TRATADO 



D E 

ALLIANÇA DEFENSIVA 

ENTRE 
OS MUITO ALTOS, E PODEROSOS SENHORES 

DONA MARIA 

RAINHA DE PORTUGAL, 

DOM CARLOS III. 

REI de hespanha, 

ASSINADO EM MADRID 
PELOS PLENIPOTENCIARIOS 

DE SUAS MAGESTADES 

FIDELÍSSIMA, e catholica, 

EM ONZE DE MARÇO DE MDCCLXX VIII, 

E RATIFICADO POR AMBAS AS MAGESTADES, 




LISBOA 

NA REGIA OFFICINA TYPOGRAFICA. 



ANNO MDCCLXXVIII. 



DONA MARIA 

POR GRAÇA DE DÉOS RAINHA 

de Portugal, e dos Algarves, d'aquém, e 
d'além mar, em Africa Senhora de Guiné, 
e da Conquifta, Navegação, e Commercio 
deEthiopia, Arabia, Perfía, e da India, &c. 
Faço faber a todos os que a prefente Carta 
de Confirmação, Approvação, e Ratifica- 
ção virem: Que em onze do prefente mez, 
e anno fe concluio , e aííignou na Corte 
de Madrid hum Tratado de Alliança de- 
fenfiva entre Mim , e o Muito Alto , e Po- 
derofo Principe Dom Carlos III , Rei Ca- 
tholico de Hefpanha , Meu Bom Irmão , e 
Tio , fendo Plenipotenciarios para eíle ef- 
feito, da Minha parte, Dom Francifco In- 
nocencio de Soufa Coutinho , do Meu Con- 
felho , e Meu Embaixador na dita Corte; 
e por parte de EIRei Catholico , Dom Jo- 
feph Monino , Conde de Florida Branca, 
Cavalleiro da Sua Real Ordem de Carlos 
III , do feu Confelho de Eftado , feu pri- 



mei- 



DON CARLOS 

POR LA GRACIA DE DIOS REI 

de Caítilla, de León, de Aragón, de las 
dos Sicilias, de Jerufalen, de Navarra, de 
Granada , de Toledo , de Valencia , de Ga- 
licia, de Mallorca, de Sevilla, de Cerde- 
ña , de Córdoba , de Córcega , de Murcia , 
de Jaén , de los Algarbes , de Algeeiras, 
de Gibraltar, de las Yslas de Canaria, de 
las Indias Orientales, y Occidentales, Ys- 
las , y Tierra firme del mar Oceano ; Ar- 
chiduque de Auftria , Duque de Borgoña, 
de Brabante, y de Milán; Conde de Habs- 
purg , de Flandes , del Tirol , y de Barce- 
lona , Señor de Vizcaya , y de Molina , &c. 
Por quanto para tranquilidad , y beneficio 
común de mis Eftados , y de los de la 
Muy Poderoía Princeza Doña Maria , Rei- 
na Fideliíima de Portugal , fe ha ajuítado , 
y firmado en el Real Sitio del Pardo a 
once del prefente mez de Marzo de mil 
fetecientos fetenta y ocho por mi Miniftro 
Plenipotenciario Donjofeph Moñino , Con- 
de de Florida Blanca , y por el Miniftro 
Plenipotenciario de la mifma Reina Fideli- 
íima , Don Franciíco Innocencio de Souza 

A ii Cou- 



(4) 

meiro Secretario de Eftado , e do Defpa- 
cho , e Superintendente Geral de Correios 
Terreftres , e Maritimos , e das Polias , e 
Rendas de Eftafetas em Hefpanha , e In- 
dias : Do qual Tratado o theor he o fe- 
guinte. 

EM NOME DA SS. TRINDADE. 




ELO Artigo I. do Tratado Preli- 
minar de Limites , felizmente con- 
cluido entre as duas Coroas de Por- 
tugal, e Hefpanha, e feus refpecli- 
vos Plenipotenciarios era Santo Iidefonfo no 
primeiro de Outubro do anno próximo palla- 
do de 1777 , fe confirmarão , e revalidarão os 
Tratados de Paz celebrados entre as mefmas 
Coroas em Lisboa a 13 de Fevereiro de- 1668 , 
emUtrecht também a 6 de Fevereiro de 171 5, 
e em París a 10 do mefmo mez de Fevereiro 
de 1 763 , como fe fe achaíTem infertos pala- 
vra por palavra no referido Tratado de 1777, 
em quanto não foífem derogados por elle. 

Os dous Tratados de Lisboa , e de Utre- 
cht , que vão citados , e fe tem agora renova- 
do, tem lido, e efpecialmente o primeiro, a 

ba- 



■■Mü 



mÊÊÊtÊ^ÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊÊam 



(5) 
Coutinho , un Tratado de Neutralidad , Ga* 
rantia , y Comercio , en que fe revalidan , 
y explican los demás Tratados precedentes, 
que fubfiítian entre Efpaña, y Portugal; el 
tenor de cuyo Tratado de Neutralidad , Ga- 
rantia, y Comercio , palabra por palabra, 
es como fe íigue. 

EN EL NOMBRE DE LA SS. TRINIDAD. 




OR el Articulo I. del Tratado Pre- 
liminar de Limites , felizmente con- 
cluido entre las dos Coronas de Ef- 



II paña , y Portugal , y fus refpecüvos 



Plenipotenciarios, en SanYldefonfo a primero 
de Oclubre del año próximo paífado de 17773 
fe confirmaron , y revalidaron los Tratados de 
Paz celebrados entre las mifmas Coronas en 
Lisboa a 13 de Febrero de 1668, enUtrecht 
a 6 también de Febrero de 171 5, y en París 
a 10 del propio mez de Febrero de 1763 , co- 
mo fe fe hallafen infertos palabra por palabra 
en el mencionado Tratado de 1777, en quan- 
to no fuefen derogados por el. 

Los dos Tratados de Lisboa , yUtreeht, 
que van citados , y fe han renovado ahora, 
han íido , y efpecialmente el primero , la ba- 
fa, 



■■■■ 



i 



■■■■■ 



(O 

bafe, e fundamento da reconciliação, e Jacos 
das duas Monarquias Portugueza , e Hefpanho- 
Ja , para chegar ao eftado , em que fe achao 
hoje , huma a refpeito da outra ; e por caufa 
tão relevante , forão também ambos os Trata- 
do s garantidos pelos Reis da Gram Bretanha, 
eftipulando-fe formalmente eíla garantía no 
Artigo XX. do Tratado de Utrecht de 13 de 
Julho de 171 3 , celebrado entre a Coroa de 
Hefpanha , e a de Inglaterra. 

Porém aífim como o já citado de París 
de 10 de Fevereiro de 1763 fufcitou pelas 
exprefsóes do feu Artigo XXI , e outras , al- 
gumas dúvidas , e difficuldades , em cuja di- 
verfa intelligencia fe tem podido fundar mui- 
tas das difcordias fuccedidas na America Me- 
ridional entre os VaíTallos de ambas as Co- 
roas; do mefmo modo outros Artigos, e ex- 
prefsóes dos dous Tratados anteriores de Lis- 
boa , e de Utrecht , e varios pontos , que def- 
de então ficarão pendentes, e não fe tem ex- 
plicado até agora , podião produzir no fuccef- 
íivo iguaes , ou maiores difputas , ou ao me- 
nos o efquecimento , e inobfervancia do pa- 
ctuado , originando-fe hum motivo de novas 
difcordias. Deíejando pois Suas Mageílades 
Fideliífima , e Catholica precaver para fempre 

aquel- 



WÊÊÊBÊÊÊiÊÊmmBÊÊt 



(7) 
fa, y fundamento de la reconciliación, y en-^ 
laces de las dos Monarquias Efpañola , y Por- 
tugueza , para llegar al eítado , en que fe hal- 
lan hoi, una refpeclo de otra; yporcaufa tan 
relevante , fueron ambos Tratados garantidos 
por los Reyes de la Gran Bretaña , eítipulan- 
do-fe formalmente eíla garantia en el Articulo 
XX. del Tratado de Utrecht de 13 de Julio 
de 171 3 , celebrado entre la Corona deEípa- 
ña, y la de Ynglaterra. 

