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DECRETO 

D E 

F E RN A N D O 7.° 

E D A S 

CORTESDE HESPANHA 

SOBRE A EXTIIÍCÇAÕ, E REDOCÇAÕ 

DOS MONGES, 

E OUTROS REGULARES. 


LISBOA. 1S2Ó, 

VA TTPOGRAFIA DE BULHÕES. 
Com Licença da Commissaõ da Censura. 







( 3 ) 


D I C T A M E, 

E 

PROJECTO DE LEI 

r 

SOBRE 

A REFORMA DOS REGULARES 

^ppresentaàos as Cortes {de Hespanha) pela Comí, 
missão particular nomeada para examinar 
as proposições do senhor deputado 
Sancho. 

Publicado por ordem das mesmas Côrtes* 


A Còmmissad especial , nomeada para examinar as 
proposições do senhor deputado D. Vicente Sancho, 
relativas aos Regulares , e propor sobre o assumpto 
o que suppunha mais conveniente ao bem da Na- 
çaõ , julgou que naõ devia occupar o Congresso com 
longas dissertações , sobre a origem , progressos , 
muitiplicaçaõ e variedades dos institutos religiosos , 
nem sobre as reclamações feitas em épocas bem dif- 
ferentes, já contra a existência de huns, já sobre a 
íefórma d’outros , e finalmente a respeito do maior , 


ou menor prejuízo de todos. Nada lería mais 
que encher muitas paginas de citações dc- concilios , 
com passagens de muitos escriptores ecclesiasticos , 
tao eminentes, pela sua piedade , como célebres por 
sua doutrina,, com leis e providencias das nações e 
dos governos , e em fim com as pomposas declama- 
çdes da filosofia. Huraa siníples verdade devia sem- 
pre íer>se presente ; porque bastaria só ella para de- 
cidir hum sem número de controvérsias , e vem a ser, 
que a religião christã nunca pode estar er.! contradic- 
çao com a prosperidade dos póvos. Que ha pois a 
fazer quando se trata^de. investigar se estas ou aquel- 
las instituições , se estas ou outras práticas saõ ne- 
cessárias , se saó uteis^, se saõ 'conformes á sólida 
piedade? Ver a influencia , que tivéraÕ , ver a que 
pódem ter no bem ou normal geral. Qjiaiido tenhaõ 
contribuído para que todas asfamilins, que compõem 
liuma grande sociedade tenhaõ amor ao trabalho, 
fundamento de. todas as virtudes , para que encon- 
trem nelle os meios d’huma cómmoda subsistência , 
para que se adiantem em tudo o que constiíue a ver- 
dadeira civilizaçad da çspecie humana , eniaõ naõ 
ha que" duvidar, em "que a religiaõ de mãos dadas 
com a filosofia se interessa na conservação de taes 
estabelecimentos. Se pelo contrario , longe de servir 
á creaçaõ e progressos da riqueza geral, foraõ, por 
desgraça , huma das causas 'da pobreza, e da misé- 
ria, fontes abundantes de calamidades , e males, 
naõ deve haver escrupulo em que deixem de existir , 
oií existaõ d*outra maneira. A religiaõ sublime de Je- 
sus-Christo, affiançando sobre poderosos motivos a 
moral , estreitou fortemente os vinculos sociaes, que- 
rendo formar bons esposos , bons pais, bons filhos, 
bons parentes , bons amigos, e bons visjnhos, esta- 
beleceu á maior fraternidade entre todos os homens, 
vigorizando a doce sympatia que os une , e reprobou 


todo o egoísmo 5 que os reconcer.írava dentro de si 
mesmos , fazendo-os indiíFerenres ás afflicçues e mi- 
sérias dos outros. 

Quando os monges , nos tempos das persegui- 
ções pagãs, e ainda muito depois, Jiabitáraô os de- 
sertos da Syria e do Egypto , se estabcleciaô em 
montanhas, e rochas estereis sobre que ninguém ti- 
nha, nem pertendia propriedade ou possessão , viviao 
do trabalho de suas mãos , fazendo esteiras, cestos, 
condeças, cordas, e sôgas j e longe de ser gravo» 
sos, foraõ , naô poucas vezes, uteis aos pòvos em 
tempo de calamidade , e soccorrêrao alguns necessi- 
tados com as sobras do producto de seu trabalho , as 
quaes erao o eíFeito da sua estremada sobriedade. 
Com o progresso do tempo desappareceu taô formo* 
so quadro, e a historia do Oriente nos apresenta ou- 
tros monges , que tanto contribuirão para a rui na da- 
quelle império, e para as trágicas scenas , que dei- 
la foraô consequência. No Qccidente , ainda que os 
monges começárao depois da irrupção dos barbaros , 
ccm tudo a sua principal occupaçad foi o trabalho 
manual ; mas degeneráraó rápidamente pelos grandes 
progressos , que fez a ignorância , pelas equivoca- 
ções da piedade em tantas e taõ ricas fundações , 
com que podéraô viver no ocio , e regalados , e pe- 
las exempçoes e privilégios , que successivamente al« 
cançárao. Em Hespanba , com a invasaõ dos Sarra- 
cenos, cahíraõ emescravidaõ e miséria os que entad 
havia , e foraô successivamente desapparecendo de- 
baixo da dominaçaõ mahometana. As famílias Godas, 
que se salváraô n*hum canto do norte , e alJi perma- 
necêraô tanto tempo , naõ se achavsõ em estado de 
fazer fundações; porque a sua condição naõ pedia 
ser meliior que a dos habitantes do paiz, aonde se 
linhaõ refugiado , e encontrado hcspiíalidsde. E se 
alguns monges se estabelecêraõ , tanto dos que havia 


