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John Carter Brown Library
1
Brown University Library
1
Lincoln Broadsides
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Genre
15
government publication
129
legislation
1
periodical
6
text
Keywords
1
1763-1822
12
1789-1815
1
17th century
12
1800-1837
12
1801-1815
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1763-1822
12
1789-1815
1
17th century
12
1800-1837
12
1801-1815
12
1810-1821
1
1810-1824
3
1813-1833
12
1815-1848
12
1817-1825
1
Administration
3
Agricultural laws and legislation
1
Archives
3
Armed Forces
3
Arsenals
1
Banks and banking
1
Blacks
3
Botocudo Indians
33
Broadsides, etc
102
CPJCB
1
CSAIP
1
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City councils
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Coinage
92
Colonies
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Commerce
3
Commercial law
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Constitutional history
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Criminal justice, Administration of
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Customs administration
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Deportation
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Diamond mines and mining
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Drugs
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Education
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Emancipation
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Enslaved persons
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Finance, Public
3
Foreign relations
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French
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Gold
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Gold mines and mining
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Gunpowder industry
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History
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Immunization
1
Imprint 1550.
1
Imprint 1794.
1
Imprint 1800.
1
Imprint 1805.
2
Imprint 1808.
12
Imprint 1810.
1
Imprint 1812.
6
Imprint 1813.
1
Imprint 1814.
2
Imprint 1815.
12
Imprint 1821.
1
Imprint 1823.
3
Indians, Treatment of
3
Insignia
2
Judges
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Justice
11
Justice, Administration of
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Land grants
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Law
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Law and legislation
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Legal status, laws, etc
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Legal tender
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Local government
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Local officials and employees
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Maritime law
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Medical laws and legislation
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Merchant ships
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Military law
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Military religious orders
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Militia
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Mines and mineral resources
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Money
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Napoleonic Conquest, 1808-1813
12
Officials and employees
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Orders of knighthood and chivalry
1
Ordinances, Municipal
1
Orphans
4
Peninsular War, 1807-1814
1
Pilots and pilotage
1
Plant introduction
3
Police
1
Political refugees
20
Politics and government
1
Prices
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Princes
1
Princesses
1
Privateering
1
Prize law
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Public health
1
Quarantine
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Revenue
1
Revolution, 1791-1804
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Salaries, etc
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Slavery
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Soap trade
1
Soldiers
1
Sugar growing
1
Sugar laws and legislation
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Tariff
7
Taxation
1
To 1790
4
To 1898
1
Tobacco
1
Universities and colleges
1
Vaccination
1
War of Independence, 1810-1817
12
Wars of Independence, 1810-1821
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Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que sendo-me presente em consulta da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegacão deste estado do Brazil, e dominios ultramarinos, que havendo Eu declarado no alvará do primeiro do abril de mil setecentos cincoenta e hum, quaes erão as incumbencias das Mezas de Inspeccão, que fui servido crear para augmento, e prosperidade da agricultura, e do commercio; e devendo enterder-se desta legislacão
Description:
Title from beginning of text.
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Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos trinta de janeiro de mil oitocentos e dez: p. …
Year:
1810
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Justice, Administration of > Brazil
Commercial law > Brazil
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tendo mostrado a experiencia, que as providencias, e cautélas estabelecidas no alvará de vinte de junho do anno passado com o util fim de se não fraudarem os meus reaes direitos na entrada das mercadorias estrangeiras nas alfandegas
Description:
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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dois de setembros de mil oitocentos e …
Year:
1812
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Tariff > Brazil
Broadsides, etc > Brazil > Rio de Janeiro
Portugal > Colonies > South America
Brazil > Rio de Janeiro
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tendo mostrado a experiencia, que as providencias, e cautélas estabelecidas no alvará de vinte de junho do anno passado com o util fim de se não fraudarem os meus reaes direitos na entrada das mercadorias estrangeiras nas alfandegas
Description:
Title from beginning of text.
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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dois de setembros de mil oitocentos e …
Year:
1812
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Tariff > Brazil
Broadsides, etc > Portugal > Lisbon
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que em consulta da Meza do Desembargo do Paco me foi presente que, não estando decidido expressamente na legislacão do reino que as sentencas proferidas no grão de revista se possão
Description:
Title from beginning of text.