Pero asi como el ya citado de París de 
to de Febrero de 1763 , fufcitò por las ex- 
preíiones de fu Articulo XXI. , y otras , algu- 
nas dudas, y dificultades, en cuya diverfa in- 
teligencia fe han podido fundar muchas de las 
defavenencias ocurridas en America Meridio- 
nal entre los Vafallos de ambas Coronas ; del 
propio modo otros Artículos , y expreíiones 
de los dos Tratados anteriores de Lisboa , y 
de Utrecht , y varios puntos , que defde en- 
tonces quedaron pendientes , y no fe han ex- 
plicado hafta ahora , podrian producir en lo 
Succeíivo iguales , mayores difputas , ò a lo 
menos el olvido, è inobfervancia de lo pacía- 
do , originando-fe motivos de nuevas difcor- 
dias. Dezeando pues Sus Mageltades Católi- 
ca, y Fideliíima precaver para íiempre aquel- 
los 



■asem 



mmm 



( 8) 

aquelles rifcos , e impedir as fuás confequen- 
cias : tem refoluto pelo meio do prefente Tra- 
tado , para cumprir religiofamente o -citado 
Artigo I. do Preliminar de 1777, ^ar toc ^ a a 
coníiílencia , e explicação , que pedem os Tra- 
tados Antigos , que fe tem confirmado , efta- 
belecendo aííim a mais íntima , e indiflbluvel 
união , e amizade entre ambas as Coroas , a 
que naturalmente as conduzem a íituação , e 
vizinhança delias , os antigos , e modernos la- 
ços , e parentefcos dos feus refpeclivos Sobe- 
ranos , a identidade de origem, e o recipro- 
co intereíle das duas Nações. 

Para o fim pois de reduzir a effeito tão 
plauíiveis , grandes , e proveitofas idéas , a 
Muito Alta, Muito Excellente, e Muito Po- 
derofa Princeza Dona Maria, Rainha de Por- 
tugal , e dos Algarves ; e o Muito Alto , Mui- 
to .Poderoíb , e Muito Excellente Principe 
Dom Carlos III. , Rei das Hefpanhas , e ín- 
dias , ajuítárao nomear feus refpeétivos Pleni- 
potenciarios ; convém faber : Sua Mageftade 
Fidel iílima a Rainha de Portugal , ao Excel- 
lentiííimo Senhor Dom Francifco Innocencio 
de Soufa Coutinho , Commendador na Ordem 
de Chrifto , do Seu Confelho , e Seu Embai- 
xador junto a Sua Mageftade Catholica ; e 

Sua 



(9) 
los riefgos , è impedir fus confequencias , han 
refuelto por medio del prefente Tratado , pa- 
ra cumplir religiofamente el citado Articulo I. 
del Tratado Preliminar de 1777 , dar toda la 
coníiítencia , y explicación , que piden los Tra- 
tados Antiguos , que fe han confirmado > eíla- 
bleciendo aíi la mas íntima , è indifoluble 
unión , y amiííad entre ambas Coronas , a que 
naturalmente las conducen la Situación , y ve- 
cindad de ellas , los antiguos , y modernos en- 
laces , y parentefcos de fus refpeclivos Soberao- 
nos , la identidad de Origen, y el reciproco 
interés de las dos Naciones. 

A fin pues de llevar a efecto tan plauíl- 
b!es , grandes , y provechofas ideas , el Mui 
Alto , Mui Excelente , y Mui Poderofo Prin- 
cipe Don Carlos III. , Rey de las Efpañas , y 
de las Indias, y la Mui Alta, Mui Poderofa , 
y Mui Excelente Princefa Dona Maria , Rei- 
na de Portugal , de los Algarbes , &c. , acor- 
daron nombrar Sus refpectivos Plenipotencia- 
rios , es a faber : Su Mageílad Católica EIRey 
de las Efpañas , al Excelentifimo Señor Don 
Jofeph Moñino , Conde de Florida Blanca, 
Caballero de la Real Orden de Carlos III, 
Su Confejero de Eftado , Su Primer-Secretario 
de Eílado , y del Defpacho , Superintendente 

B Ge- 



¡^■■■■■■■■HMMIM 



Sua Mageftade Catholica EIRei das Hefpa- 
nhas , ao Excellentiffimò Senhor Dom Jofeph 
Moñino , Conde de Florida Branca , Cava- 
lheiro da Real Ordem de Carlos III. , Seu 
Confelheiro de Eftado , Seu Primeiro Secreta- 
rio de Eftado , e do Defpacho , Superinten- 
dente Geral de Correios Terreftres , e Marí- 
timos , e das Poftas , e Renda de Eftafetas em 
Hefpanha, e nas índias : Os quaes inítruidos 
das intenções de Seus refpeclivos Soberanos, 
depois de haver-fe communicado os feus Ple- 
nos Poderes, e havellos julgado expedidos na 
devida forma , tem convindo, em Nome de 
ambos os Monarcas , nos Artigos feguintes, 

ARTIGO I, 

COnforme ao pacluado entre as duas Co- 
roas no dito Tratado renovado de 13 
de Fevereiro de 1668, e particularmente nos 
feus Artigos III. VIL X. e XI. j e em maior 
explicação delles , feguindo a outros Tratados 
antigos , a que fe referem os ditos Artigos , 
que fe ufavao no tempo de EIRei Dom Se- 
baftiao , e os celebrados entre Hefpanha , e In- 
glaterra cm 15 de Novembro de 1630, e em 
23 de Maio de 1667 , que também fe com- 
municárao a Portugal, declarao os dous Altos 

Prin- 




( II ) 

General de Correos Terreftres , y Marítimos , 
y de las Poftas , y Renta de Eílafetas en Ef- 
paña , y las Indias 5 y Su Mageftad Fidel ifima 
la Reina de Portugal, al Excelentiíimo Señor 
Don Francifco Inocencio de Souza Coutinho, 
Comendador de la Orden de Chriílo , de Su 
Confejo , y Su Embaxador cerca de Su Ma- 
geftad Católica : quienes enterados de las in- 
tenciones de Sus reípeclivos Soberanos , def- 
pues de haberfe comunicado Sus Plenipoten- 
cias , y halladolas extendidas en debida forma , 
han convenido, en Nombre de ambos Monar- 
cas, en los Articules figuientes. 

ARTICULO I. 

Onforme a lo pactado entre las dos Co- 
ronas en dicho Tratado Renovado de 13 
de Febrero de 1668 , y feñalada mente en fus 
Artículos ÍIÍ. VIL X. e XI. j y en mayor ex- 
plicación de ellos , figuiendo otros Tratados 
antiguos i a que fe refieren dichos Artículos , 
que fe uíaban en tiempo delRey Don Sebaf- 
tian , y los celebrados entre Efpaña , è Yngla- 
terra en 15 de Noviembre de 1630, y 23 de 
Mayo de i66y , que también fe comunicaron 
a Portugal ; declaran los dos Altos Principes 
Contrayentes por Si , y en Nombre de Sus 

Bii He- 




■MMMIMm 



( » ) 

Principes Contratantes por Si , e em Nome 
de Seus Herdeiros , e Succeílbres , que a Paz , 
e Amizade, que tem eílabelecido , e que de- 
verá obfervar-fe entre os feus refpeclivos Vaf- 
íallos era toda a extensão dos feus vaftos Do- 
minios de ambos os Mundos, haja de fer, e 
feja conforme á Alliança , e boa correfponden- 
cia , que havia entre as duas Coroas no refe- 
rido tempo dos Reis Dom Manoel , e Dom 
SebaíTião de Portugal , e Dom Carlos I. , e 
Dom Filippe II. de Hefpanha ; preftando-fe 
Suas Mageílades Fideliffima , e Catholica , e 
feus Vaífallos , os auxilios , e officios , que 
correfpondem a verdadeiros , e fieis Aluados , 
e Amigos , de modo que huns procurem o 
bem , e utilidade dos outros , e apartem, e 
embaracem reciprocamente o feu damno , e 
perjuizo em quanto fouberem, e entenderem, 

ARTIGO II. 