( 6 ) 

como de outros a seu exempio , viviaõ do trabalho 
de suas mãos. Assim que os Hespanhoes principiira5 
a sahir daquelle ponto , e forad adiantando pouco ,a 
pouco as suas conquistas , a Naçaô inteira com seus 
fêres , com seus braços , e com seu sangue foi quem 
as fez , e quem por fim retomou todas as suas pro- 
víncias ; porque seus chéfes, electivos durante muito 
tempo e depois hereditários , e os favorecidos por 
elles naô tinhaõ, nem podiaò ter outras rendas, nem 
outras propriedades que as da Naça5. Com elias fun- 
dáraô, e dotárao tantos , e ta6 ricos mosteiros , jul- 
gando redemir por este meio suas almas epeccados, 
e perpétuar sua memória , empregando os productos 
e suores da Naçaô em fundar estabelecimentos , que 
a empobreciaô , em vez de os consagrar ao soccor- 
ro de muitas famílias , e allivio de todas. E qual he 
o estado desta desgraçada Naçaô? O que talvez em 
outro tempo se naô julgara possível *. nem se quer 
temos os instrumentos , os utencilios , os edifícios , 
os aniniaes , que nos saõ necessários para exercer 
com facilidade , e vantagens as operações agrícolas ; 
tudo quanto ba he pobre e mesquinhoé Tornámos 
aos estrangeiros vários productos da sua agricultura ; 
e se em algumas das nossas províncias sóbra este ou 
aquelle genero, falta em outras , e ainda assim mes- 
mo este âccrescimo naô tem valor as mais das vezes 
pela difficuldade, e custo dos transportes; e de tai 
sorte que chegando aos portos immediatòs já o pre- 
ço impede a sahida pârá outros paizes, que o com- 
praô mais barato em diíFereiues pontos da Europa e 
África. A industria de manufacturas apenas existe ho- 
je no estado ; e por isso he necessário creá-Ja em 
quasi todas as provincias ; podendo dizer-se o mes- 
mo da mercantil ; pois as mercadorias , que antes ti- 
rávamos das minas d’America, assim como os precio- 
sos productos daquelle paiz, dois principacs alimen- 


tos de nosso antigo commercio , reduzem-se a 
pouco, que difficilniente pódem sustentar o miserá- 
vel, e moribundo, que nos resta. E como se tanto 
atrazo , e pobreza naõ bastassem para desalentar a 
Naçaô, vê-se esta opprimida d’huma divida enormís- 
sima , que naõ póde extinguir , e da qual lhe he im- 
possivel pagar os juros sem recorrer a meios. extra- 
ordinários. Estes naõ os póde encontrar na sua po- 
voaçaÕ ;_porque dos dez milhões , que compõe a da 
peninsula , apenas hum goza de commodidades , e dos 
nove íestantes , huns gemem mais ou menos na cs- 
eacéz , e os outros naquella pobreza e nudez , que 
ós impelle fortemente ao abandono e aos vicios, cri- 
mes e desordens , consequências ordinárias da misé- 
ria. E estes nove milhões de habitantes pobres , que 
naõ pódem supportar o pezo que os opprime , naõ 
teraÔ hum direito de justiça a ser soccorridos, a quê 
se lhes tire carga taõ pezada , e a reclamar para este 
fim o que sahio dos póvos, seja qual for o destino 
que se lhe tivesse dado? A razaõ , a religiaõ , e a 
verdadeira piedade dizem que sim, e nem os clamo- 
res do interesse, nem os pretextos da devoçaõ, nem 
as funestas preoceupações do erro poderáõ persuadir 
o contrario. Pelo menos a Commissaõ assim o julgou, 
depois de ter examinado este negocio com o mais 
sincero desejo de acertar , e por tanto propõe a sup- 
pressaõ dos monachaes , e de alguns outros institu- 
tos ha tempjDs qualificados pela opiniaõ pública , quan- 
do mais naõjeja de mui gravosos. Pelo que toca aos 
outros , sejaõ mendicantes , clérigos ou conegos re- 
gulares ^ ou de outra qualquer especie , pensou que 
devia propôr as regras convenientes para diminuir o 
número, para melhorar seu governo, para evitar via- 
gens, translações, barúlhos , e despezas de capítulos 
geraes , além de outros inconvenientes , em cujo re- 
médio se interessaõ muito os bons costumes ; e final- 


