Eu elrey faço saber aos que esta ley viremque sendo elrey Dom Sebastião meu primo informado dos modos illicitos com que nas partes do Brasil captiuauão os gentios, & dos grandes inconuenientes que disso resultauão, defendeo per ha ley que fez em Euora a vinte de março de mil & quinhentos, & setenta annos, os dittos modos illicitos, & mandou que por modo, nem maneira alga os podessem captiuar, saluo aquelles que fossem tomados em justa guerra que se fizesse com sua licença, ou do gouernador das ditas partesLei (1609 Aug. 31)PortugalPhilipIII, King of Spain1578-1621PortugalSovereign (1598-1621 : Philip II)textpoLisbons.n.1609]1609monographicporprint[4] p. ; 30 cm. (fol.)Title from beginning of text.Dated at end: Em Lisboa ao derradeiro de agosto de mil seiscentos, & nove annos.s-bl---CPJCBIndians of South AmericaBrazilIndians, Treatment ofBrazilIndian captivitiesBrazilPortugalLisbonaacrdcrbRPJCB00081820001005133959.0RIBR00-B1160Converted from MARCXML to MODS version 3.4 using MARC21slim2MODS3-4.xsl (Revision 1.70)