EM confequencia do pacluado, e declara- 
do no Artigo antecedente , e do mais 
que expréfsao os Tratados antigos , que fe tem 
renovado , e outros a que elles fe referem, 
que não foífem derogados por alguns poílerio- 
res : promettem Suas Mageílades Fideliffima , 
e Catholica não entrar hum contra o outro , 

nem 



¿2»*»: 



(*! ) 

Herederos , y Succeííbres , que la Paz , y A- 
mlflad , que han eítablecido , y que deberá 
obfervar-fe entre fus refpectivos Subditos en 
toda la exteníion de fus vaílos Dominios de 
ambos Mundos, haya de fer, y fea conforme 
a la Alianza , y buena correfpondencia , que 
habia entre las dos Coronas en el referido ti- 
empo de los Reyes Don Carlos I. , y Felipe 
II. de Efpaña ; Don Manuel , y Don Sebaítian 
de Portugal ; preílando-fe Sus Mageítades Ca- 
tólica , y Fideliíima , y fus Vafallos los auxi- 
lios , y Officios , que correfponden a verdade- 
ros , y fieles Aliados , y Amigos , de modo 
que los unos procuren el bien , y utilidad de 
los otros , y aparten , è impidan reciprocamen- 
te fu daño , y perjuicio en quanto fupieren 3 
y entendieren, 

ARTICULO II. 

N confequcncia de lo paclado, y decía- 
j rado en el Articulo antecedente , y de lo 



demás , que exprefan los Tratados antiguos, 
que fe han renovado , y otros , a que ellos fe 
refieren , que no fuefen derogados por algu- 
nos poíleriores , prometen Sus MageAades Ca- 
tólica , y Fideliíima no entrar el uno contra 
el otro, ni contra Sus Eíladosj en qualquiera 

par- 



( i4) 

nem contra os feus Eftados em qualquer parte 
do Mundo, em Guerra, Alliança, Tratado, 
nem Confelho , nem dar paíTagem por feus 
Portos, e Terras, auxilios directos, ou indi- 
rectos , nem Subíidios para iíTo , de qualquer 
claíTe que fejao , nem permittir que lhos dem 
feus refpeclivos Vaífallos j antes bem fe avifa- 
ráo reciprocamente de qualquer coufa que fou- 
berem , entenderem , ou prefumirem que fe trata 
contra qualquer de ambos os Soberanos , feus 
Dominios , Direitos , e PoíTefsões , feja fora 
dos feus Reinos , ou nos mefmos , por Rebel- 
des , ou Peflbas mal intencionadas, e defcon- 
tentes dos feus gloriofos Governos , mediando , 
negociando , e auxiliando-fe de commum acor- 
do para impedir , ou reparar reciprocamente 
o damno , ou prejuízo de qualquer das duas 
Coroas j a cujo fim fe communicaráo , e daráo 
a feus Miniílros em outras Cortes, como aos 
Vice-Reis , e Governadores das fuás refpecli- 
vas Províncias , as Ordens , e Inílrucçoes , s que 
tenhao por conveniente formar fobre eíle af- 
fumpto. 

ARTIGO III. 
Om o mefmo objecto de fatisfazer aos em- 
penhos contrahidos nos antigos Tratados , 
e nos mais , a que fe referirão aquel les , e que 

fub- 




■ 



( i?) 
parte del Mundo , en Guerra , Alianza , Tra- 
tado , ni Confejo, ni dar pafo por fus Puer- 
tos , y Tierras , auxilios directos , ò indirectos , 
ni Subíidios para ello , de qualquiera clafe que 
fean , ni permitir que los den fus refpeclivos 
Vafallos j antes bien fe avifaran reciprocamen- 
te qualquiera cofa que fupieren , entendieren , 
ò prefumieren que fe trata contra qualquiera 
de ambos Soberanos , fus Dominios , Dere- 
chos , y Pofefiones , ya fea fuera de fus Rei- 
nos , ò ya en ellos , por Rebeldes , ò Perfonas 
mal intencionadas , y defcontentas de fus glo- 
riofos Gobiernos ? mediando ? negociando , y 
auxiliando-fe de común acuerdo para impedir, 
ò reparar reciprocamente el daño , ò perjuicio 
de qualquiera de las dos Coronas ; a cuyo fin 
fe comunicaran , y darán a fus Miniftros en 
otras Cortes , como a los Virreys , y Gober- 
nadores de fus Provincias , las Ordenes , è ín~ 
ílrucciones , que tengan por conveniente for- 
mar fobre eíle afunto. 

ARTICULO III. 

On el propio objeto de fatisfacer a íos 
empeños contrahidos en los antiguos Tra- 
tados , y demás , a que fe refirieron aquellos % 
que fubíiíten entre las dos Coronas , fe han 

con- 




( Irf) 

fubfiílem entre as duas Coroas, tem convindo 
Suas Mageílades Fideliílima , e Catholica em 
acclarar o íèntido , e vigor del les , e em obri- 
gar-fe , como fe obrigao , a huma garantia re- 
cíproca de todos os feus Dominios de Europa , 
e Ilhas adjacentes , Regalias, Privilegios, e 
Direito , de que gozao actualmente nos mek 
mos; como também a renovar, e revalidar a 
garantia , e mais pactos eftabelecidos no Arti- 
go XXV r . do Tratado de Limites de 13 de Ja- 
neiro de 1750 ; o qual fe copiará na continua- 
ção defte Artigo , entendendo-fe os Limites, 
que alli fe fignalárao , refpeito á America Me- 
ridional nos termos eílipuíados , e explicados 
ultimamente no Tratado Preliminar do primei- 
ro de Outubro de 1777 ; e o theor do dito 
Artigo XXV. he como fe fegue : » Para mais 
)) plena fegurança defte Tratado , convierao os 
>? dous Altos Contrahentes em garantir reci- 
» procamente toda a Fronteira , e adjacências 
» dos feus Dominios na America Meridional, 
» conforme aíTima fica expreílada ; obrigando- 
» fe cada hum a auxiliar, e foccorrer o outro 
)> contra qualquer ataque , ou invasão , até que 
)> com eífeito fique na pacífica poífe , e ufo Ji- 
» vre , e inteiro do que fe lhe pertendeífe ufur- 
)) par j e eíía obrigação , quanto ás Coftas do 

r> Mar, 



MM 



( 17 ) 
convenido Sns Mageftades Católica , y Fide- 
Jiíima en aclarar el fentido , y vigor de ellos , 
y en obligar-fe , como fe obligan , a una ga- 
randa recíproca de todos fus Dominios de Eu- 
ropa , è Yslas adyacentes , Regalias , Privile^ 
gios , y Derechos , de que gozan actualmente 
en ellos ; como también a renovar, y revali- 
dar la garantia , y demás pacaos eílablecidos 
en el Articulo XXV. del Tratado de Limites 
de 13 de Enero de 1750 ; el qual fe copiará 
à continuación de eíte , entendiendo-fe los Lí- 
mites, que alli fe eftablecieron , con refpeclo 
a la America Meridional , en los términos es- 
tipulados , y explicados ultimamente en el Tra- 
tado Preliminar de primero de Octubre de 
1777 ; y fiendo el tenor de dicho' Articulo 
XXV. como fe figue : » Para mas plena fegu- 
» ridad de efte Tratado , convinieron los dos 
» Altos Contrastantes de garantir-fe recipro- 
» camente toda la Frontera, y adyacencias de 
)) fus Dominios en la America Meridional , 
)> conforme arriba queda exprefado , obligan- 
» do-fe cada uno a auxiliar , y focorrer al otro 
» contra qualquier ataque , ò invafion , nafta 
» que con efeclo quede en la pacífica pofe- 
» fion , y ufo libre , y entero de lo que fe le 
» pretendiefe ufurpar - y y eíla obligación , en 

C )) quan- 



mm 



-Z 



I Mse 



( 18) 

» Mar, e Paizes circumvizinhos a ellas, pela 
» parte de Sua Mageítade Fidel iílima íe cx- 
» tenderá até ás Margens do Orinoco de hu- 
)) ma, e outra banda; e defde Caítilhos até o 
» Eítreito de Magalhães : E pela parte de Sua 
)> Mageítade Catholica fe extenderá até ás 
» Margens de huma , e outra banda do Rio 
» das Amazonas , ou Maranhão ; e defde o di- 
)> to Caílilhos até o Porto de Santos. Mas , 
» pelo que toca ao interior da America Meri- 
» dional , fera indefinita eíla obrigação , e em 
» qualquer cafo de invasão , ou fublevação, 
» cada huma das Coroas ajudará, e foccorrerá 
» a outra até fe reporem as coufas em citado 
» pacífico. )> 



ARTIGO IV. 