mente para facilitar aos indivíduos, que a reclamem* 
a protecçaÔ do governo, senaô qaizessem permancj 
cer em hum genero de vida , que muitos abraçáraô 
sem conhecer as obrigações, que lhes impunha. He 
certo que , por mais que se queira , já naõ pode di- 
latar-se a reducçaõ do número das fundações desta 
espeeie, ainda quando se podesse prescindir, de que 
se tenhaô feiro, humas vezes sem contar com o pre- 
venido pelas leis , outras impondo silencio aos pre- 
textos , e reclamações do zelo, e quasi sempre sem 
considerar o lastimoso estado dos povos. Huma tes- 
temunha , nada suspeitosa , e o homem da confiança 
dos Reis Catholicos , antes que o fosse o Cardeal 
Ximenes de Cisneros , D. Pedro Gonçalves de Men- 
donça , intitulado o grande Cardeal d’Hespanha » foi 
muito importunado (diz o seu Cronista) no tempo 
que esteve em Xoledo , para que desse licença de 
se fundarem alguns mosteiros naqueila cidade , e em 
outras do Arcebispado. Nunca se pôde conseguir que 
o fizesse, desculpando-se que havia muitas fundações 
em todas as partes , muito onerosas aos póvos , que 
as sustentavaÔ. Qualquer que saiba em que t^empo 
se lamentava do damno , que soíFria a Naçaõ por 
tantos conventos , hum' Cardeal Arcebispo de Tole- 
do , e reflexione sobre a enorme differença do núme- 
ro , que entaô havia, ao que tem resultado de tan- 
tas fundações de conventos de todas asespecies, fei- 
tas no largo espaço de quasi tres séculos e meio , 
que decorrerão desde aquella época, naõ poderá dei- 
xar de confessar a necessidade das medidas , que se 
propõe O Cronista do Cardeal foi conego peniten- 
ciário da Igreja de Toledo , e depois de mencionar 
o privilegio , que tinha aquella cidade de D. Alonso 
o Sábio , accrescentà ; » assim que morreu o Cardwl 
lomâraõ-se para conventos, e obras pias mais de 
dez casas do Rei , Infantes e Cavalleiros , e das me- 


( 9 ) 

-nores mais de seiscentas. Os que goverivavaô a cida- 
de (observa o mesmo Cronista) tiveraõ muita cirl- 
pa , naó considerando o damno que a cidade rece- 
beu , estreitando-se, e diminuindo-se em ruas, pra- 
• ças , e visinhança. » 

Religioso de Cister, e Bispo de Badajoz foi 
frei Angelo Manrique, o qual depois de estabelecer 
a proposição de que o estinguir muitos mosteiros, 
e prebendas estava taõ longe de ser contra a piedade, 
que antes a mesma piedade pedia que se fizesse >> 
pôz-se a referir a espantosa despovoaçaô, que tinha 
soíFrido Castelia a Velha no espaço dos últimos 
cincoenta annos, até o de 1624, em que escrevia , 
•entre tanto que se haviaõ multiplicado excessivamen- 
te religiosos e clérigos. 

, A Commissâò se abstém de accumular provas 
sobre hum feito, que por incontestável naó necessita, 
.nem mesmo as que se acabaó de dar; porém estas 
podem servir para os débeis de boa fé, que se as- 
sustaó de ouvir o que tantas vezes , e durante se- 
•'culos se téra ditó;.e repetido. Também naÓ se deterá 
;em justificar cada hum dos artigos.. do projecto de 
lei, que propõe; porque, além de naó o julgar ne- 
xessario para instrucçaõ do Congresso , a simples 
leitura manifestará suíficieniemente os motivos , as- 
sim como o objecto a que se dirigem j e a generosida- 
de , atrençóes , estima e apreço com que a Commis- 
saõ quer sejaó tratados , tanto os regulares, dos mos- 
teiros., conventos , e collegios síipprimidos , como os 
outros, que. continuando nos que ficarem existindo, 
necessitem da protecçaò do governo, seja para mudar 
Kle.situaçaó , seja para occupar hum posto na gcrar- 
quia de clero secular, 

’ Para tudo apresenta 0 seguinte projecto de Lei; 


b 


( 10 ) 

Artigo» I. Supprimem se todos os mosteiros das 
Ordens Monacaes, incluindo os da ciaustral benedi- 
ciina de Aragaõ e Cataluna , como lambem os conven- 
tos e collegios das quatro' militares, de S. Joaõ de 
Jenisalem , de Commendadores Hospitalarios , de S. 
Joaõ de Deos. 

Art, 2. Os benefícios curados unidos aos conven- 
tos dos monacaes, ficaõ restituídos á sua primitiva 
liberdade, e provisaõ real e ordinaria. 

Art» 3. 'Os méritos contrahidos nos seus respecti- 
vos institutos, e as graduações, que neiles tenhad 
alcançado os religiosós , seraõ muito particularmente 
attendidos na provisaõ dos arcebispados, bispados , 
prebendas , e quaesquer outros benefícios ecciesias- 

tiCGS. . ' 

Art. 4* A todo o monge ordenado in sacris, que 
naõ^ passe de cincoenta annos , se abonaráõ trezentos 
ducados (i) ; aos que tenhaõ cincoenta até sessenta 
quatrocentos j e seiscentos aos que passarem de ses- 

Art» Os GUtfôs monges professos disfructáráo- 
«em ducados 'annuaes naõ chegando aos cincoenta 
“^annos, e duzentos se passarem desta idade. 

