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DECRETO. 




ENDO-ME presente, que no anno de mií oito- 
centos e sete Eu fora Servido permitiir a muitos 
Negociantes Inglezes a reexportação das Fazen- 
das 5 que tinhão depositadas nas Alfandegas de 
Portugal 5 e de que ainda não haviao pago os Direitos 
estabelecidos, mediante a assignatura de Termos, pelos 
quaes se obrigassem a pagar os mesmos Direitos em seis 
mezes ; o que tudo foi então ordenado por huma medida 
Politica , que sempre Me Propuz não houvesse de ter 
eíFeito , como desde logo o Fiz declarar á Corte de Lon- 
dres : Por tanto Sou Servido Ordenar , que esses Termos 
sejão reconhecidos inválidos , e de nenhum vigor , não 
se exigindo , nem se pedindo o seu valor a qualquer da- 
quelles Negociantes, que então os assignassem j , e que, 
chamando-se das mãos dos Administradores das Alfande- 
gas ao Conselho da Fazenda , nelles se averbem , e rom- 
pão , para que nunca possão ter eífeito algum , nem por 
elles exigir-se pagamento para a Minha Real Fazenda. O 
Conselho da Fazenda o tenha assim entendido , e faça 
executar, expedindo as competentes Ordens aos Adminis- 
tra4ores das Alfandegas dx) Reino. Palácio do Rio de 
Janeiro em desesete de Abril de mil oitocentos e nove. 



Com a Ruhrtca do PRÍNCIPE REGENTE K S, 



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Regist. 



Na Impressão Regia. 







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