SE qualquer dos dous Altos Contratantes , 
fem achar-fe no cafo de fer invadido nas 
Terras , PoíTefsóes , e Direitos , que comprehen- 
de a Garantia do Artigo antecedente , entrar 
em Guerra com outra Potencia , unicamente 
eítará obrigado o que não tiver parte na tal 
guerra , a guardar, e fazer obfervar nas fuás 
Terras , Portos , Coitas , e Mares a mais exa- 
cta y e efcrupulofa neutralidade, refervando-fe 

pa- 



( 19) 
» quanto à las Coilas de Mar , y Paifes cir- 
» cunvecinos a ellas , por la parte de Su Ma- 
» geílad Fidelifima fe extenderá haíla las Mar- 
» genes dei Orinoco de una , y otra banda ; y 
» defde Gallillos haíla el Eítrecho de Maga- 
» llanes : Y por la parte de Su Magellad Ca- 
)> tolica fe extenderá haíla las margenes de 
» una , y otra banda del Rio de las Amazo- 
)) nas , ò Marañon ; y defde el dicho Caílilíos 
)> haíla el Puerto de Santos. Pero , por lo que 
» toca a lo interior de la America Meridional , 
» ferá indefinida eíla obligación , y en qual- 
» quiera cafo de invaílon , ò fublevacion , cada 
» una de las Coronas ayudará , y focorrerà a 
)> la otra haíla poner-fe las cofas en el eílado 
» pacífico. )> 

ARTICULO IV. 

SE qualquiera de los dos Altos Contrayen- 
tes fin hallar-fe en el cafo de fer invadido 
en las Tierras , Pofeíiones , y derechos , que 
comprehende la Garantía del Articulo antece- 
dente , entrare en Guerra con otra Potencia, 
unicamente eílará obligado el que no tuviere 
parte en la tal guerra , a guardar , y hacer ob- 
fervar en fus Tierras, Puertos, Coilas, y Ma- 
res la mas exa&a , y efcrupuloía neutralidad , 

C ii re- 



( io;3 
para os cafos de invasão , ou difpofiçoes para 
ella nos Dominios garantidos a defeza reci- 
proca, a que eítarao obrigados ambos os So- 
beranos em confequencia dos feus empenhos , 
que defejao , e promettem cumprir religioía- 
mente, íem faltar aos Tratados , que fubfiítem 
entre os Altos Contratantes , e outras Poten- 
cias da Europa. 

ARTIGO V. 

Eguindo o conceito dos dous Artigos im- 
mediatos antecedentes, ainda que pelo Ar- 
tigo XXII. do dito Tratado de Santo Ildefon- 
fo do primeiro de Outubro de 1777 fe pacluou , 
que em a Ilha , e Porto de Santa Cathanna , 
e fuá Coila immediata nao fe confentiria a en- 
trada de Efquadra , ou Embarcações Eítrangei- 
ras de guerra , ou de Commercio , na forma 
que allí fe contém ; aífim como o fim nao foi 
de faltar á hofpitalidade nos cafos de neceífi- . 
dade abfoluta , e de arribadas forçadas, evi- 
tando os abufos de Contrabando , de hoftili- 
dade , ou de invasão contra a Potencia Ami- 
ga; tão pouco foi o de impedir ásNáos Hef- 
panholas o tocar naquelle Porto , nem na Cof- 
ia do Brazil quando o neceíTitaííem , nem dei- 
xar de dar-lhes os auxilios ? e refrefcos , que 

cor- 



mmm 



( *} ) 

refervando-fe para los cafos de invafion , ò dif- 
pontones para ella en los Dominios garanti- 
dos., la defenfa reciproca à que eílaran obli- 
gados ambos Soberanos en confequencia de 
fus empeños , que defean , y prometen cum- 
plir religiofamente , fin faltar à los Tratados, 
que fubfiíten entre los Altos Contrayentes , y 
otras Potencias de Europa. 

ARTICULO V. 

Iguiendo el concepto de los dos Artículos 
inmediatos antecedentes, aunque por el Ar- 
ticulo XXII. de dicho Tratado de Santo Ilde- 
fonfo de primero de Outubre de. 1777, fe 
pació , que en la Ysla , y Puerto de Santa Ca- 
thalina , y fu Coila inmediata , no fe coníen- 
tiría la entrada de Efquadras , Embarcacio- 
nes Eftrangeras de guerra, o de Commercio, 
en la forma que alli fe contiene ; afi como ei 
fin no fue faltar à la hofpitalidad en los cafos 
de necefidad abfoluta , y de arribadas forza- 
das , evitando los abufos de Contrabando , de 
hoítilidad , o de invafion contra la Potencia 
amiga, tam poco lo fue de impedir à las Na- 
ves Efpañolas el tocar en a quel Puerto , ni 
en la Cofta delBrazil, quando lo neceíitafen, 
ni dexar de darlas los auxilios, yrefrefcos, que 

cor- 




(22 ) 

correfpondem a bons Amigos , e Alliados , 
guardando as Leis , e prohibiçóes do Paiz a 
que arribaíTem; oque tem julgado convenien- 
te declarar Suas Mageítades Fideliflima , e Ca- 
tholica , para que por efta declaração fe en- 
tenda , e regule todo o Capitulado em qual- 
quer outra parte fobre eíle ponto. 

ARTIGO* VI. 

OBfervar-fe-ha exactamente o eftipulado no 
Artigo XVIII. do Tratado de Utrecht 
de 6 de Fevereiro de 1715, celebrado entre 
as duas Coroas j e para maior explicação del- 
le , e dos Tratados , e Concordatas antigas do 
tempo de EIRei D. Sebaftiao , declarao os 
dous Altos Principes Contratantes, que além 
dos crimes efpecifícados nas ditas Concorda- 
tas, fe comprehendem , e hão de comprehen- 
der nas exprefsoes geraes delias , como fe in- 
dividualmente fe houveílèm nomeado os deli- 
éíos de faifa moeda, Contrabandos de extrac- 
ção , ou introducção de materias abfolutamen- 
te prohibidas em qualquer dos dous Reinos , 
e deferção dos Corpos Militares de Mar, ou 
Terra , entregando-fe os Delinquentes , e De- 
fertores ; ainda que dos caíiigos que fe hajão 
de impor a eítes últimos fe exceptua a pena 

de 



WMBIM 



HMIHÍ 



■ ' — i 



( *3 ) _ " 

correfponden à buenos amigos , y aliados , 
guardando las Leys , e prohibiciones del Pays 
à que arribafen; lo qual han tenido por con- 
veniente declarar Sus Mageílades Católica , y 
Fideliíima , para que por eíla declaración fe 
entienda, y regule todo lo eílipulado en qual- 
quiera otra parte íobre eíte punto. 

ARTICULO VI. 

