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Achando-se prohibida geralmente nestes meus reinos de Portugal, e do Algarve, e seus dominios, a entrada, baldeacão, reexpostacão, e despacho de vinhos, aguas-ardentes, licôres, vinagres: e outras bebidas espirituosas preparadas em paizes estrangeiros; e posto não seja de esperar, que desta geral, e absoluta prohibicão, se pertendão entender exceptuadas as aguas-ardentes, e licôres do Brazil

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Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro: De 22 de Novembro de 1754

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Alvará com força de ley sobre as assignaturas, e emolumentos, que os desembargadores de aggravos, e mais ministros das relações da Bahia, e Rio de Janeiro: De 22 Novembro de 1754

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Alvará do rebate dos direitos á madeira deste reino. De 22 de Maio de 1756

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Alvará, em que se determina a fórma para os pagamentos dos contratos reaes das minas: De 9 de Novembro de 1752

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Aviso ao público: José Joaquim de Castro, cavalleiro professo na Ordem de Christo, negociante matriculado na Real Junta do Commercio, e com fabrica Real de Agoa de Inglaterra na cidade de Lisboa, por permissão immediata de Sua Alteza Real o Principe Regente Nosso Senhor

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Carta Regia. Governadores do Reino de Portugal, e dos Algarves.= Amigos: Eu Elrei vos envio muito saudar, como aquelles que amo e prezo. Exigindo a execucão do novo regulamento, que Eu houve por bem mandar formalizar para a organizacão do Exercito de Portugal, que daqui em diante se proceda a frequentes inspeccões nos corpos de milicias

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Declaraçaõ á Lei de 20 de Março do mesmo anno de 9 de Junho de 1756: Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará em fórma de lei virem, que tendo extinguido por outro de vinte de Março deste anno os officios de executores das alfandegas do assucar, e do tabaco

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Decreto: Havendo o Imperador dos Francezes invadido os meus estados de Portugal de huma maneira a mais aleivosa, e contra os tratados subsistentes entre as duas coroas, principiando assim sem a menor provocacão as suas hostilidades, e declaracão de guerra contra a minha coroa ... A Meza do Desembargo do Paco o tenha assim entendido, e o faca publicar

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Decreto: Tendo consideracão ao muito, que convem animar a agricultura, e industria nacional: hei por bem ordenar, que os generos denominados molhados, que forem da produccão de Portugal, e ilhas, paguem por entrada nas alfandagas deste estado do Brazil

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Decreto: Sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paco de dezeseis de fevereiro passado, e do Conselho da Fazenda de trinta e hum de janeiro do corrente anno, as duvidas, que occorrerão sobre a qual dos dous tribunaes pertencia a remessa das justificacões de servicos, no caso de se continuarem a mandar fazer perante os governadores, e ouvidores das diversas capitanias deste estado

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Decreto: Sendo-me presente, que no anno de mil oitocentos e sete Eu fora servido permittir a muitos negociantes Inglezes a reexportacão das fazendas, que tinhão depositadas nas alfandegas de Portugal

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Decreto: Conformando-me com a informacão, e paracer dos governadores do reino de Portugal, e Algarves sobre o requerimento de José Joaquim de Castro, em que pede se declare, que sómente se denomine Agoa de Inglaterra a que manipúla na sua fabrica, e que esta seja a unica, que se possa denominar Real Fabrica de Agoa de Inglaterra

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Decreto: Conformando-me com a informacão, e paracer dos governadores do reino de Portugal, e Algarves sobre o requerimento de José Joaquim de Castro, em que pede se declare, que sómente se denomine Agoa de Inglaterra a que manipúla na sua fabrica, e que esta seja a unica, que se possa denominar Real Fabrica de Agoa de Inglaterra

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Decreto. Considerando quanto se faz necessaria a formacaõ de hum systema que regule as relacões commerciaes entre os differentes dominios da Minha Coroa: e que, occorrendo aos inconvenientes produzidos por huma longa serie de annos, bem como pelas alteracões resultantes dos recentes acontecimentos politicos, promova em geral a prosperidade dos Meus Vassallos

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Decreto. Havendo Eu concedido a alguns secretarios dos governos das diversas capitanias geraes deste Reino do Brazil graduacões, e patentes militares em milicias: e convindo determinar em regra geral a graduacão, e uniforme militar, que devem ter, e usar estes empregados, durante o tempo que servirem taes empregos

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Decreto. Havendo-me representado os governadores do Reino de Portugal, e dos Algarves: que os professores de filosofia, e das escolas de primeiras letras não se achavão comprehendidos na disposicão literal do Decreto de tres de setembro de mil setecentos cincoenta e nove

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Decreto. Querendo dar ao povo da cidade do Rio de Janeiro huma demonstracão da Minha Real benevolencia pella occasião da Minha coroacão nesta cidade: hei por bem, que todos os seus habitantes siquem gozando, d'ora em diante, do privilegio de Aposentadoria passiva

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Decreto. Querendo usar de clemencia com os individuos que tiverão a infelicidade de desertar dos differentes corpos militares da Capitania do Rio Grande de S. Pedro, aprtando-se das suas bandeiras: hei por bem perdoar-lhes o crime da desercão que commetterao, assim áquelles que existirem nos Meus Dominios

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Decreto. Sendo para mim da maior satisfacão a interessante noticia, que recebi, de se ter celebrado em Vienna no dia treze de maio do corrente anno, o cazamento do Principe Real D. Pedro de Alcantara: meu muito amado e prezado filho, com a serenissima Arquiduqueza de Austria Carolina Josefa Leopoldina; e querendo por tão plauzivel motivo fazer graca aos militares, que tiverão a infelicidade de desertar das suas bandeiras

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