecentos fincoenta e féis. R E Y. SehaJiiaÕ Jozé ãe Carvalho e Mello, ALvard , por que V. Mageftade ha por hem ãeclarar o de vinte de Mar- ço defte mino , em que fe extinguirão os Officios de Executores das Alfandegas do Ajfucar , e do Tabaco , efe creou hum f d Executor , e que âéjje appellaçao , e aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Cafa da SutiplicaçaÔ'^ ordenando^ que Je nao pratique o difpofio nelle nas matérias \, y concernentes ao iabaco ^ e que o recurfo ha de fer interpofto para a Junta da adminiftraçao do dito género , pelas razoens nelle declaradas. Para V. Mageftade ver. Manoel Gomes de Carvalho. Foi publicado efte Alvará em forma de Lei na Chancellaria Tnór da Corte, e Reino. Lisboa, 2i de Junho de 175(5. Dom SehaftiaÕ Maldonado. Regiftado na Chancellaria mor da Corte , e Reino no li- vro das Leis a foi. 29. Lisboa, 24 de Junho de 1756. Rodrigo Xavier Alvares de Moura, António Jozè Galvão o fez.