E obfervará exactamente lo eílipulado èn 
el Articulo XVIII. del Tratado de Utrecht 
de 6 de Febrero de 17 15 celebrado entre las 
dos Coronas ; y en mayor explicación de el , 
y de los Tratados , y Concordias antiguas del 
tiempo del Rei D. Sebaílian , declaran los dos 
Altos Principes Contrayentes , que a demás 
de los crímenes efpecificados en dichas Con- 
cordias , fe comprehenden , y han de compre- 
hender en las expreíiones generales de ellas, 
como fi individualmente fe hubiefen nombra- 
do los delitos de faifa moneda , Contrabandos 
de extracción , ò introducción de materias ab- 
folutamente prohibidas en qualquiera de los 
dos Reynos , y defercion de los Cuerpos Mi- 
litares de Mar , Ò Tierra , entregando-fe los 
Deliquentes , y Defertores , bien que de Jos 
caítigos que fe hayan de imponer à ellos últi- 
mos y 



:- 



M 



(H) 
de morte , a que não poderão fer condemna- 
dos, offerecendo ambos os Soberanos commu- 
talia em outra que não feja capital. Para fa- 
cilitar a prompta apprehensao , e entrega de 
huns , e outros , tem refoluto os dous Altos 
Contratantes , fe execute fem exigir outra for- 
malidade , todas as vezes que os reclamar o 
Miniítro , ou Secretario de Eflado dos Nego- 
cios Eftrangeiros de qualquer das duas Poten- 
cias , mediante Officio que paíTe para iílo , fe- 
ja directamente , ou pelos refpeclivos Embai- 
xadores de ambos os Soberanos ; porém quan- 
do fejão os Tribunaes os que follicitem a en- 
trega de algum Réo , fe obfervaráo as forma- 
lidades do eítylo nas Requifitorias eftabele- 
cidas defde o tempo , em que fe ajuííárao as 
mencionadas Concordatas. Finalmente fe Suas 
Mageftades Fideliffima , e Catholica julgarem 
conveniente fazer no fucceíTivo alguma nova 
-explicação fobre os particulares, de que trata 
elle Artigo , efpecificando algum outro cafo 
determinado , oíFerecem communicalla , e ac- 
cordar-fe amigavelmente , mandando obfervar 
o que reciprocamente regularem , aíTim como 
tudo o que fica já eftabelecido , para cujo cum- 
primento expedirão defde logo as Ordens com- 
pétente, ar _ 



■■H| 






( *s ) 

mos , fe exceptua Ia pena de muerte , à que 
no podrá condenarfeles , ofreciendo ambos Mo- 
narcas conmutarla en otra , que no fea Capi- 
tal. Para facilitar la pronta aprehenílon, y en- 
trega de unos y otros , han reíiielto los dos 
Altos Contrayentes fe execute , fin exigir otro 
requinto, todas las veces que los recíamafe el 
Miniítro , o Secretario de Eftado de los Ne- 
gocios Eílrangeros de qualquiera de las dos 
Potencias , mediante Oficio que pafe para el- 
lo , ya fea directamente , ò ya por los refpe- 
clivos Embaxadores de ambos Soberanos: pe- 
ro quando fean los Tribunales quienes folici- 
ten la entrega de algun Reo , fe obfervaran 
las formalidades de eítylo en las requiíitorias 
eftabelecidas defde el tiempo , en que fe ajuf- 
taron las mencionadas Concordias. Finalmente 
fi Sus Mageítades Católica , y Fidelifima tu- 
viefen por conveniente hacer en lo fucceíivo 
alguna nueva explicación fobre los particulares 
de que trata eíle Articulo , efpecificando algun 
otro cafo determinado , ofrecen comunicaría 
la, yponerfe de acuerdo amiílofamente , man- 
dando fe obferve lo que arreglen entre 11 , co- 
mo todo lo que aqui và eílipulado , para cuyo 
cumplimiento expedirán defde luego las orde^ 
nes conducentes. 



1r 



mm 






ARTIGO 

Elo Artigo XVÍI. do Tratado de Utre- 
cht já referido de 6 de Fevereiro de 1715 , 
fe eítabeleceo , que as duas Nações Portugue- 
za , e Hefpanhola gozariao reciprocamente , nos 
feus refpedivos Dominios de Europa , de to- 
das as ventaa:ens no Commercio , e de todos 
os Privilegios , Liberdades , e Izençóes , que íe 
haviao concedido até então , e concederiao dal- 
li por diante á Nação mais favorecida , e mais 
privilegiada de todas as que comrnerciavao nos 
mefmos: E fobre o conteúdo no dito Artigo, 
para não deixar incerteza alguma no ajudado , 
íe pacluou por outro Artigo feparado , que re- 
ítabelecendo-fe o Commercio entre as duas Na- 
ções , e continuando no eftado que fe fazia 
antes da Guerra , que precedeo o mefmo Tra- 
tado y fubfiíliria aííim , até que fe declaraífe a 
conformidade , em que devia correr o dito 
Commercio. Em confequencia pois dos ditos 
Artigos y e de haver-fe renovado , revalidado , 
ou ratificado no Artigo I. do Tratado Preli- 
minar de Limites todo o Tratado de Utre- 
cht , fe tem promettido Suas Mageílades Fi- 
deliffima , e Catholica cumprir , e obfervar 
exactamente ? e em fórma efpecifica o contex^ 

to 



<2 7 ) 

ARTICULO VIL 

Or el Articulo XVII. del Tratado deUtre- 
cht ya referido de 6 de Febrero de 1715? 
fe capitulo que las dos Naciones Efpañola, 
y Portugueza gozarían reciprocamente en fus 
refpe&ivos Dominios de Europa de todas las 
ventajas en el Comercio , y de todos los pri- 
vilegios , libertades , y efenciones , que fe ha- 
bían concedido hada entonces , y concederían 
en adelante à la Nación mas favorecida, y là 
mas privilegiada de todas las que traficaban en 
ellos : Y a demás de lo contenido en dicho 
Articulo, para no dexar incertidumbre alguna 
en lo convenido , fe pació por otro Articulo 
feparado , que , reílableciendo-fe el Comercio 
entre las dos Naciones , y continuando en el 
eílado , que fe hacia antes de Ja Guerra , que 
precedió al mi fino Tratado , fubfiíliria afi haíla 
que fe declarafe Ja conformidad en que debia 
correr dicho Comercio. En confequencia pues 
de dichos Artículos , y de liaberíe renovado, 
revalidado , y ratificado en el Articulo prime- 
ro del Tratado Preliminar de Limites todo el 
Tratado de Utrecht , fe han prometido Sus 
Mageílades Católica, y Fidelifima cumplir, y 
©bfervar exactamente , y en forma efpecifica 



D ii 



el 



r — ~~ WÊÊ 



— ^= 



(.8) 
to dos citados Artigos XVII. , 
como lateralmente coníta delles. 

ARTIGO 



feparado , 



VIII. 



Ara fazer a declaração refervada no dito 
Artigo feparado , da conformidade , ou do 
modo , em que deveria correr o Commercio 
entre as duas Nações , tem convindo Suas Ma- 
geftades Fideliífima , e Catholica em que fe 
tomem por norma os Artigos III. , e IV. do 
Tratado celebrado entre as duas Coroas em 13 
de Fevereiro de ióóS , garantido pela Gram- 
Bretanha , e renovado , ou ratificado igualmen- 
te no Artigo I. do Tratado Preliminar de Li- 
mites, em quanto forem applicaveis, os quaes 
Artigos sao litteralmente efcritos como fe fe- 
guem: » Artigo III. Os ValTallos , eMorado- 
» res das Terras poífuidas de hum , e de ou- 
}> tro Rei, terão toda a boa correfpondencia , 
:» e amizade , fem moítrar fentimento das of- 
5) fenfas, e dañinos paífados, e poderão com- 
» municar , entrar , e frequentar os Limites de 
» hum, e de outro, e ufar, e exercitar Com- 
» mercio com toda a fegurança por Terra, e 
» por Mar, affim, e da maneira que fe ufava 
» em tempo de EIRei D. Sebaftião. Artigo 
j) IV. Os ditos ValTallos , e Moradores de hu- 

» ma, 



(>9) 

el contexto de los citados Artículos XVII. , y 
feparado , como literalmente confía de ellos. 

ARTICULO VIII. 