' Art» 6 . Os dois artigos anteriores seapplicaráõ aos 
freires das Ordens militares, deS. Joaõ dejerusalera, 
aos Gomtnendadores hospitalarios , e aos hospitala- 
rios de S; Joaõ de Deos* 

Art» 7. As consignações estipuladas nos tres arti- 
gos anrterioTès , sómente seraõ pagas em quanto , os 
^e as dísfructaõ , naõ tiverem outro rendimento ec- 
xlesiasticó, com que subsistirem. 

Mt. Relativamente aos outros regulares a Nar 


( a ') O .dvga©,0 Hespanhol he huma moeda imaginaria , que 
serve para todo o- generó de 'Co'nti'ato'á , t' Valé réis FOííúgueícs 
441 — tres vime ávos. (Nota do Trad.J 


( n ) 

ça6 nao consente que cxistaõ ^ senão sujeitos aos 
Ordinários. 

^rt. 9. Na6 sera6 reconhecidos outros prelados 
regulares, á excepçaÔ dos locaes dc cada convento' 
«leitos pelas mesmas comrnunidades, 

Art. IO. Prohibe-se fundar conventos , admittir 
por agora , noviços para as ordens , c dar profissaô 
a algum noviço. 

Art* II. O governo protegerá por todos os meio» 
da sua faculdade a secularizaçaô dos regulares , que 
a solicitem, impedindo toda a yexaçao , ou violên- 
cia da parte de seus superiores , e promoverá , ao 
que os habilitar, para obter commendas, e curatos* 
Art, 12. A Naçad dará cem ducados de côngrua 
todo .0 religioso ordenado in sa^ris , que se se« 
cularize , a qual disfruetará até que obtenha algum 
beneficio, ou renda eçclesiasiica para subsistir. 

Art, 13. O religioso que quizer secularizar-se , se 
apresentará, por si ou por seu procurador, ao chefe 
polúico da provinde de sua residência para que IJiq 
confirme a côngrua , de que trata o artigo anterior* 
^Art, 14.' Níp poderá haver oiais que hum conven- 
to >ciar mesma ordem em, cada povo e seu termo, 
ceptuando o caso extraordinário dç alguma povqa-t 
çaô agrícola , que faça parte dos visinhqs d^huma 
capital , e que, ap parecer do governo, neçcçsjtç g 
conservação de algum convento que' houver np cam- 
po, Aié que se erija a correspondente parochia. 

Art, i j,' A communidade , que naô chegue a vin- 
te e quatro religiosos ordenados h sacris , se reuni- 
ra á do convento da mçsma ordem mais immediato, 
e passará a viyer nelle ; porém no povo donde nao 
haja rnais que hum convento, subsistirá se tiver do- 
te religiosos ordenados in sacris, 

Se a communidade, a que algum se re- 
unir , juaõ tiver rendas sufficieiues para sustentar os 

b ii " 


indivíduos, que se lhe aggregárf.6 poderá o gover- 
no assignar-lhe sobre o crédito público a pensão , 
bue julgar necessária. 

Af-t. 17* Sé, em virtude dos dois artigos antece** 
dentes , occorresse alguma dúvida sobre a suppressaâ 
.ou permanência de alguns conventos , a resolverá o 
governo., consultando sempre a conveniência pública ^ 
e a dos mesmos religiosos. 

Art. 18. Exceptua6-se do disposto nos tres arngos 
anteriores os esculápios, e os collegios dos missiona* 
rios para as províncias da Asia , até que o Congres* 
so- resolva sobre os planos da instrucçaõ publica, e 

das missões. r \ , J 

Art, 19. Os artigos 8,9, }0 g i r se ^estendem 
tabem aos conventos e communidades de religiosas , 
e cada huma , das que se secularizem , disfructara 
cem ducados de pensaô annuaes. 

Artm 20. Ficaõ applicados ao credito publico to*^ 
dos os bens móveis e immóveis dos mosteiros, con-^ 
ventos , e collegios , que agora se suopnmem, ou 
que haiaõ de ser supprimidos era virtude dos artigos 
14 ic, 17 c 18; porém sujeitos , como ate aqui, 
aos encargos de justiça que tenhaô, tanto civis, co^ 
mo ecclesiasticos. * 

Art, 21. Se, das communidades religiosas de am- 
bos os sexos, que devem existir, resultassem algu- 
mas com rendas superiores ás precisas para a sua de- 
cente subsistência, e outras attençòes do seu institu- 
to, se applicaráô também ao crédito publico todos 

os bens que sobrarem. . ; 

Art. 12. Todo o regular , cuja casa fique suppri- 
mida , poderá levar corasigo os móveis do seu uso 

^^^Art^ 2 ^. O governo poderá dispôr dos conventos 
supprimidós , que julgar a proposito , P®’’* f 
. cimentos de utilidade pública, assim como a psrmi'. 


( 13 ) 

DencLr do culto , com o correspondente decoro, em 

?.lgüns.'sancíuarios, , que iez'C.ékb-ies’ desde rcibpos a 

piedade dos íiéis. 