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Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos seis de dezembro de mil oitocentos e treze: p. …
Year:
1813
Contributor:
Portugal
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Justice, Administration of > Portugal
Justice, Administration of > Brazil
Broadsides, etc > Portugal > Lisbon
Portugal > Colonies > South America
Imprint 1813.
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que sendo hum dos primeiros objectos da Minha paternal sollicitude, em beneficio geral dos meus fieis vassallos, o promover. e adiantar a riqueza nacional, animando, e favorecendo a industria e manufacturas nas diversas partes dos meus vastos estados, e dominios
Description:
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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte de setembros de mil oitocentos e treze: p. …
Year:
1813
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl--- > sf-----
CPJCB
Tariff > Brazil
Soap trade > Sao Tome and Principe
Broadsides, etc > Portugal > Lisbon
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tendo sido de tempos mui remotos a pessoa e bens dos orfãos objecto dos paternaes cuidados dos senhores Reis Meus augustos predecessores; promulgando muito sabias e providentes leis, e ordenando regulamentos, a fim de que estes filhos do estado, privados da inspeccão e curadoria encarregada a seus pais pela natureza, e pelas leis, venhão a conseguir huma educacão, proporcionada à sua condicão, e á arrecadacão e aproveitamento de seus bens; creando juizes de orfãos letrados nas cidades mais populosas
Description:
Title from beginning of text.
Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e tres de outubro de mil oitocentos e treze: p. [1] …
Year:
1813
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po---
CPJCB
Orphans > Portugal
Broadsides, etc > Portugal > Lisbon
Portugal > Colonies > South America
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tomando em consideracão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dated (p. [3]): Rio de Janeiro aos onze de abril de mil oitocentos e quinze.
Registado nesta …
Year:
1815
Contributor:
Portugal
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Agricultural laws and legislation > Portugal
Portugal > Colonies > America
Imprint 1815.
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tomando em consideracão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos
Description:
Title from beginning of text.
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Dated (p. [3]): Rio de Janeiro aos onze de abril de mil oitocentos e quinze.
Registado nesta …
Year:
1815
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Agricultural laws and legislation > Portugal
Portugal > Colonies > America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tomando em consideracão quanto era necessario, e conveniente ao bem do estado promover, e animar a agricultura dos reinos de Portugal, e dos Algarves, removendo-lhe todos os obstaculos fisicos, e politicos
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dated (p. [3]): Rio de Janeiro aos onze de abril de mil oitocentos e quinze.
Registado nesta …
Year:
1815
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Agricultural laws and legislation > Portugal
Portugal > Colonies > America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que em consultas da Meza do Desembargo do Paco de dez de novembro de mil oitocentos e dois, e de dezanove de julho passado, constou na minha Real presenca, quanto era justo, e conforme á utilidade publica, e particular dos meus fieis vassallos, moradores, e vizinhos do lugar do Cartacho
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dated (p. [3]): Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos dez de dezembros de mil oitocentos …
Year:
1815
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Local government > Law and legislation > Brazil
Portugal > Colonies > America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tendo determinado no paragrafo quarto do alvará do primeiro de dezembro de mil oitocentos e quatro, promulgado com o fim de promover o adiantamento das sciencias, e a regularidade dos estudos da Universidade de Coimbra
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dated (p. [3]): Dado no Palacio do Rio de Janeiro em doze de julho de mil oitocentos …
Year:
1815
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Universities and colleges > Law and legislation > Portugal
Portugal > Colonies > America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará com forca de lei virem:
que tendo sido estabelecidos e regulados os ordenandos dos ministros da Casa da Supplicacão, e da Relacão e Casa do Porto
Description:
Title from beginning of text.
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Dated: Rio de Janeiro em treze de maio de mil oitocentos e quinze.