Ara hacer la declaración refervada en dicho 
Articulo feparado de la conformidad , ò del 
modo en que debería correr el Comercio entre 
las dos Naciones , fe han convenido Sus Ma- 
geílades Católica , y Fidelifima en que. fe to- 
men por norma los Artículos III. , y IV. del 
-Tratado celebrado entre las dos Coronas en 
13 de Febrero de i662 , garantido por la Gran- 
Bretaña , y renovado ratificado igualmente 
en Jo Articulo I. del Tratado Preliminar de 
Limites, enquanto fuefen adaptables, los qua- 
les Artículos fon ala letra como fe ligue: » Ar- 
» ticulo III. Los Vafaílos , y Moradores de 
» las Tierras pofeidas por uno y otro Rey ten- 
)) dran toda buena correfpondencia , y amifiad 
)> fin moítrar fentimiento de las ofenfas , y da- 
» ños pafados ; y podran comunicar , entrar , y 
» frequentar los limites de uno , y otro, y 
» ufar, y exercer el Comercio con toda fegu- 
» ridad por Tierra , y por Mar , en la forma , 
» y manera que fe ufaba en tiempo del Rey 
» D. Sebaílian. Articulo IV. Los dichos Va- 
» fallos , y Moradores de una , y otra parte 

- a ten- 



m 



( 30 ) 

» ma , e de outra parte , teráo reciprocamente 
)> a mefma fegurança , liberdades , e Privile- 
)) gios , que eílao acordados com os fubditos 
)) do Sereniffimo Rei da Gram-Bretanba , pe- 
» lo Tratado de 23 de Maio de 1667, e do 
» outro do anuo de 1630 , no em que eíle 
)> Tratado eflá ainda em pé , affim , e da ma- 
» neira , como fe todos aquelles Artigos , em 
)> razão do Commercio , e immunidades tocan- 
)) tes a elle , forao aqui expreílamente decla- 
» rados , fem excepção de Artigo algum , mu- 
» dando fomente o nome em favor de Portu- 
» gal ; e deites mefrnos Privilegios ufará a Na- 
)> ção Portugueza nos Reinos de Sua Magef- 
)) tade Catholica , aíTim , e da maneira , que o 
» ufavão em tempo do dito Rei D. Sebaílião. )> 

A R T I G O IX. 

EM confequencia do que eftá pactuado no 
Artigo antecedente , fera commum ás duas 
Nações Portugueza , e Hefpanhola todo o refe- 
rido Tratado de 23 de Maio de 1667, cele- 
brado com a Gram-Bretanha , fem mais modi- / 
ficaçoes , ou explicações , que aquellas meímas , 
que hajão occorrido entre as duas Coroas de 
Heípanha , e Inglaterra ? refervando-fe ás duas 
Nações Portugueza , e Hefpanhola as amplia- 
ções, 



(3 ° 

» tendrán reciprocamente la mifmâ feguridad , 
» libertades , y Privilegios , que efían concedi- 
)> dos à los Subditos del Serenifimo Rey de 
» la Gran-Bretaña , por el Tratado de 23 de 
» Maio de 1667 , y otro del año de 1630, 
» en loque x no fe deroga por elle Tratado , de 
» la rnifma forma , y manera , que fe todos 
» aquellos Articulos en razón del Comercio, 
)) è inmunidades tocantes à el, fuefen aqui ex- 
» prefamente declarados , fin excepción de Ar- 
» ticulo alguno , mudando folamente eí nom- 
» bre en favor de Portugal. Y de eítos mif- 
» mos Privilegios ufará la Nación Portuguesa 
» en los Reinos de Su Mageflad Católica, 
» fegun , y como lo practicaba en tiempo 
» del Rey D. Sebaílian. » 

ARTÍCULO IX. 

N confequencia de lo paélado en el Ar- 
ticulo antecedente, fera común à las dos 
Naciones Efpañoía , y Portuguefa todo el re- 
ferido Tratado de 23 de Mayo de 1667, ce^- 
lebrado con la Gran-Bretaña, fin mas modifi- 
caciones explicaciones, que aquellas mifmas 
que hayan ocurrido entre las dos Coronas de 
Efpaña , è Inglaterra, refervando-fe a las dos 
Naciones Efpañoía , y Portuguefa las amplia- 

cio- 





MMfl 



(30 

coes , que por Privilegios antigos de feus re- 
fpeclivos Monarcas fe lhes hajao concedido , 
e gozado no Reinado de EIRei D. Sebaftiao. 

ARTIGO X. 

Ara cumprimento dos Artigos preceden- 
tes , e dos ditos Tratados , e para que ha- 
ja a maior exacção , e clareza na fua execu- 
ção , fe reconhecerão as Lilias , e Aranzeis de 
23 de Outubro de 1668 , e quaesquer outras 
Pautas , que fe tiverem formado para a Co- 
brança dos direitos dos frutos , e mercadorias , 
que entraífem , e fahilTem de Portugal para Hef- 
panha, ou de Hefpanha para Portugal, pelos 
feus Portos de Mar, e Terra, e de commum 
acordo fe regularão , ampliaráô , ou modifica- 
rão , fegundo o theor dos ditos Tratados , guar- 
dando proporção ás variações , que pode ter 
caufado o tempo nos nomes, e preços dos di- 
tos frutos , e mercadorias , augmento , ou 
diminuição dos feus géneros, eefpecies, e ou- 
tras particularidades. 

ARTIGO XI. 

As ditas Li ftas , ou Aranzeis fe efpeciíi- 
caráò também as prohibiçoes , que devão 
ficar fubfiftentes fobre introducção de alguns 

g e ~ 



*»~-^ 



( 33 ) 
c iones , que por Privilegios antiguos de fus 
refpecüvos Monarcas fe les hayan concedido , 
y hayan gozado en el Reinado del Rey Don 
Sebaílian. 

ARTICULO X. 

PAra complemento de los Artículos prece- 
dentes , y de dichos Tratados , y para que 
haya la mayor exaclitud , y claridad en fu exe- 
cucion , fe reconocerán las Lillas , y Aranceles 
de 23 de Octubre de 1668 , y de mas que fe 
hubieíen formado para el cobro de derechos 
de los frutos , y mercaderías , que entrafen , y 
faliefen de Efpaña para Portugal , y de Por- 
tugal para Efpaña por fus Puertos de Mar, 
y Tierra, y de común acuerdo fe arreglaran, 
ampliaran , modificaran fegun el tenor de 
dichos Tratados , guardando proporción à las 
variaciones , que puede haber caufado el tiem- 
po en los nombres , y precios de dichos fru- 
tos , y mercaderías , aumento , ò diminución 
de fus géneros , y efpecies , y otras particula- 
ridades. 

ARTICULO XI. . 



dichas Lillas ò Aranceles fe expeciñ- 
j caran también las prohibiciones , que de- 




ben quedar fubfiílentes fobre introducción de 

E al- 



(34) 
géneros , e frutos de qualquer das duas Mo- 
narquias nos Dominios da outra ; e defde logo 
convierto Suas Mageílades Fidelifíima , e Ca- 
tholica , em que das taes prohibiçòes fe levan- 
tarão todas as que nao fejao abfolutamente 
neceíTarias para o bom Governo interior das 
mefmas duas Monarquias , guardando nefte pon- 
to reciprocamente ambas as Nações humacon- 
fideraçao igual á que tiverem , e obfervarem 
com outras das mais favorecidas, de modo que 
fe aparte toda a animofidade particular , e íe 
cumprao religiofamente os Artigos dos ditos 
Tratados de 1667 9 1668 3 e 171 5, em que 
aífím eftá capitulado, e garantido. 



A 



ARTIGO XII. 

Sfim mefmo fe formará huma Collecçao 
dos Privilegios , de que tem gozado as 
duas Nações no tempo deEIRei D. Sebaftiaoj 
e a dita Collecçao authorizada com as devidas 
folemnidades , fe julgará , e terá como parte 
defte Tratado , do mefmo modo que o ferá 
também , e fe terá como tal a Liíla , ou Aran- 
zel de direitos , que fe tem citado no Artigo 
antecedente. 



AR- 



( 35) 
algunos géneros, y frutos de qualquiera de Jas 
dos Monarquias en los Dominios de la otra, 
y defde luego fe han convenido Sus Mageíta- 
des Católica , y Fideliíima , en que de tales 
prohibiciones fe alzaran todas las que no fean 
abfolutamente necefarias para el buen Gobier- 
no interior de las mifmas dos Monarquias , 
guardando-fe en eñe punto reciprocamente am- 
bas Naciones una confideracion igual à la que 
tubieren , y obfervaren con otras de las mas 
favorecidas ; de modo que fe aparte toda odio- 
íidad particular , y fe cumplan religiofamente 
los Artículos de dichos Tratados de 1667, 
1 66 8, y 17 15, en que asi eílà capitulado, y 
garantido. 