‘ Ari\ 24# Os chéfes políticos se responsabikzaraõ 
por todos os quadros , livros etíFeitos de blbliotlie- 
ca dos conventos supprimidos , mandando inventários 
ao governo, para que os. destine ás bibliotliecas , 
museus, académias , e. outros estabelecimentos de 

instrueçao pública.Ur,.; ^ .. , _ 

Jrí. 25. Fica ao arbítrio dos respectivos ordiná- 
rios dispôr, em favor das paróchias pobres de suas 
dioceses, dos vasos sagrados, alfaias, ornamentos, 
imagens ; altares , orgãos , livros Mo coro , e outros 
utencilios pertencentes ao culto, 

Jrt. 26. Os ordinários ecclesiasticos poderão , de 
acordo^ com o governo liabilitar interinamente , e 
até á nova divisaõ de paróchias, as Igrejas vacantes, 
que SC julguem precisas para a administraçad dos Sa- 
cramentos , e benefícios das almas, m Castrillo — JVla- 
rina — Toreno n: Victoria — Garelly— Martins da 
Rosa Sancho = 

> : Koto particular do senhor Castrillo, 

Sobre o artigo da suppressaõ de todos os mos- 
teiros de monges , he meu parecer se conservem , 
em cada província ou donde mais convenha , al- 
guns, que sirvaõ de asylo aos que quizerein conti- 
nuar na vida contemplativa-, que professáraÕ., sendo 
do preciso cuidado do governo proporcionarMhes a 
subsistência pelos meios, que lhe pareçaõ mais con- 
venientes. 


Luiz Lopes Castrillo* 


( M ) 


Voto particular de D» Micoldo Garelly, 

Na sessão do dia 21 de Agosto manifestei as 
bases , que deviad estibelecer-se , segundo meu en- 
tender , para o projecto do decreto sobre a refórma 
interina dos regulares ; e naô as tendo adoptado na 
totalidade a Commissaô , que para este eíFeito se no- 
meou , dou separadamente o nicu 

VOTO. 

O cjero regular , em quanto tem do estado, e 
no estado existência política , pòde ser citado para 
a refórma , que se julgue mais conveniente , como 
as outras corporaçoes j porém se a recebesse aibitra- 
ffiamente , seria talvez defeituosa. ' , , 

A Comissaê ecclesiastica manifestará 3 o .Con- 
gresso as medidas que deve tomar sobre o clero se- 
cular j marcará as suásTobrigaçdes, na parte que ihe 
toca como seu cooperador e auxiúar^ e tçcoià%ti o 
restabelecimento no todo, ou parte da antiga disci- 
plina, se for preciso, ao 'mesmo. .passp que, as coin- 
missôes civis slgnalarád a localidade mais vantajosa 
-das casas , que deverem subsistir y o número de seus 
jndividuos relativamente á povoaçaô para cujo ser- 
viço estaô destinados i a 'somniia , e qualidade de 
bens, com que se deve prover á 5 ua subsistençia. 

’ A estas .medidas permanentes , e enlaçadas com 
outras precede , como provisional e preparatória, a 
que hoje nos occypa, e que me parece, deve cin- 
gir-se a tres objectos, Primeiro : evitar a.mulíipli- 
caçaõ de regulares, para que a refórma encontre me- 
nos estorvos. 2.“ Concentrar seus actuaes indivíduos , 
segundo o pede a pública utilidade , e as mesmas 
condições, com que se outorgáraõ as fundações das 



( JJ ) 

casas* 3.® 'Aproveitar a massa de riqueza notoriamen- 
te excessiva , com destino á nossa iainiensa divida 
pública , para cujo importante dm cooperaô todas 
gs classes do estado ■ 

Convenho no parecer da^Ccmmissaô pelo que 
respeita aos mendicantes , menos iia parte que suppri- 
me os hospitalariüs de, S; Joa6 de^ -Deos os quaes , 
segundo todas as redexdes -que pud^ fazer , devem 
ser governados pelas mesmas regras , que os outros. 

Ko tocante aos monachaes nao sinto do mes<- 
mo modo que a Commissaô, que os extingue; e o 
meu voto he que se faça a redueçaô espressada no 
piano adiante transcripto, pelo qual deaõ redp^zidas 
3 58 suas 216 caaas. Naõ me move a este parecer a 
recordaçaõ da sua antiguidade , que se confunde com 
o restabelecimento dos cailiolicos em Hespanha , nem 
a de seus importantes serviços na cuJrivaçaô de ter^ 
renos incultos, e perservaçad de monumentos impor- 
tantes á nossa litteratura ecclesiastica e civil. Varia- 
das as circunstancias naô pódem os possuidores singu- 
lares reclamar as considerações devidas a seus causa- 
habientes* As ordens militares, as redemptoras, as 
hospitalarias , as irmandades velha e nova, e outros 
estabalecimentes muito uteis no tempo da sua crea- 
çaõ, solicitariaõ em vaÔ a sua existência tendo des- 
apparecido as causaes. A Commissaô ecclesiastica , e 
as qiie lhe estejaõ unidas , diraô em seu plano geral 
de ambos os’cIeros , quaes e quantas casas monasii- 
cas^ deveráõ conservar-se. Assim limito*me á gera- 
çaõ presente; aos indivíduos que de boa fé, e sub 
a prorecçàõ do governo abraçáraô tal ou qual insti- 
tuto monástico approvado, eadmitrido, e tçm con- 
tinuado a exercê-lo , naô se sentindo enfastjadcs pelo 
estimulo da exclausura, Com respeito a estes digo, 
ejue tem o sagrado e innocente direito de seguir os 
impulsos do seu coraçaô, ng meihodp de vida, que 


( ) 

-praticáraó até agora entretanto riaô se Ihés impute 
crime , ou se aliegue mais imperiosa necessidade. 