Registado nesta Secretaria de …
Year:
1815
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Judges > Portugal > Salaries, etc
Portugal > Colonies > America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará virem:
que sendo conveniente ao bem público, que se não demore o expediente dos negocios occorrentes, por depender da sua decisão a ordem, e tranquillidade pública, e o interesse particular dos meus fieis vassallos, que muito desejo promover, e adiantar: e sendo muitos delles da competencia dos tribunaes do Reino, nos quaes he por ora impraticavel que se tratem, e decidão, pela bem conhecida interrupcão de communicacão com a capital
Description:
Title from beginning of text.
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Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de abril de mil oitocentos e …
Year:
1808
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Justice, Administration of > Brazil
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará virem:
que havendo eu creado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultramarinos, por decretos de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo, quanto póde concorrer para o augmento, e conservacão da saude pública, fazendo dezarreigar antigos, e prejuficiaes abusos
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dado no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de novembro de mil oitocentos e …
Year:
1808
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Medical laws and legislation > Brazil
Brazil > Officials and employees
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará virem:
que havendo eu creado fysico mór, e cirurgião mór do reino, estados, e dominios ultramarinos, por decretos de sete de fevereiro do corrente anno, com o util fim de entenderem em tudo, quanto póde concorrer para o augmento, e conservacao da saude pública, fazendo desarreigar antigos, e prejudiciaes abusos
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dado no Palacio do Rio de Janeiro em 23 de novembro de 1808: p. [4]
Signatures: [A]² …
Year:
1808
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Medical laws and legislation > Brazil
Brazil > Officials and employees
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará virem:
que não bastando os rendimentos reaes, que se achão estabelecidos, para supprir as necessarias despezas do estado
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dado no Palacio do Rio de Janeiro em tres de junho de mil oitocentos e nove: p. …
Year:
1809
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Taxation > Brazil
Broadsides, etc > Portugal > Lisbon
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o presente alvará virem:
que attendendo, á grande falta, que experimenta de moeda provincial de prata neste estado do Brazil, e para facilitar as transaccões mercantís no maior giro de commercio, que ora tem
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dado no Palacio de Santa Cruz em vinte de novembro de mil oitocentos e nove: p. [1] …
Year:
1809
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Coinage > Brazil
Broadsides, etc > Portugal > Lisbon
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faco saber aos que o prezente alvará com forca de lei virem:
que verificando-se na minha Real prezenca em consulta da Meza do Desembargo do Paco os justos motivos, com que os moradores do Arrayal e Freguezia de S. João Marcos requererão, que fosse erigido em villa, separando-se da de Rezende de novo creada
Description:
Title from beginning of text.
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Dated: Dado no Rio de Janeiro em vinte e hum de fevereiro de mil oitocentos e onze: …
Year:
1811
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Portugal (1777-1816 : Maria I)
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Local government > Law and legislation > Brazil
Broadsides, etc > Brazil > Rio de Janeiro
Portugal > Colonies > America
Brazil > Rio de Janeiro
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará virem: que sendo-me presentes os embaraços, que se podem seguir, e se tem já realizado nos meus dominios ultramarinos
Description:
Title from beginning of text.
Dated on p. [2]: Dado no Palacio de Quéluz em doze de agosto de mil oitocentos e hum.
Year:
1801
Contributor:
Portugal
Subject:
e-po---
CPJCB
Brazil > Justice
Brazil > History > 1763-1822
Brazil > Politics and government > 1763-1822
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
Eu o Principe Regente, como governador, e perpetuo administrador, que sou do me trado, e cavallaria das ordens militares de Nosso Senhor Jesu Christo, S. Bento de Avís, e S. Tiago da Espada:
Faco saber aos que este alvará virem, que tendo consideracão ao que me representou o escrivão da minha real camara, e expediente do Tribunal da Meza da Consciencia
Description:
Title from beginning of text.
Printer from colophon.
Dado no Rio de Janeiro em doze de maio de mil oitocentos e nove: p. [4]
Cf. …
Year:
1809
Contributor:
Portugal
Maria, 1734-1816
Subject:
e-po--- > s-bl---
CPJCB
Brazil > Officials and employees
Portugal > Colonies > South America
Portugal > Lisbon
Collection:
John Carter Brown Library
Full Record
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