ARTICULO XII. 

Si mifmo fe formara una Colección de 
Jos Privilegios, que han gozado las dos 
Naciones en el tiempa del Rey D. Sebaítian , 
y dicha Colección autorizada con las debidas 
foíemnidades , fe eftimara , y tendrá como par- 
te de efte Tratado, al modo que lo fera tam- 
bién , y fe tendrá por tal la Liíla , ò Arancel 
de derechos , que fe ha citado en el Articulo 
antecedente. 




¡1 



AK- 



m 




(3¿) 

ARTIGO XIII. 

Efejando Suas Mageílades Fideliffima , e 
Catholica promover as ventagens do Com- 
mercio dos feus refpeclivos VaíTallos , as quaes 
podem verificar-fe no que reciprocamente fize- 
rem de compra , e venda de Negros , fem li- 
gar-fe a Contratos , e Alientos prejudiciaes , 
como os que em outro tempo fe fízerao com 
as Companhias Portugueza , Franceza , e In- 
gleza , as quaes foi precifo extinguir , ou an- 
nullar : Convierao os dous Altos Principes 
Contratantes , em que , para lograr aquelles , e 
outros fins , e compenfar de algum modo as 
cefsòes , reílituiçoes , e renuncias feitas pela 
Coroa de Hefpanha no Tratado Preliminar de 
Limites do primeiro de Outubro de 1777 ? ce- 
deria Sua Mageílade Fideliffima , como de fa- 
ció tem cedido , e cede por Si , e em nome 
de feus Herdeiros , e Succeífores a Sua Magef- 
tade Catholica , e aos feus Herdeiros , e Suc- 
ceílbres na Coroa de Hefpanha , a Ilha de An- 
no Bom na Coila de Africa , com todos os Di- 
reitos , PoíTefsoes , e Acções , que tem á me£ 
ma Ilha , para que defde logo pertença aos 
Dominios Hefpanhoes do próprio modo ? que 
até agora tem pertencido aos da Coroa de Por- 

tu- 




( 37 ) 

ARTICULO XIII. 

Efeando Sus Mageítades Católica , y Fi- 
deliíirna promover las ventajas del Co- 
mercio de fus refpeclivos íubditos , las quales 
pueden verificar-fe en el que reciprocamente 
hicieren de compra , y venta de Negros , lin 
ligar-fe à Contratas y y Alientos perjudiciales , 
como los que en otro tiempo fe hicieron con 
las Compañias Portuguefa , Francefa , y Yngle- 
fa , los quales fué precifo cortar , ò anular ; fe 
han convenido los dos Altos Principes Con- 
trayentes en que para lograr aquellos , y otros 
fines , y compenfar de algún modo las cefio- 
nes , reítituciones , y renuncias hechas por la 
Corona de Efpaña en el Tratado Preliminar 
de Limites de primero de Oclubre de 1777 
cederia Su Mageílad Fidelifima , como de he- 
cho ha cedido , y cede , por Si , y en nombre 
de fus Herederos , y Succefores à Su Mageílad 
Católica , y los fuyos en la Corona de Efpaña , 
la Ysla de Anno Bon en la Coila de Africa, 
con todos los Derechos , Pofefiones , y Accio- 
nes que tiene à la mifma Ysla , para que def- 
de luego pertenezca à los Dominios Efpaño- 
les , del propio modo que haíia ahora ha per- 
tenecido à los de la Corona de Portugal ¿ y aíi 

mif- 










Cu? ) 

tu gal : E aíTim meímo todo o Direito , e Ac- 
ção, que tem, ou pode terá Ilha de Fernando 
do Pó , no Golfo de Guiné ; para que os Vaf- 
fallos da Coroa de Heípanha fe poísao eílabe- 
lecer nella , e negociar nos Portos , e Coilas 
oppoílas á dita Ilha , como são os Portos do 
Rio Gabão , dos Camarões , de S. Domingos , 
Cabo Fermofo , e outros daquelle Delineio ; 
fem que por iflb fe embarace , ou eílorve o 
Commercio dos VaíTallos de Portugal , parti- 
cularmente dos das Ilhas do Principe , e de 
S. Thomé , que ao prefente vão , e que no fu- 
turo forem a negociar na dita Coila , e Por- 
tos , comportando-fe nelles os VaíTallos Portu- 
guezes , e Hefpanhoes com a mais perfeita har- 
monia ; fem que por algum motivo , ou pre- 
texto fe prejudiquem , ou eílorvem hmis aos 
outros. 

ARTIGO XIV. 

^TP Odas as Embarcações Hefpanholas , fejão 
de Guerra , ou de Commercio da dita Na- 



ção , que fizerem Efcala pelas Ilhas do Princi- 
pe , e de S. Thomé , pertencentes á Coroa de 
Portugal , para refrefear as mas Tripulações, 
ou prover-fe de Viveres , ou outros effeitos ne- 
ceflarios , ferao recebidas , e tratadas nas ditas 

Ilhas 



(39) 
miímo todo el Derecho, y Acción, que tiene, 
ò puede tener à la Ysla de Fernando del Pó, 
en el Golfo de Guinea , para que los VafalJos 
de la Corona de Efpaña fe puedan eílablecer 
en ella, y negociar en los Puertos , y Coilas 
opueílas à la dicha Ysla , como fon los Puertos 
del Rio Gabaon , de los Camarones , de San- 
to Domingo , de Cabo Fermozo , y otros de 
aquel Difiriólo ; fin que por efo fe impida , ò 
eflorve el Comercio de losVafallos de Portu- 
gal $ particularmente de Jos de las Yslas del 
Principe , y de Santo Tomé , que al prefen- 
te van , y que en lo futuro fueren à negociar 
en la dicha Coila, y Puertos, comportando-fe 
en ellos losVafallos Efpañoles, y Portuguefes 
con ia mas perfecla armonía , fin que por al- 
gún motivo , ò pretexto fe perjudiquen , ò ef- 
torven unos à otros. 

ARTICULO XIV. 

TOdas las Embarcaciones Efpañolas , fean 
de Guerra , ò del Comercio de dicha Na- 
ción , que hicieren efcala por las Yslas del Prin- 
cipe , y de Santo Tomé, pertenecientes à la 
Corona de Portugal , para refrefcar fus Tripu- 
laciones, ò proveer-fe de Viveres, ò otros efe- 
ctos necefarios, feran recibidas , y tratadas en 

las 



_..._ 



( 4° ) 
Ilhas como a Nação mais favorecida; e o me£ 
mo fe praticará com as Embarcações Portu- 
guezas de Guerra , ou de Commercio , que 
forem á Ilha de Armo Bom , ou á de Fer- 
nando do Pó pertencentes a Sua Mageftade 
Catholica. 

ARTIGO XV. 

ALém dos Auxílios que reciprocamente fe 
haverão de dar as duas Nações Portugue- 
za , e Hefpanhola nas ditas Ilhas de S. Thomé , 
e do Principe, e nas deAnno Bom, e de Fer- 
nando do Pó : Convierao Suas Mageílades Fi- 
deliíTima , e Catholica , em que nas mefmas 
polia haver entre os Vaííallos de ambos os So- 
beranos , hum trafico , e Commercio franco , 
e livre de Negros ; e no cafo de trazellos a Na- 
ção Portugueza ás referidas Ilhas de Anno Bom , 
e de Fernando do Pó , ferão comprados , e pa- 
gos prompta , e exactamente , com tanto , que 
os preços fejao convencionaes , e proporciona- 
dos á qualidade dos Efcravos , e fem exceíTo 
aos que coítumem fubminiílrar , ou fubminif- 
trarem outras Nações em iguaes vendas , e lu- 
gares. 



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(4* ) 

las dichas Yslas como la Nación mas favoreci- 
da y y lo miímo fe praticará con las Embarca- 
ciones Portuguefas de Guerra , ò de Comer- 
cio , que fueren à la Ysla de Anno Bon , ò à la 
de Fernando del Pó, pertenecientes à Su Ma- 
geílad Católica. 

ARTICULO XV. 