E pois creio C]ue nao nos acnamos nem em hum , 
nem n*outro caso, passem embora de hum convento 
'a oiífro dentro da provincia , ou trasladem-se à li- 
•miírófey-\porém cómo póde caber em justiça, nem 
«m política V qúe sejaõ ex^pulsados do asyio onde 
procurárao a paz, e julgao have-Ia encontrado, pa- 
•fá acabar seus dias no tumulto do mundo; ou que 
se degradem para assim dizê-lo, do seu uniforme? 
A Sociedade nada perde protegendo-lhes o direito 
legitimo de viver n’hum canto do mosteiro; de ves- 
'tif allí sua cogúla, e entregar-se ás praticas de seu 
íreVpectivo imtiíuto ; ao mesmo -passo que os indiví- 
duos ' experimentaríaô a maior amargura se tossem 
despojados ; porque o retiro do claustro, que he hu- 
ma masmorra aos olhos dos descontentes, he mais 
“estimado pelòs que ò amao de coraçaô, que os pala- 
‘Cios dos 'Reis; Faça-se pois a designação de casas 
■pelos ordinários díocesanòs unidos -com as depüta- 
vdes provinciaes, debaixo da base ^numenca qiíe o 
•èongresso Hxar ; e se logrará a commum utilidade 
‘Sem aggravo de pessoa ; medida que tem a vantagem 
de económica, se adopcar-se para seu sustento o sys- 
•tema, que me parece mais conforme a justiça. ^ 

-- Supprima6”se ou naô os- monàcaes , a Naçao 
-deve prover á sua subsistência. A CommissaÔ he do 
parecer que se occupem seus bens, e que se lhes 
•assijine huma decente subsistência vitaiicia ; porem 
como, segundo o meu voto , devem subsistir por 
agora algumas casas, tenho que por majs justo e 
mais siniples , com os bens destas , e nao_^ bastando 
com parte dos daqiiellas, que se supprimao, se lhes 
forneça o necessário para sua manutenção , e do cul- 
to, sem necessidade de classificações , de idade, at- 
tçstações de vida , &c. 


( 17 ) 

íí Daqui resultará outra vantagem ; e Iie a cie 
que’ os mosteiros situados 'em lugares despovoados 
naô. se deteriorem, e convertao em guarida de facci- 
novósos, ou de animaes daninhos. Estes sao os que 
convirá eleger, cpmo mais analogos a natureza das 
coisas; e a Naçáõ- poderia ;utilizar-se , para vartos 
objectòs de uiiiidédê commupa, dos que existem den- 
tro dos muros dds póvoS , ou em. seus orredores. 

' Peio qlie respeita .aos conegos , e clérigos re- 
euláres de S. Bento,' de S. Agostinho, e Premons- 
tratenses devem seguir a regra dos monachaes , c 
concentrar-se sómente em 12 as suas 36 casas ; ficando 
os outros clérigos regülares sujeitos ao plano dos 

Finalmente', aindá qué naô duvido que hç ji 
tempo de que se restitua em todo o territono Hes- 
panU a unidade civil ecclesiastica , = 
guinte que deve desapparecer o que se clwma terri- 
torio * o todas as suas 

do que esta itiaterià éxige huma Ip; separada, que 
abranja todos bsipqntps.cóm a intervenção da com- 
petènte authoridade. Entretanto pois: que as Coites 
Lábaô de_ rehabilitar hum' tribunal. especial P"/ as 
“dens militares , poderá- deferir-se"a «uppressao da 
casas de frèires para época d huma medida geral 

na "'a^”a^-^ ^ sefttir. O plano í)ue 

abraça poderia oíFerecer rnais lentidaô ; porem a jus- 
tiça 'ntíinseca a-politicâ , e a f °nomia o 

recommendaõ. Pelo menos i eu assim a entendo, e o 
Congresso com as suas superiores luzes resolvera 
mais® acertado. Madrid. 9 de Seteii^fo de 1820. 

Wicolà» ! 







DECRETO 



( 10 ) 


Das Cortes de Hespanha sobre os Regulares» 


L/ 9 Fernando VIL pela graça deDeoSj e pela Cons« 
tituiçaô da Monarchia Hespanholá , ’ Rei das Hespa- 
nhas, a íodos os que. as presentes, virem , e enten- 
derem j sabei : Que as Cortes tem decretado, e Kòs 
sancionamos o Segaintè ; * ^ 

As Corres , depois de jter; observado todas as 
formalidades prescripias pela.' Constituição , tem de- 
cretado; d^sèguinte : Aftígo i* Súpprimen>se todos os 
mosreirès-^dâs ordens '01003036^ : ,os dos conegos regu* 
lares de S. Bento , da Congregaçaô claustral tarraco- 
nense c’cesara\igüstana,í os de Santo Agostinho e os 
Premonstratenses ; os conveRtos', e collegios das or- 
dens militares^ dé Santiago, Calatrava , Alcantara e 
Monteza ? S. JoaÔ de-Jerusatem : os de Sa6 