A Demás de los auxilios , que reciprocamen- 
te fe habrán de dar las dos Naciones E£- 
panola, y Portuguefa en dichas Yslas de Anno 
Bon , y Fernando del Pó , y en las de San- 
to Tomé , y del Principe : fe han convenido 
Sus Mageítades Católica , y Fideliíima , en que 
en las mifmas pueda haber entre los fubditos 
de ambos Soberanos , un trafico , y Comercio 
franco , y libre de Negros ; y en cafo de tra- 
herlos la Nación Portuguefa à las referidas Yf- 
las de Anno Bon, y de Fernando del P<5, fe- 
ran comprados , y pagados pronta , y exacta- 
mente ; con tal , que los precios fean conven- 
cionales, y proporcionados à la calidad de los 
Efclavos , y fin excefo à los que acoílumbren 
fubminiílrar , ò fubminiftraren otras Naciones 
en iguales ventas , y parages. 





ARTIGO XVI. 

IGualmente offerece Sua Mageítade Catho- 
lica , que o confumo do Tabaco de Folha 
que íizer para o dito Commercio nas referidas 
Ilhas , e Coila immediata de Africa , ferá por 
efpaço de quatro annos , do que produzem os 
Dominios do Brazil ; para cujo fim fe regula- 
rá hum Contrato formal com a Peífoa , ou 
Peílbas , que deftinar a Corte de Lisboa ; no 
qual fe efpecificaráo as quantidades de Taba- 
co , preço , e mais circumífancias , que cor- 
refpondão a eíle ponto : e pallados os ditos 
quatro annos , com maior conhecimento fe po- 
derá tratar de prorogar , ou nao , o contrato , 
que defde logo fe íizer , e de ampliar , modi- 
ficar, ou acclarar as fuás Condições. 

ARTIGO XVII. 

Odcndo os Artigos deite Tratado , ou al- 
guns delles fer applicaveis a outras Poten- 
cias , que os dous Altos Contratantes tenhao 
por conveniente convidar á fuá accefsao , fe 
refervao Suas Mageílades Fideliífima , e Ca- 
tholica pôr-fe de acordo fobre eíle ponto , e 
regular em todas as fuas partes o modo de 
executallo com refpeito ao intereíTe reciproco 

das» 



< 43 ) 
ARTICULO XVI. 

YGuaímente ofrece SuMageftad Católica, 
que el confumo de Tabaco de Hoja, que 
hiciere para dicho Comercio en las referidas 
Yslas , y Coila inmediata de Africa, ferá por 
efpacio de quatro años , del que producen los 
Dominios del Brafil ; a cuyo fin fe arreglará 
contrata formal con la Perfona , o Perfonas , 
que deílinare la Corte de Lisboa , en la que fe 
efpecificaràn las cantidades de Tabaco , precios , 
y demás circunílancias , que correfpondan à ef- 
te punto : y pafados dichos quatro años, con 
mayor conocimiento fe podra tratar de proro- 
gar, ò nò, el Contrato , que defde luego fe 
hiciefe , y de ampliar , modificar , ò aclarar fus 
Condiciones. 

ARTICULO XVII. 

Udiendo los Artículos de efte Tratado , ò 
algunos de ellos íer adaptables a otras Po- 
tencias , que los dos Altos Contrayentes ten^ 
gan por conveniente convidar à fu acceíion> 
fe refervan Sus Mageílades Católica , y Fide- 
lifima poner-fe de acuerdo fobre eíle punto , y 
arreglar en todas fus partes el modo de execu- 
tado con refpecto al interés reciproco de las 

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( 44 ) 
das duas Coroas, e daquella, ou aquellas, que 
houverem de fer convidadas , e defejarem ac- 
ceder. 

ARTIGO XVIII. 

AMbos os Principes Contratantes cuida- 
ráó de publicar nos feus Dominios , e 
fazer faber a todos os feus Vaífaljos , os Pa- 
ctos , e Obrigações deite Tratado , encarre- 
gando-lhes a maior exacçao na fua obfervan- 
cia , e execução , e fazendo caíligar rigoro- 
famente aos que contravierem ao mefmo. 

ARTIGO XIX. 

Prefente Tratado fe ratificará no precifo 
termo de quinze dias , depois de firma- 
do , ou antes fe for poífivel. 

Em fé do que Nós-outros os infrafcri- 
tos Miniftros Plenipotenciarios firmámos com 
o noífo punho em Nome dos Noílos Auguí- 
tos Amos , e em virtude dos Plenos Poderes 
com que para iíFo nos authorizárão , o prefen- 
te Tratado , e o fizemos fellar com o Sello 
das noífas Armas. Feito no Real Sitio do Par- 
do a 1 1 de Março de 1778. 

L. S. D. Francifco Innocencia de Swfa Coutinho. 

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(4?) 

dos Coronas, y de aquella , ò aquellas , que 
hubieren de fer convidadas , y defearen acce- 
der. 

ARTICULO XVIII 

AMbos Principes Contrayentes cuidaran 
de publicar en fus Dominios , y hacer fa- 
ber a todos fus Vafallos , los Paclos , y obli- 
gaciones de elle Tratado , encargando la ma- 
yor exactitud en fu obfervancia , y execucion, 
y haciendo caítigar rigurofamente à los con- 
traventores. 

ARTICULO XIX. 

EL prefente Tratado fe ratificará en el pre- 
cifo termino de quince dias, deípues de 
firmado, ò antes íi fuere pofible. 

En fé de lo qual Nos-otros los infrafcri- 
tos Miniftros Plenipotenciarios firmamos de 
nueílro puño en Nombre de Nueílros Auguf- 
tos Amos , y en virtud de las Plenipotencias 
con que para ello nos autorizaron , el prefente 
Tratado , y le hicimos fellar con los Sellos de 
nueílras Armas. Fecho en el Real Sitio del 
Pardo à íi de Marzo de 1778. 



L. S. 



El Conde de Florida Blanca. 



Por 



E 



(4¿) 

Sendo-me prefente o mefmo Tratado, 
^cujo theor fica aííima inferido , e bem 
vifto , confiderado, e examinado por Mim. tu- 
do o que nelJe fe contém , o approvo , ratifi- 
co , e confirmo , aífim no todo , como em ca- 
da huma das fuás claufulas , e eítipulaçòes ; e 
pela prefente o dou por firme , e válido para 
fempre : Prometiendo em fé , e palavra Real 
obíervallo , e cumprillo inviolavelmente , e fa- 
zello cumprir , e obfervar, fem permittiií que 
fe faça coufa alguma em contrario , por qual- 
quer modo que polfa fer, renunciando a qual- 
quer outro Tratado , ou Determinação , que 
haja , ou poífa haver em contrario. E em tef- 
temunho , e firmeza do fobredito , fiz pafíar a 
prefente Carta por Mim aflinada, fellada com 
o Sello grande das Minhas Armas , e referen- 
dada pelo Meu Secretario , eMiniílro de Efta- 
do abaixo aífinado. Dada no Palacio de Noífa 
Senhora da Ajuda aos vinte e quatro de Mar- 
ço do Anno do Nafcimento de NoíTo Senhor 
Jesus Chriíto de mil fetecentos fetenta e oito. 

A RAINHA i 



L. * S. 



Ayres de Sá e Mello. 



( 47 ) 
Or tanto , habiendo viílo , y examinado 
el referido Tratado de Neutralidad , Ga- 
rantia , y Comercio , en que fe revalidan , y 
explican los demás Tratados precedentes que 
fubíiítian entre Efpaña , y Portugal , he veni- 
do en aprobarle , y ratificarle , como en vir- 
tud de la prefente le apruebo , y ratifico en 
la mejor , y mas amplia forma que puedo , 
prometiendo en fé , y palabra Real cumplir 
enteramente todo lo que contiene. Y para 
mayor firmeza de lo qual , mande defpachar 
la prefente firmada de Mi Mano , fellada con 
Mi Sello Secreto , y refrendada de Mi in- 
frafcrito Secretario de Eítado , y del Qefpa- 
cho de las Yndias. En el Pardo à veinte e 
quatro de Marzo de mil fetecientos fetenta y 
ocho. 



YO ELREY. 



L. >Jc S. 



¿fofeph de Gahez. 



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