Jcâ6 deDeoS‘^€’de Beclemítas t e de todos , os demais 
hospiíalar|os 3 e|quaíqáer classé. Art, 2. Para .con- 
servar a pjermàifl^hcia dç culto Divino em alguns san- 
ctuarios célebres^ .desde» os .tempos mais remotos , o- 
Governo poderálsignalar o preciso número de 8 ca- 
sas, e deijca-las áo cargo dos monges que julgar con- 
veniente i: porém com^ sujeiçaÕ ao ordinário respe- 
ctivo , e :ao Pn^do sjuperior local .que os mesmos 
clejao, e com3a'prohibiçaô'dê dar hábitos e profes- 
sar noviços, auxilianda,a subsistência, dos indivíduos 
pelos meios , que declara6 os^Afíigos 5 c 6 , e ao cul- 
to com a quota que se julgue necessária Art, Os 
benefícios unidos aos mosteiros , e conventos que se 
supprimem por esta lei , fica6 restituídos á sua pri- 
mitiva liberdade e provisão Real e ordinaria respec- 
íivamente ; porém os actuaes possuidores de cura- 
tos, prebendas, commendas, officios, c outras quaes- 




\ 



( ) 

Gusr dignidades dè apprcsentt^içào P<.ea] , coníiMlôr^o no 
exercício, e posse delias, e no. .pagamento de pensões 
alimentícias com 'que se achem gravadas a favor de 
indivíduos ^ depositando no Erário as de outra natu- 
reza , previa a correspondente liquidaçaõ , e exame. 
Art. 4. Os méritos contrahidos nos seus respecti- 
vos institutos , e as graduações que hajao obtido 
nelles os religiosos, seraõ attendidos mui particular- 
mente do Governo na provi saò de arcebispados , biç- 
pados , prebendas , e demais benefícios ecclesiasti- 
cos. 5. A todo o monge ordenado in sacris , que 
nad passe a idade de 50 annos ao tempo da pubíi- 
eaçaô do presente Decreto, se abcnaráo annualrnen- 
te 3Ó0 ducados ; ao que exceda de 50 , porém nao 
chegue> at 60 ir seihe^ abowaráÔ ^GO ,- e doo^aos mais 
adiantados de 60. Art, 6 » .Os óm os monges profes- 
sos perceberáõ annualmente 100 ducados, naõ cher. 
gando á idade dê 50 annos, e 2cx> se passarem del^ 
Ja."Ficaõ 'além disso habilitados para obter empregos 
civis em todas asi classes , assim, como estaõ sujeitos 
fá'lei os.se©ialareá»-^.ríf;/. 7i/0&ifious Arwgos.antóriores 
se applicarád respectivamente no seu caso aoS; Freires 
das ordens militares , e individuos convemuaes de 
obediência da de S. Joaõ de Jerusalem , e aos com- 
mendadores hospitalarios. Aos. de S. Joaõ de Deos, 
aos beilemitas , e de mais hospitalarios ,' sejaõ sacer- 
. dotes j ou leigos , se abonaráÕ 200 ducados , sem 
distincçaõ de idade , e 100 aosf^ donatos professos. 
• As assignações signaladas, nos ttes artigos 

precedentes cessaráõ no momento em que seus pos- 
suidores obtenhaõ renda ecciesiastica cu do Esrado 
maior , ou igual á da pensaõ ; porém se for irenor , 
continuaráõ percebendo a diíFerença. Art, 9. Em 
•quanto aos outros' Regulares,.,a .Nsçaõ nsp consçjjte 
senaÔ que estejaÕ sujeitos, aos ordinários. Art, ic- Naõ 
$e reconhecerão mais prelados regulares que os locacs 


( ) 

de cada convento , eleitos peias rriesmas communi-' 
dades, Art. ii. Se o Governo considerar conveniente 
a concurrencia da autlíoridade ecclcBiastica para a mais 
facil execução dos dous artigos anteriores , dictará ao 
•eíFeito as providencias oppartunas. Art\ I2« Nãô se 
permiiíe fundar convento algum , nem dar por ago- 
ra habito, nem professar nenhum noviço. Art, 

O Governo protegerá por todos os meios que estejaÔ 
110 seu poder a secularizaçaõ dos regulares que asoi- 
licitem ; impedindo toda a vexaçaõ , ou violência da 
parte dos seus superiores ; e promoverá que se os ha- 
bilitem para obter prebendas e benefícios com curá dc 
almas ou sem ella. Art» A NaçaÔ dará loo du- 
cados de cóngfua a todo o religioso ordenado /» sa* 
jcrk que secularize j a tpial disfrutará até que ob- 
tenha algum beneficio, ou renda ecclesiasdca para 
subsistir. Art* í^. O religioso que quizer vecularizar- 
se, se apresentará pot si , ou por seu procurador ao 
chéfe superior politico da província da sua residên- 
cia, para que lhe ‘acredite- a côngrua de que falia o 
artigo âhtêrioí. yf/A i6^'-Na6 ha v^tá mais que ibum 
convento de húmá ordem em cada povo:, e seu ttermo 
exe^ptuandó 0 casO extraordinário *de alguma povoa- 
ça6 agrícola, que faça parte àa.visinbança xle huma 
capital I e que por determinàçaô do Governo necessite 
a conservaçaõ de algum convento-, que exista no cam- 
po até que se funde á correspondente Freguezia. Art* 
■ty,. A còmmünidade que Iia6 chegue a constar de 24 
religiosos ordenados sacris^ se reunirá á do con- 
vento mais immediato da mesma ordem, ese traslada- 
rá a viver junto; porén» na povoaçaô onde naô exista 
mais que htím eoUvento-, subsistirá este se tiver 17 
religiosos ordenados in s^cris* Art* 18. Se a com- 
munidade a que se unir-a mais inMnediata , naÔ ati- 
ver rendas sufficientes, para manter os indivíduos 
de ambas, deverá o <5overno- 4issignalar sobre o 


, ( i 3 ) 

crédito püblicò a que julgar necessária» Art, 19. O 
Governo resolverá as dúvidas sobre suppressso, cu 
permanência de alguns conventos , a que podessem 
dar lugar os dous artigos antecedentes, consultando 
sempre a conveniência do púbjico , e a dos mesmos 
religiosos. Art, 20. Por agora , e até que o Congres- 
so res'olva sobre os pfanos -de instrueçaõ pública, e 
de missões, os clérigos regulares das escolas-pias, e 
ocollegio de missionários para as províncias deAsia, 
que exis^te em Valladolid , ficaô exceptuados no disT 
posto do artigo 17, e da parte do 12 que prohibe dar 
hábitos, e professar noviços. E a sujeição ao ordiná- 
rio , de quei falia o artigo 9 , se entenderá com ps 
escolàpios sem prejuizo da irasladaçaõ de huma casa 
á outra, ® domais relativo ao seu regime economico 
Jitterario , segundo o pedir o melhor desempenho 
do seu instituto, e o julgue conveniente o Governo. 

Os artigos 9, 10, ii 013, se estendem tam- 
bém aos conventos .e xommunidades de religiosas no 
seu caso e lugar j e cada huma das que se secularize 
disfrutará zeo ducades annuaes de pensaõ. Art* 22. Os 
ducados de que fallaô o artigo anterior , e os artigos 
5 , 6 e 14 se entendeiáõ. patacas para as províncias ' 
de Ultramar. Art. 23. Todos os bens móveis, e im- 
inóveis do? mosteiros, conventos, e collegios que 
agora se supprirnem ou que no successivo se sup- 
primaô em virtude dos artigos ló , 17, 19 e 20, 
ficaô applicados ao crédito público; porém sujeitos 
como até aqui aos encargos que tenbaõ de justiça , 
tanto civis como ; ecclesiasücas. Art, 24. Se aJgiima 
das. communidades . reJigiosasrde ambos os sexos , 
que devem subsistir , resultasse ter rendas superiores 
ás precisas, para; â' sua decchte subsistência, e ás ou- 
tras obrigações do seu- instituto , se appllcará ao 
crédito público òrque sobrasse. Art, 25. Todo o re- 
gular que se secularize, ou cuja casa fique supprimi- 




( H ) 

da, podérâ levar com^igo ós’míi’.^is do sèu u?o par- 
ticular. Jrf.26 O Governo' poderá destinar par?, es- 
tabelecimentos de 'Utilidade publica os conventos sup* 
primidos que julgar mais a proposito. yí/rt. 27. Os 
ciiéfes políticos receberão todos os archivos , pai- 
néis, livros , e efFeitos da biblioiheca dos conven- 
tos supprimid.os, e remetieráô inventários ao Gover- 
no , que os passará originaes as Cortes ' para que 
estas destinem á sua bibiiotheca o que tenhaô por 
conveniente , segundo o regulamento approvado pe- 
los ordinários, 28, O Governo terá cuidado de 

éipplicar o‘residuo dos efFeitos mencionados no árti- 
co anterior ás biblidibecas provinciaes , museué), aca- 
demias ,'e demais ^ésiâbelecimentos de instrucçaô pú* 
büca; Fica' ao arbkrio* dos respectivos or- 
dinários dispôr em favdr das Freguezias pobres da 
sua diocese dos vasos sagrados ,■ jojas., ornamentos , 
imagens, altares , or-gaos , livros dp’ coro ,e.outros 
utensílios pertencentes ao culto, ojirt, 30. Us ordina^ 
fiòs écckmsáCús -poderaô a approvaçaõ do 

Governo , habilitar interinamente, 'e ate-a nova di- 
visão de freguezias , as igrejas que resultem- vaca n- 
les , e se julguem precisas; para a cura de almas. Ma- 
drid i,* de Outubro de 1820. - . -- ^ 

> Por tanto mandamos a todos 'OS tribunses , jus- 
tiças, chéíes , governadores., e demais authoridades , 
assim civis como militares , e ecclesiasxicas , d^e qual- 
quer classe e dignidade j que guardem, ^e façao. guar- 
dar cumprir , e executar a presente lei em. todas as 
suas partes. O tereis entendido para seu cumprime^ 
to, e^disporeis se imprima, publique, e circule.»^ 
Esíá rubricado, da. Reah maÔ. =: No Palacio a 25 de 
Oiaubro d€ 'i 82 Òi'<í:= A D. Manoel Garçia tkrreros. 

; ii ■ * ' , 

, > ' - Fim -do Numero 1 ° ’ /